SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 10 de janeiro de 2016

A FÓRMULA DO CAOS NA SEGURANÇA




ZERO HORA 10 de janeiro de 2016 | N° 18410



JOSÉ LUÍS COSTA




EQUAÇÃO DE FATORES como reduções nos números de policiais militares e de vagas nas cadeias, somadas ao aumento de criminosos em liberdade, resulta na violência crescente que assola o Rio Grande do Sul



O que aconteceria se presos condenados estivessem à solta, e as ruas, com menos policiais? A resposta, evidente, é mais crimes. Exatamente isso se percebe no Rio Grande do Sul ao avaliar a evolução da massa carcerária, a redução do efetivo da Brigada Militar e a estatística da violência nos últimos cinco anos.

O ano passado acabou com 19,3 mil condenados encarcerados no regime fechado e em albergues dos regimes aberto e semiaberto, 17,7% a menos do que em 2010. No mesmo período, a BM encolheu 7%. Números definitivos da criminalidade de 2015 ainda não são públicos, mas tudo indica que serão os mais alarmantes em 20 anos. A tendência é de que tenham aumentado em 88% os latrocínios (roubo com morte) e 42,2% os homicídios.

Atualmente, estão nas ruas 5,3 mil condenados em regime semiaberto, como assaltantes, homicidas e traficantes em prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira, porque não existem vagas em albergues – mais do que os 4,3 mil trancafiados no Presídio Central de Porto Alegre, a maior cadeia do Brasil.

A raiz da crise na segurança pública está na escassez de investimentos ao longo dos tempos. Contando moedas para pagar salários, o governo não tem como contratar mais policiais militares (PMs). Por lei, deveria ter 37 mil, mas são 21,4 mil – o menor contingente em 30 anos. No ano passado, a BM chegou a informar efetivo de 20,5 mil. Embora não tenha ingressado um soldado sequer, e o ano tenha fechado com cerca de 2,1 mil baixas, a maioria por aposentadoria, a corporação argumenta que não havia incluído na conta os soldados temporários e os do Corpo Voluntário de Militares Inativos, que não fazem policiamento de rua. Diante da pressão por medidas contra a criminalidade, o governo dá mostras de que, para 2016, a perspectiva de convocar os 2,5 mil aprovados em concurso é mínima.

– Mais cedo ou mais tarde, isso (a convocação) terá de ser feito. Agora, precisa de condições. Como vou colocar alguém para trabalhar aqui se não consigo pagar quem está em atividade? – rebateu com essa pergunta o governador José Ivo Sartori aos questionamentos de jornalistas do Grupo RBS, em entrevista no Piratini, na quinta-feira.



REVITALIZAR SEMIABERTO FICOU EM SEGUNDO PLANO

Em paralelo, o caos no semiaberto remonta quase uma década. Mas se acirrou a partir de 2009, quando o Ministério Público (MP) pediu à Procuradoria- Geral da República intervenção federal nos presídios. O governo Yeda Crusius tentou resolver a questão erguendo albergues emergenciais, com paredes semelhantes a plástico. O projeto, batizado de novo paradigma, parou no chão.

Aos poucos, pavilhões viraram poeira, por causa de depredações, incêndios e até vendavais – de seis prédios na Região Metropolitana, só um está em pé, mas nunca foi usado por falta de água e luz. Ao mesmo tempo, superlotações, falta de segurança, fugas e execuções de apenados contribuíram para interdições e fechamento de albergues, provocando a perda de 1,4 mil vagas apenas em Porto Alegre, Charqueadas, Venâncio Aires, Novo Hamburgo e Viamão.

Em meio a isso, em 2010, juízes de varas de execuções criminais passaram a decretar prisões domiciliares para detentos do regime aberto (em final de cumprimento de pena ou cuja condenação é inferior a quatro anos). A medida teve amparo em decisões de tribunais superiores, que abonam a transferência de preso para categoria imediatamente mais branda quando não há lugar no regime de origem.

A ideia era dar fôlego ao Estado para gerar novas vagas. Mas a iniciativa dos magistrados se mostrou inútil. Sucessor de Yeda, o governo Tarso Genro desistiu de construir albergues. Investiu em solução mais barata, a vigilância de presos à distância por meio de tornozeleiras eletrônicas, projeto permeado por falhas e tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Mesmo com presos cumprindo pena em casa e o sistema de tornozeleiras, a crise nos albergues se ampliou. Em 2012, juízes passaram a estender o benefício da prisão domiciliar a presos do semiaberto (com condenações acima de quatro e abaixo de oito anos). Também não surtiu o efeito esperado. Além disso, cerca de 300 apenados com direito de ir para o semiaberto se acotovelam em cadeias de regime fechado na Região Metropolitana, ocupando espaços de novos presos que ficam empilhados em celas de delegacias da Polícia Civil, sem comida e sem banho. O déficit no semiaberto chega a 3 mil vagas apenas na Região Metropolitana.

