SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

RS ENTRE OS MAIS VIOLENTOS


Avanço na taxa de homicídios coloca RS entre os mais violentos. Nos 11 maiores Estados do Brasil, apenas RS e PE tiveram avanço no índice de homicídios. Dificuldades financeiras para reforçar polícias e combater crimes são justificativas dos governos para crescimento da criminalidade

Por: José Luís Costa
ZERO14/01/2016 - 02h01min



Ônibus foi incêndiado em setembro, após morte de jovem no Morro Santa Tereza, em Porto Alegre Foto: Diego Vara / Agencia RBS


Diferentemente do que muita gente pensa ou diz, a escalada de violência não é generalizada no Brasil. Ao comparar estatísticas divulgadas por secretarias estaduais de Segurança o sinal é de que o crescimento da criminalidade não é um fenômeno nacional.

Levantamento nos 11 maiores Estados, onde vivem 78% dos brasileiros de norte a sul do país, aponta que os homicídios — o principal indicador internacional de violência — cresceram somente entre gaúchos e pernambucanos de janeiro a setembro do ano passado, ante igual período de 2014. E, no mesmo intervalo, o Rio Grande do Sul ainda registra os maiores aumentos de assaltos e de roubos de veículos entre sete Estados pesquisados.


Em média, os homicídios nos 11 Estados reduziram 6,3%. Mas, no Rio Grande do Sul, subiram 3,5% e, em Pernambuco, 11,6%. Os índices estão em ascendência há pelos menos três anos. Neste período, o governo gaúcho, na tentativa de conter as mortes, lançou projetos especiais em áreas conflagradas, como os Territórios da Paz, formou força-tarefa conjunta entre PMs e policiais civis e criou delegacias especializadas para investigar homicídios em 11 cidades. As iniciativas não tiveram o resultado esperado.
Em Pernambuco, a principal medida para enfrentar crimes de sangue foi o chamado Pacto pela Vida, criado em 2007 e regulamentado em decreto como política de segurança cinco anos depois. O programa até colheu bons frutos por algum tempo, mas dá sinais de fragilidade.

O curioso neste paralelo é que, nos dois casos, as explicações para o aumento das mortes são parecidas. Autoridades pernambucanas lamentaram as dificuldades financeiras no país e uma espécie de boicote de policiais em cumprir metas, por causa de congelamento de salários. Em entrevista semana passada, o governador José Ivo Sartori justificou como uma das razões para a elevação da violência no RS a crise na economia nacional e o desemprego.


Mas uma análise da estatística indica outra realidade nacional, sobretudo no centro do país. Os melhores índices de redução da violência pertencem a São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente os Estados com maior destaque e visibilidade.

Além da elevação dos homicídios, o Rio Grande do Sul amarga números nada invejados em crimes contra o patrimônio. Veja no quadro abaixo:

Tentativas que naufragaram no RS

Os assaltos cresceram 26,3% em 2015, e os roubos de veículos ainda mais, 30,4%. Parte disso pode ser atribuída à queda drástica do efetivo de policiais militares nas ruas e ao aumento de criminosos condenados em prisão domiciliar por falta de vagas nas cadeias, como noticiou ZH no último fim de semana.

Assim como para evitar homicídios, autoridades gaúchas já experimentaram ações para frear os ladrões de carros, responsáveis, também, por latrocínios (roubo com morte). Algumas não saíram do papel, como a que prevê câmeras de vigilância inteligentes em vias de grande circulação, que alertam a uma central de monitoramento sobre a passagem de veículos em situação irregular.


A última promessa, prevista para entrar em prática no mês que vem, é a nova lei dos desmanches, com objetivo de inibir os crimes relacionados aos roubos e furtos de automóveis, combatendo o comércio clandestino de autopeças entre ferros-velhos ilegais.

— O grande desafio é investir em segurança e na qualificação da gestão — avalia José Vicente da Silva, coronel reformado da PM de São Paulo e professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da corporação.

Para especialistas, autoridades amenizam responsabilidades


A cada manifestação de uma autoridade, sua responsabilidade tenta ser minimizada, empurrando o problema para o contexto nacional, afirma o consultor em segurança José Vicente da Silva. O especialista lembra que fatores sociais e econômicos influenciam na violência, mas assegura que a polícia pode e deve fazer diferença no combate à criminalidade.

— Não adianta dizer que tem problemas em todo o Brasil. Existem problemas de segurança no país? Existem. Mas existem áreas de sucesso. Em algum momento, o Rio Grande do Sul tem de reagir para a situação não piorar ainda mais — opina o consultor, coronel reformado da PM de São Paulo e professor do Centro de Altos Estudos de Segurança da corporação.


— Os discursos são tentativas de justificar o fracasso da política de segurança — opina o sociólogo Rodrigo Azevedo, professor da PUCRS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Azevedo elenca três pontos que considera fundamentais para reprimir a criminalidade:


1 — Investir em policiamento ostensivo, com foco da melhoria na sensação de
segurança e no recolhimento de armas.

2 — Maior articulação entre Estado e prefeituras, com participação das guardas municipais e outros organismos para ampliar serviços essenciais, como iluminação das ruas e evitar a degradação de ambientes públicos.

3 — Necessidade de investir em presídios para reduzir o poder de facções, propulsoras da violência.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Política de segurança só existe nos regimes totalitários em que o Estado enquadra as forças policiais sob gestão política, partidária e ideológica, usando-as para garantir o controle da população e a segurança do regime. O professor Rodrigo tem toda a razão em dizer que os "discursos são tentativas de justificar o fracasso", mas o fracasso dos poderes e dos órgãos que deveriam garantir o direito à justiça e segurança, mas preferem fugir de obrigações e empurrar a responsabilidade nos outros, especialmente nas forças policiais e no Executivo. Além dos três pontos, acresceria a criação do sistema de justiça criminal, a autonomia das polícias, a extinção da SSP, o fim das leis permissivas e o exercício da função precípua da aplicação coativa das leis por parte dos magistrados começando pela apuração de responsabilidade na execução penal.

  No Estado Democrático de Direito, a segurança pública é um direito a ser garantido por leis e por justiça. As leis devem ser severas para prevenir e punir as ilicitudes aplicadas dentro de um sistema de justiça criminal ágil e coativo envolvendo o judiciário, o mp, a defensoria, a execução penal e as forças policiais, fortalecido na autoridade, focado na finalidade pública de seus poderes e órgãos, e observando a supremacia do interesse público em que a vida, o patrimônio e a liberdade das pessoas são prioridades.
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