SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

INEFICIÊNCIA DO ESTADO FAVORECE O CRIME



Foto: Gilmar Fraga / Arte ZH


ZERO HORA 25/01/2016 - 06h03min




EDITORIAL



Pior do que a sensação de insegurança vivida diariamente pelos gaúchos é a sensação de desamparo. Cada vez que os cidadãos reclamam da violência de que são vítimas, as autoridades policiais alegam falta de efetivo e os governantes alegam falta de recursos — isso quando não acusam a mídia de hiperdimensionar o problema. Mas a realidade é insofismável: com ou sem notícia, homicídios, roubos, assaltos a bancos, estabelecimentos comerciais e residências continuam ocorrendo cada vez com maior frequência. São os cidadãos — as vítimas criminalidade — que atestam esse descalabro.

Ainda que se reconheça que os policiais fazem o que podem e que o governo realmente passa por uma crise financeira, a solução tem que vir do poder público. As pessoas pagam impostos para receber assistência e proteção do Estado. Se não recebem esse retorno, têm o direito de reclamar, de cobrar, de exigir providências efetivas por parte dos responsáveis pela segurança pública.

À autoridade cabe agir. Ou dar lugar a quem tem mais competência.

Ninguém suporta mais as desculpas esfarrapadas e a estratégia de transferir responsabilidade para os outros. A polícia diz que prende e a Justiça solta. O Judiciário reclama de inquéritos policiais malfeitos, garante que faz a sua parte e que só não manda mais gente para a cadeia porque os presídios estão superlotados. O governo alega falta de recursos, além da má vontade dos municípios em receber novos estabelecimentos prisionais. A tudo isso soma-se a carência de efetivo, de equipamentos e até de armas por parte das forças policiais. Justificativas não faltam. O que falta são lideranças fortes, soluções integradas, punição efetiva para os delinquentes e investimentos em educação, programas sociais e ocupação para as populações marginalizadas.

A falência do sistema prisional é inquestionável. Os presídios estão superlotados e uma parcela significativa da população carcerária, como lembra o comandante da Brigada Militar em entrevista publicada nesta edição (a reportagem completa está nas páginas 6 a 8), passa a maior parte do tempo sem fazer nada ou simplesmente planejando novos crimes. Ora, essa é uma realidade que pode ser alterada sem investimentos volumosos, desde que haja vontade política, mobilização das autoridades e empenho dos legisladores. Será tão difícil assim fazer o que outros países já fazem, colocando apenados a trabalhar? Evidentemente que estamos defendendo trabalho digno e possibilidade de recuperação, em contraponto à atual ociosidade que degrada e estimula a criminalidade.

Há muito mais a fazer. O caos da violência urbana não se resolve com medidas isoladas. Mas também não se resolve com omissão. O Estado — todos os poderes, todas as autoridades investidas para servir ao cidadão — está devendo uma resposta urgente e eficiente para os gaúchos.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O editorial acerta ao afirmar que a "violência urbana não se resolve com medidas isoladas. Mas também não se resolve com omissão. O Estado — todos os poderes, todas as autoridades investidas para servir ao cidadão — está devendo uma resposta urgente e eficiente para os gaúchos". E que "ninguém suporta mais as desculpas esfarrapadas e a estratégia de transferir responsabilidade para os outros".  Falta sim "lideranças fortes, soluções integradas, punição efetiva para os delinquentes e investimentos em educação, programas sociais e ocupação para as populações marginalizadas", bem como leis claras e duras contra o crime, um sistema de justiça ágil e coativo e uma execução penal humana, segura, objetiva e responsável.
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