SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 1 de julho de 2016

SEGURANÇA RECEBE SOCORRO, MAS CARÊNCIA SE MANTÉM



ZERO HORA 01 de julho de 2016 | N° 18570


CARLOS ISMAEL MOREIRA 
KARINA SGARBI 
VANESSA KANNENBERG | ESPECIAL


REPORTAGEM ESPECIAL




PLANO DE INVESTIMENTOS anunciado por Sartori promete aplicar R$ 166,9 milhões em contratações de policiais, realização de concursos e pagamento de horas extras, além da reestruturação do sistema carcerário. Déficits de efetivos das corporações e de vagas em cadeias fazem das medidas apenas fôlego contra a crise


Reconhecendo que “é preciso muito mais”, o governador José Ivo Sartori anunciou ontem investimentos da ordem de R$ 166,9 milhões no que chamou de segunda fase do Plano Estadual de Segurança Pública. As medidas, que contemplam principalmente o pagamento de horas extras e diárias aos servidores, chamamento de policiais militares (PMs) e agentes da Polícia Civil aprovados em concursos e geração de novas vagas no sistema carcerário, são, na avaliação do próprio governador, apesar de “positivas”, “insuficientes”.

– Na verdade, queríamos que as ações fossem mais abrangentes e muito mais profundas, pela necessidade que temos na área da segurança. Seria o ideal. Mas fomos ao limite do possível e do responsável até aqui. Essa diferença entre o ideal e o possível tem o tamanho da defasagem da estrutura do Estado – comentou Sartori.

Ao todo, serão chamados, de forma escalonada em três etapas, 2 mil concursados da Brigada Militar (BM) e 661 da Polícia Civil. Também está prevista, ainda para este ano, a realização de concursos para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e para o Instituto-Geral de Perícias (IGP), com 700 e 106 vagas, respectivamente. As contratações que, assim como a maioria das demais medidas, estão muito aquém da necessidade para cobrir déficits de efetivos (veja no quadro ao lado), foram comemoradas pelos chefes dos órgãos de segurança.

– Entre o nada e o tudo, o pouco que vem certamente é extremamente importante, principalmente quando a gente fala em período de crise – destacou o chefe de polícia, delegado Emerson Wendt.

Além disso, para o período de junho a dezembro deste ano, o Estado deve liberar R$ 52,2 milhões em horas extras e diárias, uma das medidas mais celebradas pelas instituições.

– Isso vai trazer uma valorização, no nosso caso, para a Operação Avante, em que vamos conseguir implantar as bases comunitárias e ampliar o que já temos. E daqui a uns três meses vamos ter novos PMs, que é um fator motivacional para todo o grupo – afirmou o comandante-geral da BM, coronel Alfeu Freitas Moreira.

OAB-RS FARÁ REUNIÃO DE AVALIAÇÃO COM SINDICATOS

O montante de R$ 166,9 milhões destinado ao plano tem origem, segundo o governador, no contingenciamento de gastos iniciado em janeiro de 2015, na renegociação da dívida com a União e ainda, na aprovação de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “realista”, que congela gastos para 2017.

O pacote de medidas prevê, além da reforma no sistema carcerário, a implantação de bases comunitárias móveis em Porto Alegre (bairros Rubem Berta e Santa Tereza), Canoas (bairro Mathias Velho) e Novo Hamburgo (bairro Santo Afonso). Os Conselhos Comunitários Pró- Segurança Pública (Consepros) devem receber apoio para que sejam reativados, as audiências de presos devem começar a ocorrer por videoconferência e o governo adquiriu software que permitirá o georreferenciamento na elaboração da estatística da Secretaria da Segurança Pública (SSP), o que deve aprimorar a análise dos dados para o planejamento de ações.

Conforme o titular da SSP, Wantuir Jacini, o plano contempla 70 políticas, com 15 ações já realizadas e outras 15 em execução. As medidas são focadas nas 19 cidades mais violentas do Estado, que somam 85% das ocorrências de crime contra a vida e patrimônio: Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Caxias do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Uruguaiana e Viamão.

Hoje, às 13h, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS) vai realizar reunião com sindicatos das categorias que atuam na segurança para debater a viabilidade das medidas anunciadas.

– Vamos avaliar e verificar com as associações se o plano apresentado pelo governo é compatível com a real violência em que vivemos – destacou o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier.


PRIMEIRA FASE



O governo diz que as medidas anunciadas ontem são a segunda fase do Plano Estadual de Segurança Pública em razão de ações realizadas no primeiro semestre (etapa um). Destaque são as operações Avante, da BM, e Desmanche, da Polícia Civil, a abertura de 393 vagas no módulo um do Complexo Penitenciário de Canoas e de 529 no Presídio de Venâncio Aires, além da recente nomeação de 222 brigadianos e das promoções de 2.186 policiais civis e militares.

