SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 2 de julho de 2016

SÚMULA FULMINANTE



JORGE BENGOCHEA

A SÚMULA DA IMPUNIDADE APROVADA PELO STF VAI DEVOLVER OS BANDIDOS ÀS RUAS. SALVEM-SE QUEM PUDER. 

Tal qual Pilatos, ao invés de apurar responsabilidade e punir os culpados pela falta de vagas e unidades prisionais, a justiça lavas as mãos para proteger o direito dos réus, esquecendo as perdas das vítimas (e familiares) e o direito de todos à segurança pública, jogando a bandidagem de volta à ruas sem se precupar com a guerra urbana que vem tirando vidas humanas aos milhares por todo o país. Portanto, de nada adianta as vítimas chorarem as perdas e a população culpar as forças policiais pelo aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos, pois a impunidade vai ser garantida por aqueles que deveriam aplicar a lei com coatividade e apurar responsabilidade pela execução penal caótica, desumana e sem agentes e presídios para atender a finalidade e os objetivos.

"Renan Ramalho e Mariana Oliveira Do G1, em Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) uma súmula vinculante -- espécie de norma que se aplica a todo poder público -- segundo a qual a falta de vagas em estabelecimento adequado para determinado regime de prisão não autoriza a manutenção do condenado num regime mais severo. Isso significa, por exemplo, que um preso no regime semiaberto (pelo qual é possível trabalhar fora do presídio durante o dia) poderá ir para a prisão domiciliar (cumprida em casa, em geral com uso de tornozeleira eletrônica) se não houver vagas no sistema prisional. Esse entendimento foi firmado em maio num julgamento de um caso individual, mas cuja decisão ganhou repercussão geral, isto é, orientação para que fosse aplicada nas demais instâncias judiciais.  Agora, com a súmula vinculante, a determinação ganha mais força, podendo ser aplicada diretamente por órgãos do Poder Executivo."


Cadê a responsabilidade social e penal dos Ministros do STF ao permitir o abrandamento da punição de criminosos usando como argumento uma omissão da própria justiça? 

 Se a justiça não cobrar nas penas da lei, o governador não irá construir presídios, nem aumentar o número de agentes e tampouco executar a políticas penitenciárias para atender os objetivos da execução penal.

Quem deve construir unidades prisionais, além de outras atribuições para atingir os objetivos da execução penal, é o Poder Executivo (o governador), mas como ele não é cobrado pelo judiciário, pelo MP e pela Defensoria, nas penas da lei, as unidades prisionais não são construídas, os efetivos de agentes penitenciários não são aumentados e as políticas penitenciárias necessárias para reeducar, ressocializar e reintegrar não são executadas conforme determina a lei. Assim, os juízes de execução, entre eles o bravo e presente juiz Sidinei José Brzuska, ficam com o problema e o "pincel na mão" denunciando há muito tempo e continuamente o cenário caótico de desumanidade, a falta de vagas e as consequência na vida das pessoas, sem que sejam ouvidos e atendidos por quem deveria dar o apoio e as respostas. Só vai ser resolvido o dia em que a justiça denunciar e processar o primeiro governador...

 




 
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