SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 1 de novembro de 2015

ARMANDO OS BANDIDOS



ZERO HORA 01 de novembro de 2015 | N° 18342


EDITORIAL


Apreensão de armas pela polícia indica que muitos criminosos estão sendo armados por cidadãos que compram legalmente esses equipamentos, na ilusão de se defender.

Depois de 12 anos de vigência e de comprovada eficácia na preservação de vidas, o Estatuto do Desarmamento está ameaçado de morte pelo lobby dos defensores das armas e pelo desamparo da população diante da inoperância do poder público em protegê-la. Neste contexto, acaba de ser aprovado pela comissão especial da Câmara Federal o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12, batizado ironicamente de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que na verdade afrouxa as restrições para o porte e a compra de armas. Como as pesquisas e as forças policiais indicam que cerca de 80% das armas apreendidas no país, vinculadas a crimes, são de fabricação nacional, pode-se concluir que muitos criminosos estão sendo armados por cidadãos que compram legalmente esses equipamentos, na ilusão de se defender.

As mudanças propostas são estarrecedoras: redução de 25 para 21 anos da idade mínima para a compra de armas, ampliação de três para 10 anos da validade de autorização do porte, permissão para porte e compra por parte de pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal e – o que espanta neste momento de descrédito da classe política – extensão do direito permanente de porte, hoje reservado a militares, policiais, promotores e juízes, a deputados e senadores.

Como bem definiu um dos parlamentares integrantes da comissão que aprovou a mudança, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), a regra atual aponta para a proibição, a nova contempla a permissão. O projeto ainda precisa passar pelo exame do plenário da Câmara, pelo Senado e pela sanção da presidente da República, mas já provoca debate acirrado. Enquanto setores comprometidos com os direitos humanos se articulam para derrubar o projeto, muitos cidadãos acreditam que adquirir uma arma é a única forma de defesa diante da criminalidade crescente. Há, realmente, casos específicos em que moradores de áreas rurais e isoladas necessitam de armas para a proteção pessoal, o que o atual Estatuto do Desarmamento já prevê, desde que a situação seja submetida à apreciação da Polícia Federal.

Mas, nos centros urbanos, a liberação de armas para cidadãos só ajuda a elevar a violência, além de absolver o poder público da inoperância na proteção à sociedade. Compreende-se o clamor de algumas pessoas por armas: os criminosos é que precisam ser desarmados, não os cidadãos. Porém, facilitar o acesso às armas não ajuda nisso e ainda agrava os riscos para quem quer apenas viver em paz.

O LEITOR CONCORDA

Concordo! Facilitar a compra e a posse de armas beneficia os criminosos. Qualquer idiota com mais de 21 anos, mesmo que esteja processado, poderá ter porte de arma. O país não tem maturidade emocional para um projeto dessa magnitude. Qualquer discussão entre vizinhos ou bate-boca por causa de futebol acabará em tiroteio, balas perdidas e tragédia.

JOSÉ MAURÍCIO GUIMARãES, BELO HORIZONTE (MG)



O LEITOR DISCORDA


Eu não concordo com o questionamento. Bandido não precisa de autorização pra ter arma e eu quero o meu direito de ter a minha e proteger o meu templo, proteger a mim e aos meus. Sou contra o desarmamento...

CARINA LEMES – PORTO ALEGRE (RS)

A facilitação na compra de armas de fogo não necessariamente irá beneficiar os criminosos. Muito pelo contrário, antes de invadir uma casa, assaltar, estuprar ou matar, o indivíduo irá pensar duas vezes, pois terá que enfrentar o dono do imóvel também armado, ou seja, o oportunismo irá diminuir, pois a pessoa de bem tem o direito e as ferramentas para defender sua família e seu patrimônio.

SIDINEI ANDRÉ ROOS, FREDERICO WESTPHALEN (RS)

Facilitar a compra e o porte de arma de fogo ao cidadão e não ao marginal, que é o que está previsto no PL 3.722/12, só ajuda o cidadão na garantia de sua vida exercendo a legítima defesa. Quem não gostar de armas, ou não as quiser, que não as compre.

CÍCERO VIANA ALMEIDA, RIO DE JANEIRO (RJ)

Editorial de ZH é imoral e mal-intencionado, chama o cidadão que quer poder ter o direito de se defender de bandido. Por isso vocês perdem assinantes. Bandido só compra arma no mercado negro, ou com o Estatuto do Desarmamento não vimos mais os bandidos armados por aí? Bandido é quem teve a coragem de formular uma frase assim para enganar as pessoas! Editorial cínico.

LEONARDO PIVETA – GARIBALDI (RS)



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - DISCORDO DO EDITORIAL. Não é verdadeira a informação de que "muitos criminosos estão sendo armados por cidadãos", até porque os "cidadãos" foram desarmados por força de lei. Além disto, não é o cidadão que compra armas de guerra para "se defender". Pelas fronteiras porosas passam milhares de armas, munição e artefatos de guerra, além de outros tipos de tráfico, descaminho e contrabando, sem que os Poderes, as leis e a justiça tenham a preocupação de aumentar o controle e determinar o patrulhamento permanente para inibir. Eles enxergam o povo como inimigo e não os bandidos. 
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