SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 28 de agosto de 2016

MALDITOS DIREITOS HUMANOS




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
 

DIREITOS HUMANOS É PARA TODOS OS HUMANOS. Sejam eles as vítimas do crime, as famílias destruídas pelos criminosos, os policiais mortos em serviço pelos bandidos, as comunidades subjugadas e reféns das facções criminosas, as pessoas executadas pela lei e justiça paralela do crime, e até para os autores de ilicitudes que se arrependem, não querem mais viver no crime e desejam se recuperar, mas que são depositados em presídios desumanos, sem tratamento e sem ambiente para a ressocialização, para serem transformados a força em soldados do crime. Ao chefes do crime organizado, aos que mandam matar e aos matadores reincidentes, estes só deveriam ter o direito de viver isolado para sempre da sociedade, pois a vida é prioridade máxima tutelada pelo Estado Democrático de Direito.

O crime não pode ser tratado com condescendência e os criminosos não podem ser tratados com benevolências, pois estas atitudes é que garantem a impunidade e a consciência marginal de que podem fazer e podem matar que não dá nada. A certeza da punição garantida pela força das leis e da justiça é que assegura os objetivos do Estado Democrático de Direito, seja quem for e onde estiver o criminoso. Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio limitando direitos dos criminosos é preservar os direitos humanos. Garantir uma nova chance ao criminoso primário é direitos humanos. Mas, tratar com permissividade, leniência, descaso e irresponsabilidade os crimes, os criminosos e as penas, é afrontar os direitos humanos das pessoas que pagam impostos, seguem as leis e respeitam a autoridade, os direitos dos outros e o direito da coletividade de viver em paz, com segurança, justiça, ordem e qualidade de vida.

ZERO HORA 27 de agosto de 2016 | N° 18619


PAULO GERMANO


Malditos direitos humanos


Tem uma frase que as pessoas adoram repetir – é uma dessas frases de impacto que, como toda frase de impacto, têm menos conteúdo do que impacto. Mas as pessoas estufam o peito para dizê-la, pingando sempre uma exclamação no final:

– Direitos humanos para humanos direitos!

Uau. Não dá para negar a perspicácia de quem cunhou essa pérola. O cara inverteu a sintaxe toda, gerando um desconcertante efeito retórico: não mesmo!, é o que diz a frase, direitos humanos não devem valer para todos. Esse bordão surgiu no fim dos anos 1970, com a Copa da Argentina. Parte da Europa defendia o boicote ao Mundial, e as organizações internacionais de direitos humanos pressionavam o governo do general Videla.

Não era para menos: em sete anos de ditadura, 30 mil pessoas foram mortas na Argentina. Para se ter uma ideia, aqui no Brasil – onde a população era cinco vezes maior –, em 21 anos de regime militar, 500 pessoas desapareceram. Não que seja pouco, claro que não. Só que o general Videla tinha maneiras, digamos, mais práticas de se livrar dos adversários: bastava amarrar os braços deles atrás das costas, enfiá-los em aviões e lançá-los em alto-mar ainda vivos.

Pois foi a propaganda oficial de Videla, tentando recuperar a combalida imagem do governo, que lançou frases como esta:

– Derechos humanos para los humanos derechos.

Portanto, quando alguém repete essa bobagem, está fazendo o quê? Está defendendo a visão de Videla – ou, veja que coisa, defendendo um bandido. Um bandido que confessou milhares de mortes e que, em 2010, foi condenado à prisão perpétua. Mas tudo bem, vamos adiante: quem repete a tal frase costuma dizer o contrário, que são os defensores dos direitos humanos que defendem bandidos.

Pois este é um dos sofismas mais estapafúrdios que já inventaram.

E, para sustentar esse sofisma, homens tão democráticos como Videla criaram bodes expiatórios – gente para personificar essa suposta tolerância com os criminosos. Direi agora o nome de um desses bodes expiatórios, mas, só de mencionar seu nome, sei que leitores vão rilhar os dentes e espumar de ódio e me xingar de comunista, esquerdopata, bolivariano e toda essa baboseira maniqueísta que, sinceramente, não sei como vocês ainda aguentam, mas, paciência, aqui vai o nome da pessoa, atenção, um, dois, três e... Maria do Rosário.

Um nome maldito.

Agora, que já estou sendo amaldiçoado pelos cidadãos de bem, direi algo ainda pior do que o nome de Rosário, direi algo realmente forte, correrei até risco de vida, lá vou eu: de onde é que vocês tiraram essa idiotice de que Maria do Rosário defendeu algum bandido um dia na vida??? Por favor! Não tenho o menor interesse em defender Maria do Rosário, discordo de grande parte do que ela prega, mas me mostrem uma frase dessa mulher defendendo um estuprador, ou dizendo que um assassino é vítima da sociedade, que eu escreverei uma coluna inteira me retratando.

Aliás, foi Maria do Rosário, como relatora da CPI da Exploração Sexual, que aumentou a pena para estupradores e criou dispositivos mais rígidos contra os abusadores de crianças. Longe de mim fazer propaganda da deputada, mas os detratores dos direitos humanos fizeram com Rosário o mesmo que o partido dela, o PT, fez com Marina Silva na campanha de 2014: repetiram tantas vezes uma mentira, que ela virou verdade.

As únicas coisas que um defensor dos direitos humanos defende são o cumprimento da lei e o respeito às garantias individuais de todos – e todos são todos, sem exceção. Todos têm direito a um julgamento antes de serem considerados culpados. E os culpados, claro, não podem ser arremessados de um avião em alto-mar porque, afinal, não é o que manda a lei. Não se trata de tolerância com o crime. Trata-se de uma intolerância com abusos que, se começam a ser aceitos, um dia vão bater à minha porta, ou à do meu filho, ou à da minha mãe, ou à de qualquer inocente.

Qualquer crime é uma afronta aos direitos humanos. Um estuprador viola os direitos humanos de uma mulher – precisa ser duramente punido. Um assassino viola o direito à vida – precisa ser duramente punido. Mas quero uma sociedade em que as punições respeitem a lei, e não uma sociedade que joga os gladiadores em uma arena para decidir lá dentro quem morre ou vive. O que temos, por enquanto, é uma sociedade que aplaude a frase de efeito do maior genocida da América Latina.
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