SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

ESTRUTURA PRECÁRIA



ZERO HORA 09/12/2015 - 04h53min


HUMBERTO TREZZI


Problemas na segurança pública vão muito além do salário

Entidades ligados ao setor destacam falta de servidores e de vagas em presídios, o que afeta transporte de apenados e adia inauguração de prisões



O parcelamento do 13º salário já é uma realidade, mas a grande preocupação dos servidores da área da segurança pública é com os vencimentos mensais. Se isso ocorrer de novo, o governo estadual pode contar com confusão certa. Isso porque os servidores dessa área, talvez a mais sensível no aparato estatal, prometem ação conjunta. O primeiro passo foi o jornal A Sirene, criado em conjunto pelas entidades sindicais de bombeiros, PMs, policiais civis, agentes penitenciários e peritos criminalísticos.

Folhear a edição é deparar com um inventário da penúria da segurança pública do Rio Grande do Sul, comum a todos os setores. Alguns dados disponibilizados pelos servidores:

1) Existe um agente penitenciário para cada 12,2 presos no RS. Deveria ser, no mínimo, um agente para cinco presos. Grande parte das audiências judiciais de apenados é cancelada por falta de servidores para transportá-los. A falta de pessoal é a principal razão para não inaugurar quatro presídios em Canoas (um deles pronto, os outros encaminhados).

2) A falta de vagas nos presídios se reflete nas delegacias, que começam a acumular presos – algo que não acontecia no RS desde início da década de 80. Nas delegacias, os presos ficam sem banho e sem visitas, com facções misturadas, um convite a sangrentos acertos de conta.

3) Nos bombeiros, são apenas 2.3 mil para todo o Estado. Enquanto isso, 571 aprovados em concurso aguardam nomeação. A falta de pessoal faz com que um alvará para liberar funcionamento de empresa, pós-vistoria, demore até três meses.

4) Por falta de servidores, o Instituto-Geral de Perícias pode fechar 10 postos de atendimento no Interior. Hoje, são 700 peritos no RS, quando deveriam ser 1,2 mil.A realidade é que a segurança pública enfrenta problemas estruturais que vão muito além do salário.


 COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Realmente, o problema na segurança pública vai além dos salários. A questão estrutural começa na gestão partidária das forças policiais e prisionais que sucateia e desvia efetivos, desvaloriza o potencial humano, enfraquece as ações, prioriza a repressão e alimenta a segregação da justiça. A outra questão é tratar a segurança pública como assunto político de governo aos moldes de regimes totalitários, e não como um direito a ser garantido por leis e por um sistema de justiça criminal dentro do Estado Democrático de Direito. Enquanto não houver esta percepção de direito, o cidadão e da população continuará a mercê do crime.
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