SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 7 de abril de 2016

MILÍCIA DESARTICULADA




ZERO HORA 07 de abril de 2016 | N° 18493


EDITORIAIS



A incapacidade do Estado de garantir segurança pública aos cidadãos abre espaço para organizações privadas que às vezes atuam à margem da lei, como a milícia desarticulada em Pelotas. Comandada e composta por policiais e ex-policiais, a máfia disfarçava-se sob a oferta legal de serviço de ronda e guarda de residências e empresas, mas extorquia clientes, ameaçava pessoas, torturava acusados de terem cometido crimes, e até mesmo familiares dos suspeitos. Uma atuação firme do Ministério Público e da Corregedoria da Brigada Militar permitiu o enquadramento da empresa, mas o episódio serve como um triste alerta do que pode ocorrer quando o poder público falha nas suas atribuições essenciais, como a de proteger os cidadãos.

Chama a atenção que, tão logo o caso da Zona Sul tornou-se público, muitas pessoas saíram em defesa da empresa, mesmo sem desconhecer seus métodos pouco usuais, que incluíam inclusive arrombamentos em imóveis de quem se negava a ser cliente. Esse tipo de atitude, justificado em parte pela sensação de insegurança, amplia o risco de que, também em outras regiões do Estado, essas deformações estejam prosperando com a conivência e mesmo com o apoio de segmentos da comunidade.

Por mais que a sociedade se sinta desprotegida, devido à precariedade da segurança pública, nada justifica que a situação possa dar margem a um comércio de falsas soluções para essa verdadeira chaga. O Ministério Público precisa continuar atento a esse tipo de distorção, evitando que, no esforço de escapar de criminosos, os gaúchos simplesmente caiam nas mãos de outros, disfarçados de agentes particulares da lei. E é necessário que a própria população contribua com essa causa, sem deixar de lado as pressões permanentes para assegurar uma segurança pública de qualidade.
Postar um comentário