SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

A SEGURANÇA PÚBLICA DEVE ESTAR EM TODOS OS LUGARES



JORNAL DO COMÉRCIO  08/02/2016



EDITORIAL






Os Territórios da Paz foram uma ideia básica muito boa para que, de maneira lenta, porém irreversível, o poder público assumisse todos os recantos das cidades, e não apenas estivesse presente, de maneira talvez até involuntária, mas cedendo às pressões, nos bairros de classe média alta ou rica. É fundamental levar os serviços de saneamento básico, escolas, postos de saúde e muito esclarecimento à periferia. É preciso que os mais pobres voltem a confiar nos serviços públicos em todas as instâncias, e não apenas nas forças policiais. No Rio de Janeiro ou em Porto Alegre.

E, como sempre, a prevenção é mais importante do que, após, a aplicação do medicamento social. Não se deve, por isso mesmo, deixar que terrenos dos governos ou particulares sejam tomados por casebres. Ali, famílias se estabelecem, acabam colocando filhos em escolas próximas, homens e mulheres conseguem empregos ou tiram o seu sustento praticando pequenos serviços e, passados 10, 15 ou talvez 20 anos, com a valorização e a vontade de efetuar a obra prevista para o local décadas atrás, aí vem a dolorosa remoção.

Aconteceu em Porto Alegre com muitas vilas, uma delas em pleno Centro da Capital e ao lado de repartições das mais relevantes. E isso quando se sabe que a maior poluição que afeta o ser humano são o subdesenvolvimento, a fome e a miséria.

Aí, em meio a vielas onde não passam carros de bombeiros, polícia ou até ambulâncias, como não abrir as portas para o domínio do tráfico, da promiscuidade e da desagregação - quando elas existem - das famílias? Pois, no Rio de Janeiro, uma chaga social, que vem desde pelo menos 30 anos, está sendo erradicada.

Porém, esse trabalho vem sendo executado - apesar das nódoas quase inevitáveis de truculência -, com a ocupação das favelas da zona Norte do Rio. A região que abrigava a maior "cracolândia" - área inteiramente dominada por traficantes e os graúdos compradores - do Rio, hoje sedia a 29ª Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da cidade. Trabalho ordenado, e evitando o enfrentamento - tanto que houve o anúncio da invasão antes do seu efetivo cumprimento -, a ocupação foi efetivada em apenas 20 minutos, sem disparo de nenhum tiro nem ameaça de confronto entre policiais e traficantes. Para alguns moradores, a região era a "Faixa de Gaza", comparação com uma das áreas mais violentas do Oriente Médio.

A Secretaria de Segurança do Rio não se preocupou "em fazer de um bandido um troféu". O mais importante foi devolver o território a 70 mil pessoas. Mas não basta ocupar, eis que a grande segurança social só advém da família, da escola, do posto de saúde, da moradia e, acima de tudo, do emprego e ocupação para os jovens. A prova do domínio do tráfico nestas favelas, sejam do Rio de Janeiro ou núcleos pobres de Porto Alegre, é o fato de que muitos moradores desconfiaram, no início, da presença policial.

Enfim, Porto Alegre deve seguir o exemplo. Deu gosto de ver as bandeiras Nacional e do estado do Rio de Janeiro serem hasteadas com a presença de muitas crianças. Incrivelmente, só há pouco o governo brasileiro, no amplo sentido, chegou a estas pessoas estigmatizadas, mesmo que a maioria seja composta por trabalhadores. Espera-se que para melhorar a vida delas, com ordem e progresso. É assim que se traz paz para um território. E isso o Rio Grande do Sul está precisando. E muito. Assim, urge agir, com trabalho do Estado e das prefeituras.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -Realmente, "os Territórios da Paz foram uma ideia básica muito boa" para aproximar os policiais das comunidades, mas inoperantes pelo tratamento político, partidário e eleitoreiro que foi dado a esta "ideia" que é uma estratégia policial que deveria ser planejada, gerenciada e aplicada por gestores e técnicos policiais sem vínculo de governo partidário. Também é "fundamental levar os serviços de saneamento básico, escolas, postos de saúde e muito esclarecimento à periferia", envolver a justiça e ter amparo em leis duras contra o crime, para coibir o crime e conquistar a confiança dos moradores locais no Estado, na justiça e na polícia, detalhes "esquecidos" na pacificação do Rio que permitiram o o retorno progressivo do domínio e poder do tráfico, o medo dos moradores e a rotina de enfrentamentos e mortes nas favelas ocupadas. Segurança pública não pode ser tratada como se fosse um aparato policial, pois é um DIREITO DE TODOS e dever do Estado uno e indivisível com seus poderes na consolidação do Estado Democrático de Direito, garantido pela força das leis e da justiça, sendo as polícias partes de um sistema de justiça criminal.
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