A partir de ações de defensores públicos, juízes criaram alternativa inusitada: autorizar presos a sair detrás das grades por cinco dias, sob o compromisso de, depois, ir até a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) pedir vaga. Diariamente, detentos batem à porta da Susepe à procura de lugar em albergue. Em geral, escutam a mesma resposta: retornar outra hora.

Alguns voltam para casa.

Outros, para o crime.



Polêmica jurídica faz encolher o sistema de monitoramento por tornozeleira eletrônica



Adotado em maio de 2013 como alternativa para controle de presos do regime semiaberto em detrimento de albergues, o monitoramento eletrônico deveria abranger 5 mil apenados desde o ano passado, conforme estimativas da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP).

Mas, além de nunca ter atingido essa marca, o número de presos sob vigilância à distância vem caindo. Já foi de 2,1 mil detentos e, atualmente, é de 1,1 mil.

Uma das razões para o recuo se deve a contestações do Ministério Público Estadual (MP). Baseado na Lei Federal 12.258, de 2010, promotores entendem que o equipamento só pode ser usado por presos provisórios (como é o caso de ex-diretores da Petrobras, acusados de desvio da estatal), por detentos do regime semiaberto em saídas temporárias de albergues ou por apenados em prisão domiciliar.

A lei nasceu com o espírito de reduzir o volume de presos provisórios no país – são 250 mil, equivalente a 41% do total, que estão atrás das grades, aguardando julgamento. Mas, com a crise de vagas em albergues, o Rio Grande do Sul (e também o Paraná) adotou o equipamento como forma de cumprimento de pena.

A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) é contra, ou seja, concorda com a posição do MP. Em média, chegam diariamente de três a quatro ordens à Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital para recolher o equipamento dos apenados e levá-los para um albergue.

Mas são comuns recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em decisões divergentes do TJ, se mostra favorável ao monitoramento eletrônico. O imbróglio processual cria um vaivém de despachos para retirar ou recolocar tornozeleiras. E, como não existem vagas nos albergues, presos ficam livres.

Nesse meio tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou na polêmica. Ministros analisam a possibilidade de autorizar o uso da tornozeleira para cumprimento de pena.

– Não fomentamos isso, mas, se o STF decidir por esse caminho, poderemos vir a concordar – afirma Renato De Vitto, diretor- geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

EQUIPAMENTO VIOLADO JÁ FOI ENCONTRADO EM GALO

No Brasil, 18,1 mil presos são monitorados à distância. No começo de dezembro, o Depen ampliou de 10 para 22 o número de Estados conveniados que recebem recursos para montar o sistema. Financiamentos são viabilizados desde 2013, mas o Rio Grande do Sul não está entre os beneficiados. Enquanto isso, o mecanismo adotado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) do Estado tem apresentado falhas graves.

Uma tornozeleira já foi encontrada no pescoço de um galo, em Canoas. Um apenado, que havia tirado o equipamento, foi detido tentando extorquir uma vítima que teve o carro roubado, em Porto Alegre, e outro, com a tornozeleira na perna, foi flagrado vendendo drogas, em São Leopoldo. Dos 1,1 mil monitorados, 129 foram presos em flagrante delito em 2015. O número é considerado baixo, mas inclui crimes graves, como assassinatos de policiais militares (leia na próxima página).




Ladrão driblou vigilância e assassinou PM


O caso mais recente que ilustra o desarranjo do semiaberto e do monitoramento eletrônico ocorreu na tarde de 30 de novembro, em Gravataí, na Região Metropolitana, vitimando o soldado da Brigada Militar (BM) Rafael De Ávila Oliveira, 30 anos.

O policial militar (PM) foi morto ao tentar capturar Eduardo Fabian Esteves, 27 anos, foragido da Justiça, que instantes antes havia assaltado uma ótica na praça central da cidade com outros três homens. Se o sistema prisional funcionasse, Esteves não poderia estar ali, mas preso atrás das grades.

Condenado até 2022 por dois assaltos e um furto, entre 2003 e 2012, ele fugiu três vezes de albergues do semiaberto. Na última fuga, ficou um ano e três meses na rua, até ser recapturado por PMs, em novembro de 2013, no bairro Nonoai, zona sul de Porto Alegre.

