SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 3 de novembro de 2015

MAIORIDADE PENAL, UMA NOVA ABORDAGEM



JORNAL DO COMÉRCIO 03/11/2015



Ariel Weber



Os focos de discussão atualmente oscilam entre redução da maioridade penal, a sensação de insegurança e a situação do sistema carcerário no Brasil. A posição do governo é contrária à redução e crítica às prisões, levando-nos a crer que a violência é "comandada de dentro dos presídios", e que colocar adolescentes nesses ambientes somente pioraria a situação brasileira. Não é a idade que faz com que se tenha maior população prisional, mas sim o excesso de leis penais criadas pelos mesmos governantes que se mostram avessos ao crescimento exponencial do número de presos no Brasil.

O Estado cria leis desnecessárias sobre assuntos que não lhe dizem respeito. Numa tentativa desesperada de regular o comportamento humano, o Estado brasileiro termina por perverter a verdadeira função da lei: preservar a liberdade. Caberia realmente ao Estado prender por dois anos um indivíduo que supostamente geriu temerariamente uma instituição financeira? Cabe ao Estado ou aos investidores julgar o gestor de uma instituição financeira na qual investiram suas economias? A resposta deveria ser negativa, eis que, como organizadora do direito de legítima defesa da vida, liberdade e propriedade, a lei não se presta a regular tais questões. Verifica-se que a ineficácia estatal quanto ao problema prisional reside na sua intromissão excessiva nas liberdades individuais. O monopólio estatal sobre as questões criminais impede a inovação neste segmento, restando apenas a medieval pena de encarceramento para questões que nem mesmo deveriam ser objeto de lei penal.

Não se está defendendo a impunidade para todos os crimes, eis que alguns direitos são indissociáveis do ser humano e devem ser protegidos. O problema, então, não está na maioridade penal, mas sim na transferência da responsabilidade individual para este Estado-Babá, que se utiliza da força para retirar injustamente o maior dos bens de um cidadão: a liberdade, mesmo que seja para cometer erros.
Advogado criminalista, associado do Instituto de Estudos Empresariais
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