SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

A EPIDEMIA DAS ARMAS



ZERO HORA 07 de dezembro de 2015 | N° 18378



EDITORIAIS




O Brasil tem muito a aprender com o debate que se intensifica nos Estados Unidos sobre a posse e o porte de armas de fogo. Mesmo que as realidades sejam distintas, é preciso prestar atenção em advertências como a feita recentemente pelo jornal The New York Times sobre o flagelo representado por assassinatos em massa, como o que vitimou 14 pessoas em San Bernardino, na Califórnia. O que está em discussão lá, como destaca o jornal em editorial, é a situação absurda em que qualquer pessoa, inclusive terroristas como se suspeita no caso em questão , pode ter acesso a armamentos pesados.

No Brasil, o debate tem abordagem distinta, mas passa igualmente pelo descontrole em relação às armas. O primeiro aspecto é o que remete para a facilidade com que bandidos têm acesso a arsenais, de todos os tipos, para atemorizar, assaltar e matar. É óbvio que isso resulta de falhas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – pelas deficiências de prevenção e coerção do Estado, pela fragilidade das leis e pela incapacidade da Justiça de corresponder às expectativas de quem espera punição e reparação adequadas. A delinquência armada tem, portanto, a seu favor um Estado desaparelhado, omisso e ineficiente.

O segundo aspecto, que converge para a preocupação americana, é o que leva em conta o sentimento, provocado pela sensação cada vez maior de desproteção, de que as comunidades se sentirão mais seguras se estiverem armadas. Compreende-se o conjunto de motivações que levam a esse engano e faz com que vasto contingente da população aprove a revogação do Estatuto do Desarmamento, atualmente em debate no Congresso.

O que o Brasil precisa é de mais rigor na prevenção e também na punição de quem age armado para cometer crimes. A negligência estatal e a impunidade explicam a reincidência, a insegurança e o sentimento equivocado de que dispor de uma arma é desfrutar o direito de defesa. O Brasil precisa desarmar-se, a começar pelos bandidos que matam, muitas vezes nunca são presos e, se cumprirem penas, são soltos e voltam a matar.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NO PARAÍSO DA IMPUNIDADE, A LEI E A JUSTIÇA COBRAM DO CIDADÃO E NÃO DO BANDIDO. A questão da armas é secundária no fomento da violência e isto se comprova na lei que desarmou o cidadão e não o bandido. Faltam leis, justiça e execução penal coativas, mais policiamento nas fronteira para reprimir e punir o uso e porte ilegal de armas e o tráfico de armas de guerra. É preciso separar os cenários vigentes nos EUA e no Brasil. Nos EUA, há leis e justiça coativa que reprimem o porte e uso ilegal de arma, aplicando penas duras e prisão perpétua para os assassinos, bem como um rigoroso controle das armas e policiamento permanente nas fronteiras. No Brasil, as leis são permissivas, a justiça é leniente, as penas são brandas, a execução penal irresponsável e as fronteiras são despoliciadas. Nos EUA, o criminoso é acompanhado e monitorado quando em licença, e no Brasil é abandonado a própria sorte. Nos EUA, as penas são duras e sob controle total da justiça em presídios seguros e humanos. No Brasil não importa a natureza do crime e nem os objetivos da execução penal, pois os presos são jogados em galerias sob o domínio de facções com celas depredadas, deterioradas, superlotadas e desumanas, sem qualquer chance de se recuperar. A questão da armas é secundária no fomento da violência e isto se comprova na lei que desarmou o cidadão e não o bandido. 






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