SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

TERRA SEM LEI



JORNAL DO COMÉRCIO 16/12 às 19h42min



Paulo Franquilin




Esta expressão já foi usada diversas vezes pela mídia quando a situação da segurança pública apresentou fatos graves em algumas cidades ou bairros dos municípios gaúchos, causando pânico aos moradores e causando prejuízo às economias locais. No entanto, quando o caos se alastra pelo Rio Grande do Sul, setores da mídia não registram esta situação, inclusive até elogiam o esforço dos integrantes da Brigada Militar por manterem funcionando uma estrutura deficitária, como se tudo estivesse dentro da normalidade.

A penúria alegada pelo governo atingiu a BM desde o início de janeiro, quando foram cortadas as diárias da Operação Golfinho, fazendo com que efetivos fossem reduzidos, em sentido inverso ao movimento sazonal da população para o Litoral gaúcho. Depois, nos meses seguintes, houve redução das horas-extras pagas aos brigadianos, reduzindo o número de policiais nas ruas e os valores recebidos no final do mês por grande parte dos integrantes da Brigada Militar. E para "estimular" o trabalho policial, foram parcelados os salários da maioria dos que trabalham diuturnamente para garantir a segurança do povo gaúcho.

A morte de um soldado, recentemente transferido para Porto Alegre, mostra outro aspecto do caos, pois as transferências pontuais, além de não resolverem os problemas dos grandes centros urbanos, criam problemas para aqueles municípios que perderam policiais. Esperam para entrar na Brigada Militar e Polícia Civil quase 3 mil aprovados nos concursos públicos, mas não são chamados pela alegada falta de recursos, aumentando o esforço daqueles que se superam para cobrir as lacunas decorrentes da falta de pessoal. Não posso esquecer que Polícia Civil, Susepe e IGP também estão com os mesmos problemas: corte de diárias e de horas-extras, com transferências para cobrir falta de efetivo, aumentando o nível de insegurança pública nesta terra sem lei.


Jornalista e escritor


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é a expressão "terra sem lei" que causa pânico aos moradores e prejuízo à economia, mas o crescimento absurdo e irresponsável da criminalidade, favorecida por leis permissivas, justiça leniente, polícias sucateadas e execução penal branda e irresponsável. A insuficiência de efetivos promovida por salários injustos, desvios para outras finalidades, aposentadoria precoce, evasão de potencial para outros órgãos públicos e privados, não chamamento dos aprovados, segregação da justiça e uma gestão amadora e partidária da segurança pública, são fatores que inibem, desmotivam, enfraquecem, reduzem a presença nas ruas, prejudica as investigações de crime e dificultam o enfrentamento do crime pelo subsistema policial que ainda depende da continuidade deste esforço nos subsistemas judicial e de execução penal.
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