SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

AS DUAS DIMENSÕES DA CRISE DA SEGURANÇA




ZERO HORA 19 de maio de 2016 | N° 18529



ALBERTO KOPITTKE WINOGRON*



O RS vive a pior crise de violência de sua história, em tempos de paz. Essa crise tem uma grande quantidade de causas externas e duas grandes dimensões internas ao poder público.

A primeira é uma dimensão da estrutura da Segurança, mais visível e mais debatida pela sociedade: falta de recursos humanos (policiais, agentes prisionais, peritos, entre outros), falta de salários decentes principalmente para os servidores de ponta (como praças e agentes), falta de equipamentos de trabalho e de infraestrutura (locais de trabalho, vagas prisionais etc).

Mas existe uma segunda dimensão sobre a crise, que praticamente não é debatida no Estado. Trata-se de uma crise de concepção, que faz o Estado seguir apostando num modelo meramente reativo, sem integração interna ou com outras áreas como saúde, educação e assistência social, sem planejamento de longo prazo e sem interação com pesquisas científicas de alta qualidade.

Não é uma crise recente, nem responsabilidade deste ou daquele governo. Trata-se de uma crise estrutural que só se agrava ao longo das últimas décadas.

A atual concepção retroalimenta e agrava cada vez mais o problema, com respostas cada vez mais superficiais e de curto prazo, pouco (ou nada) eficientes, e que possivelmente estejam na verdade aumentando a força das organizações criminosas, trazendo desmotivação interna e perda de confiança da sociedade, numa espiral literalmente mortífera.

O que surpreende sobre essa segunda dimensão é a ausência quase completa de debates mais profundos no RS. Enquanto outros Estados brasileiros, como SC, RJ e PE, administrados por diferentes partidos, iniciaram um profundo processo de atualização de seus planos e modelos e hoje já colhem resultados positivos, em nosso Estado nos mantemos fechados em nossas próprias certezas.

Não se trata aqui de uma diferença ideológica entre esquerda e direita, nem de um debate meramente teórico ou de busca de uma fórmula mágica. É uma mudança de paradigma absolutamente prática sobre o que funciona e o que não funciona para reduzir a violência e a criminalidade.

Os países, Estados e cidades que conseguiram superar crises de Segurança, foram aqueles que enfrentaram, ao mesmo tempo, essas duas dimensões: priorizaram recursos para a Segurança, dando um salto de qualidade na estrutura e na valorização dos servidores, mas também se abriram para um profundo processo de atualização das suas concepções.

Nossas tradições não podem servir como âncoras. Elas precisam ser nossas velas, que nos ajudem a buscar novos caminhos para sairmos desta terrível tormenta, que hoje não nos permite ver nenhum horizonte melhor.


*Secretário de Segurança Pública de Canoas


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito bem colocadas as duas dimensões mais visíveis da segurança pública pertinentes ao subsistema policial e às políticas sociais complementares do SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL que é quem, no Estado Democrático de Direito, garante a ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio através de uma legislação clara, coativa e respeitada. Faltaram duas outras dimensões que considero também muito importante. Estas "dimensões" estão no subsistema judicial e no subsistem da execução penal. O subsistema judicial está contaminado por várias mazelas que alimentam a impunidade dos crimes e impedem a apuração de responsabilidade no subsistema prisional, de onde saem os argumentos para soltar presos e criar leis permissivas.
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