Os principais pontos anunciados 

REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
O déficit prisional do Estado é de 10.830 vagas – 7.508 vagas no regime fechado e 3.322 no semiaberto, que representam o excesso de ocupação nos albergues. Fora dessa conta, ainda existem 3,7 mil apenados do semiaberto cumprindo pena em prisão domiciliar por falta de espaço.

Regime fechado - 
4.884 novas vagas

2.415 da conclusão dos módulos 2, 3 e 4 do Presídio de Canoas - Prometido desde fevereiro de 2010, pela então governadora Yeda Crusius. O primeiro módulo, com 393 vagas, foi inaugurado em março deste ano. Para abertura das unidades 2, 3 e 4 a previsão mais otimista é do secretário da Segurança, Wantuir Jacini: até o final de 2016.

672 do novo módulo na Penitenciária de Guaíba 
- A superintendente da Susepe, Marli Ane Stock, projeta a inauguração dos módulos em Canoas e do presídio em Guaíba para o primeiro semestre de 2017.

1.797 da construção de três novas unidades prisionais em locais ainda não definidos - As obras dependem do sucesso de uma aposta do governo em trocar parte dos imóveis não usados pelo Estado por novas casas prisionais.

Reconstrução de nove pavilhões do Presídio Central - 1.746 vagas -Custos, prazos e condições para realizar as reformas ainda são incógnitas. O que se sabe, por enquanto, é que durante as obras, os presos serão encaminhados ao Complexo Penitenciário de Canoas.

Regime semiaberto -
1.464 vagas já existentes serão recuperadas - 912 na construção de seis unidades, com 152 vagas cada uma, em Guaíba e Charqueadas, sem data definida.  120 vagas já reformadas no Instituto Penal Pio Buck, mas ainda desocupadas. 162 em processo de recuperação. 270 ainda por restaurar, sem previsão de início das obras.

CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS
Policias militares
Agosto 2016 530 (R$ 11.299.293)
Janeiro 2017 770 (R$ 23.229.826)
Julho 2017 700 (R$ 20.860.524)
Total: 2 mil PMs

Investimento de R$ 55.389.643 - O efetivo atual da Brigada Militar é de 19 mil homens – déficit de 18 mil policiais militares diante do contingente ideal de 37.050 fixado por lei. Só em 2015, conforme dados da Lei Postal, que determina a divulgação de indicadores de segurança, 1.888 brigadianos deixaram a corporação. Até 25 de maio deste ano, já haviam saído 911 – média de seis por dia. Mantida essa projeção, até o final de 2016 ao menos 2.190 PMs terão deixado a corporação. Ou seja, o chamamento anunciado pelo governo serve apenas para repor a perda anual do efetivo.

Policiais civis
Agosto 2016 221 (R$ 3.675.315)
Janeiro 2017 220 (R$ 4.124.913)
Julho 2017 220 (R$ 4.411.761)
Total: 661 policiais

Investimento de R$ 12.211.989 - Para a Polícia Civil, não existe legislação que fixe efetivo mínimo ideal. Atualmente, o órgão conta com 5,4 mil servidores. O ex-chefe-polícia Guilherme Wondracek citou, antes de ser substituído, estudo encomendado pelo governo sobre o cotidiano da corporação que teria apontado necessidade de 11,7 mil agentes ao Estado. O chamamento do 661 homens anunciado ontem representa acréscimo de 12,2% no efetivo.

CUSTO NÚMERO CUSTO

NOVOS CONCURSOS
-IGP – Concurso em 2016 para 106 vagas (investimento de R$ 3.090.178). Não há data para a realização das provas. A previsão é de que os aprovados sejam convocados em 2017.
-36 técnicos
-35 peritos
-35 médicos legistas

-Susepe – Concurso em 2016 para 700 servidores (investimento R$ 13.368.951). Não há data para a realização das provas. O curso de formação está previsto para 2017, divididos em três turmas:
Março 235 agentes
Junho 235 agentes
Setembro 230 agentes

-O efetivo atual da Susepe é de aproximadamente 5 mil servidores, entre técnicos e agentes. Segundo a superintendência, existem 850 vagas abertas para agentes penitenciários, e há previsão de que neste ano ocorram entre 150 e 200 aposentadorias. Ou seja, os 700 concursados que devem ser convocados no ano que vem não cobrem nem a lacuna já existente, que deve ficar maior até o final de 2016.

