SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 6 de março de 2016

A POLÍCIA, AS LEIS, A JUSTIÇA E O ESTADO




JORGE BENGOCHEA


Reza a Constituição Federal que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito consolidado pela força das leis e da justiça e não pela força das armas e da política. Neste regime, as forças policiais são a força da justiça, exercem funções essenciais à justiça e se vinculam a um Sistema de Justiça Criminal em defesa das leis, da justiça e do povo, ao invés de se submeterem a gestões político-partidárias para garantir segurança para o Estado, um resquício dos estado totalitário.

Os Poderes são entes do Estado “uno e indivisível”, independentes, mas harmônicos entre si, exercendo funções precípuas, interagindo na governança, voltados para a finalidade pública e observando a supremacia do interesse público em que a vida, o patrimônio, a liberdade, o bem estar e a qualidade de vida das pessoas são prioridades máximas.

Porém, o que se vê no Brasil, é um Estado corporativo, partidário, dividido, divergente, em conflito, tomado por interesses pessoais e de categorias, desfocado dos direitos e dos deveres, e com poderes separados, isolados e preocupados apenas em agregar privilégios, cargos, supersalários, verbas e poder, sem qualquer preocupação com a estrutura e capacidade de atendimento da demanda, da finalidade, do interesse público e dos direitos fundamentais devidos ao povo.

Em decorrência desta conduta política e funcional de descaso e isolamento dos Poderes governantes, as leis e a justiça enfraqueceram, perderam a autoridade, não se coadunam mais na realidade, fogem das obrigações, empurram a responsabilidade e favorecem a violência, a corrupção e as irregularidades, dando margem à morosidade dos processos, permissividade das leis, punições brandas, leniência da justiça, impunidade dos autores de ilicitudes, prescrição dos crimes e omissão de quem detém responsabilidade de Estado. O resultado não poderia ser outro se não o caos onde só vislumbram a impotência dos bravos, dedicados e insuficientes policiais arriscando a vida contra um poder paralelo preparado para a guerra.


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