COM ORDEM DE PRISÃO, CRIMINOSO SEGUIU SOLTO

Em audiência na Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, em maio de 2014, a Justiça o manteve no regime semiaberto e determinou que passasse a usar tornozeleira. Esteves calçou o equipamento em um dia e, 48 horas depois, desapareceu do radar da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Nesse meio tempo, a ordem da VEC foi contestada pelo Ministério Público (MP), que pediu a regressão de Esteves ao regime fechado.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) acolheu pedido do MP e mandou prendê-lo, mas ele seguiu solto. A Susepe não vai atrás de foragidos, apenas comunica a BM, que captura fugitivos quando depara com eles – em blitze, por exemplo.

Esteves continuou livre até esbarrar no soldado De Ávila em Gravataí. Mesmo rendido pelo PM, o assaltante conseguiu puxar uma arma e atirar, acertando disparo à queima-roupa que passou pela lateral do colete à prova de balas e atingiu o peito do soldado. O PM morreu logo em seguida. Esteves fugiu mais uma vez – e segue foragido.

– Lamentável. Se a decisão do TJ tivesse sido cumprida com mais celeridade e detento tivesse sido recapturado, possivelmente, o PM estaria vivo – afirma a promotora Aline Gonçalves.


FAMÍLIA INCOMPLETA E SONHOS INTERROMPIDOS


O assassinato do policial dilacerou uma família, interrompendo projetos. Casado, pai de dois meninos com três e quatro anos, De Ávila e a mulher, Jeniffer Santos de Souza Oliveira, 26 anos, comemorariam neste mês cinco anos de matrimônio. Em fevereiro, mudariam para uma nova casa. Ele seria PM residente em uma escola em Gravataí. Em paralelo, estudava Direito, planejando concurso para oficial da BM.

– Ele amava a profissão, queria ser capitão. A gente vivia de sonhos e, agora, enfrento um pesadelo – diz Jeniffer.

A mulher ainda não retornou ao trabalho em uma lancheria, porque o estabelecimento fica em frente à funerária que providenciou o sepultamento do marido:

– Não consigo acreditar no que aconteceu. Penso que não tenho direito de sentir dor por causa dos meus filhos, não quero que sofram ainda mais. O amor entre eles era tão lindo. Me perguntam se o pai vai voltar, e eu respondo que sim, mas que vai demorar. Infelizmente, a lei brasileira é a favor dos bandidos.




Foragidos mataram três brigadianos em assaltos

Em intervalo de um ano e meio, De Ávila é o terceiro PM assassinado por criminosos que deveriam estar sendo monitorados à distância. Em abril, o tenente Geraldo Koloski Peixoto, 50 anos, foi morto pelo assaltante Wagner Fagundes Stuczynski, 24 anos, em tentativa de roubo de carro, na zona norte da Capital. Stuczynski tinha rompido a tornozeleira três meses antes e seguia solto.



Em maio de 2014, o sargento Mario Francisco de Maria Rocha, 52 anos, perdeu a vida ao tentar evitar assalto a farmácia pelo apenado Gerson Bom da Silva, que usava tornozeleira havia quatro dias e a deixou descarregar – mesmo com o monitoramento interrompido, ninguém foi atrás do foragido. Sindicância da Susepe apontou que o único responsável pela falha que levou à morte do sargento foi o próprio preso.




Ajuris critica uma década de descaso



Para a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a situação prisional no Estado chegou ao caos e tende a se agravar, “decorrente da falta de uma política pública consistente para o sistema penitenciário”.

Em nota assinada pelo presidente, Eugênio Couto Terra, a entidade afirma faltar plano para cumprir as normas da Lei de Execução Penal (LEP), o que “gera insegurança e desfuncionalidade do sistema de justiça”, e que são “descumpridas ordens judiciais, em especial em Porto Alegre, quanto à progressão para os regimes semiaberto e aberto, deixando sem alternativas legais os magistrados que atuam na área”.

O documento lembra que o problema ocorre desde 2006, agravando-se a cada ano. E, “por descaso do Executivo, apenados são beneficiados com prisões domiciliares, com ou sem monitoramento eletrônico, sendo que esta decisão encontra lastro minoritário no Tribunal de Justiça do Estado, mas majoritário no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal”.