VERBA PARA ÓRGÃOS


Brigada Militar R$ 14.805.500
Polícia Civil R$ 5.069.500
Superintendência dos Serviços
Penitenciários (Susepe) R$ 6.100.000
Instituto-Geral de
Perícias (IGP) R$ 4.600.800
Total : R$ 30.575.800

-Em todo 2015, segundo dados dos Portal Transparência, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) investiu, entre todos os órgãos administrados pela pasta, R$ 55.146.530. Entre janeiro e junho de 2016, foram investidos R$ 12.142.747. Ontem, foi anunciada a concessão de outros R$ 30.575.800 entre junho e dezembro deste ano, para aquisição de viaturas, armamento, munição e materiais diversos. Ou seja, até o final de 2016, terão sido investidos R$ 42.718.547 – R$ 12,4 bilhões a menos do que no ano passado.

HORAS EXTRAS

- Serão liberados até dezembro R$ 52,2 milhões para o pagamento de horas extras e diárias. O governo diz que está avaliando a demanda de cada órgão para fazer a divisão. A expectativa é reforçar o policiamento ostensivo e incrementar operações, como a Avante.


Especialistas avaliam ações como o mínimo necessário



Na avaliação de especialistas em segurança, o anúncio do governo é importante – mas tem maior caráter político do que efetivo em termos de redução da criminalidade. Para o ex-comandante da Brigada Militar (BM) e atual juiz do Tribunal Militar coronel Paulo Mendes, as ações mostram preocupação com o tema, o que reduz a sensação de insegurança:

– As pessoas querem ver policiais nas ruas. Essas contratações não resolvem, mas dão fôlego. E serão percebidas lá no final do ano, quando começar a Operação Golfinho e as cidades não ficarão esvaziadas com a debandada de PMs para o Litoral.

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho destaca o tempo que as medidas levarão para provocar efeito.

– A retomada é sempre mais lenta do que a perda. Levará mais de dois anos para haver queda na criminalidade. Sartori provavelmente não verá os resultados – projeta o professor da pós-graduação profissional da Polícia Militar paulista.

Embora considere urgente a reposição de efetivo, Silva alerta para o perigo de apressar o treinamento dos policiais. Segundo ele, o tempo mínimo que um aluno leva para estar apto ao patrulhamento é de seis meses – a mais recente turma de brigadianos deve ser formada em quatro.

– Menos de seis meses é suicídio institucional, porque esses dois meses podem fazer muita diferença lá na frente – aponta Silva.

FALTA DE CAPACIDADE DE INOVAÇÃO CONTRA O CRIME

Para o sociólogo Rodrigo de Azevedo, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a reposição de efetivo e abertura de vagas nas cadeias são “absolutamente necessárias”, mas são o “mínimo”:

– Estamos fazendo mais do mesmo, sem capacidade de inovação.

Conforme o professor, o Estado deveria levar em conta ações que deram respostas nas capitais mais violentas da América Latina, com aposta na prevenção e em mecanismos de integração entre diferentes áreas de governo, não apenas as de segurança, mas assistência social, prefeitura, associações de moradores, iniciativas de emprego e renda, opções para tirar jovens do meio ilegal:

– Agora está se tapando buraco, quando deveríamos estar inovando.



SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi

Em meio ao arrocho, boas notícias


O secretário estadual da Segurança Pública, Wantuir Jacini, é pouco midiático e está há décadas afastado do Rio Grande do Sul, duas facetas que dificultam a empatia com seus subordinados e com a comunidade em geral. Mas é preciso reconhecer que fez gols em sequência neste pacote de bondades anunciado ontem pelo governo.

Jacini teve o mérito de convencer o governador a respeito do óbvio: no contexto de uma sociedade em que muitos cidadãos possuem casa própria, atendimento de saúde (ainda que precário) e até um carro (por velho que seja), a criminalidade é a grande preocupação – provavelmente, a maior.

Em grandes cidades, como Porto Alegre e as demais da Região Metropolitana, sair após o escurecer se tornou uma loteria. As ruas estão carentes de policiamento, seja nas áreas centrais ou vilas periféricas. A escalada dos crimes violentos só aumenta, do homicídio (estimulado pelas guerras do tráfico de drogas) ao roubo de veículos. Não há semana sem notícia de inocentes vitimados brutalmente, como a universitária morta por assaltantes há poucos dias.

Investir é a melhor política na área da segurança e isso será feito agora, após três anos de penúria, a se levar a sério as promessas do governador. Começou dias atrás com promoções nas carreiras de policiais civis e militares, que há muito vinham sendo adiadas. Agora, saiu cronograma das nomeações de policiais, há muito sonhadas pela população.

Mas não pode parar aí. É preciso que saiam do papel as obras no sistema carcerário, verdadeira fábrica de bandidos. E que agentes penitenciários sejam nomeados e promovidos. Somadas, essas medidas podem ser o começo de uma reviravolta neste tão castigado Rio Grande do Sul.



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