SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 11 de julho de 2016

MAIS TRANSFORMAÇÕES, MAIS SEGURANÇA



ZERO HORA 11 de julho de 2016 | N° 18578


ARTIGOS

POR JOSÉ IVO SARTORI*



O governo do Estado lançou a segunda fase do Plano Estadual de Segurança. O ideal seria ter anunciado tudo isso muito antes, com medidas ainda mais abrangentes e profundas. Mas fomos ao limite do possível e do responsável. Esta diferença – entre o ideal e o possível – tem o tamanho da defasagem da estrutura do Estado. Trata-se de um debate que precisa ter continuidade no Rio Grande do Sul e no país.

Antes de termos um quadro de normalidade nos serviços públicos, precisamos aprofundar as reformas de Estado – algumas das quais levarão anos para acontecer. Muitas dependem de nós, outras, da União, mas todas elas, de uma nova cultura política. Ou o Estado brasileiro se volta para a maioria da população, ou ficará refém do seu processo de retroalimentação. Não é admissível, por exemplo, que tenhamos passado por tantas dificuldades para anunciar medidas emergenciais na área da segurança. Mas essa é a realidade que temos à nossa frente.

Trata-se de uma questão maior, federativa – assunto sobre o qual o presidente interino Michel Temer tem demonstrado preocupação. O Brasil precisa criar uma política nacional de segurança e da área penitenciária. Rever a ultrapassada legislação penal, que gera o constrangedor prende e solta de todos os dias. Cuidar mais e melhor das pessoas. Isso não é ideologia, é realismo. É priorizar as famílias que têm medo. É rejeitar o populismo, a demagogia e o mero corporativismo. Essa visão, de uma nova política, é o que de mais nobre a atual crise precisa nos ensinar. Por isso costumo repetir: precisamos plantar uma semente de mudança.

O Rio Grande do Sul está fazendo o dever de casa, o que implica tomar medidas amargas, contrariar interesses e enfrentar o problema com transparência. São pequenos passos, mas responsáveis e consistentes. Teria sido mais fácil, como se fez num passado recente, conceder aumento, anunciar contratação, abrir concurso, “fazer e acontecer” –, mas sem ter dinheiro para pagar a conta. O colapso do serviço público, do Estado e do país, foi causado por esse tipo de atitude. Chegou a hora de mudar.

Eu sempre disse: havendo espaço financeiro, a primeira área que iria ter ampliação de investimentos seria a da segurança. Pois bem, estamos cumprindo a palavra. Ainda é pouco, mas é sinal importante de um novo Estado e de uma nova prática política. Precisamos seguir construindo um ambiente para avançar nas transformações do setor público. Ao lado da sociedade, seguimos persistentes na luta contra a criminalidade. Vamos em frente.

*Governador do Estado

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Estado Democrático de Direito, as políticas nacionais de segurança deveriam se limitar ao estado de defesa ao invés de centralizar e aumentar a gestão político-partidária das forças policiais como forças de controle de um regime totalitário. O direito à segurança pública deve ser garantido por força das leis e da justiça nas unidades federativas, em que as polícias estaduais exercem funções essenciais à justiça, no ciclo completo, com autonomia, independência e vinculação ao Sistema de Justiça Criminal Estadual, sem a secretaria de segurança para desviar recursos da finalidade ou incutir ideologia nas corporações.
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