SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

O PRENDE E SOLTA



ZERO HORA 15 de fevereiro de 2016 | N° 18446



EDITORIAIS





A substituição na chefia de Polícia Civil do Estado, na semana passada, trouxe à tona um antigo debate sobre a responsabilidade pela soltura de criminosos que voltam a praticar crimes depois de já terem sido reiteradamente presos. Coube ao ex-chefe de Polícia Guilherme Wondracek exprimir um pensamento consagrado na corporação a que pertence e que pode ser resumido pelo bordão “a polícia prende e a Justiça solta”. Imediatamente, setores do Judiciário reagiram, por nota oficial e também pela manifestação do presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, que devolveu a insinuação, lembrando que os magistrados dependem de um trabalho mais eficiente da polícia, incluindo boas investigações, e que não se pode desconsiderar as carências da estrutura prisional, pois sequer existem casas para abrigar os beneficiados pelo regime de progressão. O juiz, explicou, limita-se a cumprir a lei.

Equivocam-se as autoridades quando entram nesse jogo de empurra. Os cidadãos sabem que a polícia está carente de pessoal, que a Justiça segue estritamente a legislação e que os presídios estão superlotados. Mas sabem também que pagam impostos para sustentar uma estrutura de Estado que lhes deve, no mínimo, proteção. Então, é obrigação de governantes, juízes e policiais buscar soluções para os problemas, e não utilizá-los como pretexto para a ineficiência.

O chamado prende e solta é uma realidade insofismável. Criminosos com várias passagens pela polícia estão livres e praticando delitos. Como fazer para impedir esse descalabro? Essa resposta cabe às autoridades, sejam elas políticos, magistrados ou delegados. De preferência, que venha uma resposta coletiva, harmônica e voltada para o interesse público.
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