AUTORIDADES TÊM ATITUDE DEMAGÓGICA, DIZ ENTIDADE

A nota reitera que a manutenção de detentos “dos regimes semiaberto nas penitenciárias, cuja prática segue acontecendo, torna ainda mais aguda a crise, obrigando que novos presos aguardem em delegacias de polícia, prejudicando serviços e gerando risco aos policiais”.

A Ajuris rechaça “qualquer tentativa de responsabilizar o Judiciário pela sensação de insegurança e falta de cumprimento integral da LEP”. E, encerra o texto, lamentando que “autoridades, também responsáveis por encontrar ou apontar caminhos para a solução do problema, optem por ter uma atitude demagógica e simplista de culpar magistrados por tudo que acontece na esfera criminal”.




O problema na visão de especialistas




"Estamos colhendo frutos de anos de omissão estatal, deixando de investir em trabalho prisional e em outros projetos que permitam o retorno do preso ao convívio social de forma positiva. Para o preso que começa a cumprir pena no regime semiaberto, a tornozeleira ainda é melhor do que o sistema tradicional. Os presídios são escolas do crime. Os presos que saem do regime fechado para o semiaberto já vêm comprometidos com facções e retornam mais violentos para a rua. E isso requer maior número de policiais nas ruas."

Ana Paula Pozzan
Dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública Estadual


"Onde tem menos policiais e mais criminosos à solta, o ambiente se torna propício para o crime. Aumenta a motivação para cometer delitos e gera a sensação de que o crime compensa. Se o sujeito sabe que, se for preso e condenado, vai voltar para a rua. Prender não significa resolver o problema da segurança, mas não prender vai aumentar ainda mais o problema. O grande câncer é não ter onde colocar presos."

Gustavo Caleffi
Especialista em segurança estratégica


"Se o apenado ganhou direito a progredir de regime, é porque teve méritos. O encarceramento corporal é para quem é perigoso, e isso é minoria. O problema da segurança é a ausência do policiamento ostensivo, antecipando-se ao crime. Se colocar um policial militar fardado e acender uma lâmpada, possivelmente, o crime não acontece. A função da Brigada Militar não é estar dentro do Presídio Central."

César Peres
Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do RS


"Trabalho junto à Vara de Execuções Criminais da Capital desde 2005. Acredito que a criminalidade aumentou em razão de que muita gente que deveria estar presa está solta. Diziam que presos estavam se matando dentro dos albergues, mas agora estão se matando fora deles, e levando inocentes junto. A superlotação não autoriza abrir a porta e jogar criminosos para a sociedade sofrer o pênalti. Isso não é problema do juiz e do promotor, é do Executivo."

Débora Balzan
Promotora de Justiça





CONTRAPONTOS

O QUE DIZ A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
- A redução do número de presos em penitenciárias se deve ao fechamento do Instituto Penal de Viamão e do Instituto Penal de Mariante (em Venâncio Aires) e da limitação de vagas pela Justiça no Instituto Penal de Charqueadas e no Instituto Penal Padre Miguel Dario (Porto Alegre). A Susepe projeta enfrentar o déficit de 3 mil vagas em albergues com uma reforma em pavilhões no Instituto Penal Pio Buck, fechados desde 2010, que vai gerar 300 vagas, 120 delas em janeiro, e o restante, no segundo semestre deste ano, promete a superintendência. Sobre o desinteresse em obter recurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para melhoria do sistema de tornozeleiras eletrônicas, informa que a proposta do Depen era para utilização do equipamento em presos provisórios e que está em vias de acordar um convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado neste sentido.

O QUE DIZ A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - Por meio de nota, afirma que a flexibilização de Lei de Execução Penal leva para regimes mais brandos criminosos de maior potencial ofensivo, que não raramente voltam a delinquir, o que resulta em aumento da criminalidade. Apresenta, como projeto para 2016, aumentar o número de tornozeleiras utilizadas para 2,5 mil. Informa que a quantidade de foragidos recapturados subiu de 4.035 em 2014 para 4.086 em 2015. Diz que foram prorrogados os contratos para repasse de R$ 44,2 milhões do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a construção de cadeias públicas em Alegrete (286 vagas), Passo Fundo (286), Rio Grande (674 em duas unidades), totalizando 1.246 novas vagas. Informa que o Estado entrará com contrapartida de R$ 15,7 milhões, e que o prazo de execução é de 12 meses, a contar da assinatura da ordem de início das obras, mas não aponta quando isso deve ocorrer. Ressalta a reforma do Instituto Penal Pio Buck ao custo de R$ 25 milhões, com verbas oriundas de parceria com o Tribunal de Justiça.


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