SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 13 de agosto de 2016

OMISSÃO COMPARTILHADA

 


O Marcos Rolim é um sociólogo que há muito tempo estuda e debate as questões de segurança pública. Foi deputado, integrante da Comissão de Direitos Humanos junto às políticas penitenciárias, e esteve no exterior visitando unidades prisionais para trazer subsídios. Infelizmente, continua com uma visão neste questão sistêmica, na medida em que joga toda a  responsabilidade no Poder Executivo e nas forças policiais, esquecendo que o Estado Democrático de Direito depende da Força das Leis e da Justiça para defender direitos,preservar a ordem pública e a incolumidades das pessoas e do patrimônio, e reduzir homicídios pela certeza de um punição rigorosa. É surreal que o Tribunal de Contas da União (TCU) determine ao governo federal a apresentação "no prazo de 60 dias de um plano de ação para implementar" o Pacto Nacional para a Redução de Homicídios, quando deveria se limitar a exigir investimentos nas forças policiais e nas políticas penitenciárias, fiscalizar a corrupção nos poderes, banir os políticos corruptos da vida pública, e exigir um pacto federativo que faça uma distribuição justa dos impostos, com os municípios recebendo a maior fatia e a União a menor. Ao "determinar" apenas ao Executivo a garantia de direitos que deveriam ser assegurados pela força das Leis e da Justiça, o TCU abusa do seu poder, só enxerga um lado  e esquece da responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário.


ZERO HORA 13 de agosto de 2016 | N° 18607

ARTIGO


POR MARCOS ROLIM*




Em 2007, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça, apresentou à presidente Dilma um plano nacional para redução dos homicídios. O projeto havia demandado meses de trabalho e propunha medidas fundamentais na área da prevenção da violência letal, no reforço da inteligência e no aperfeiçoamento das investigações policiais e das perícias. Quando a presidente recebeu o estudo, declarou simplesmente: “Redução de homicídios? Isto não é com o governo federal. Passemos ao próximo ponto da pauta”. Os presentes, embasbacados, mal podiam acreditar no que haviam acabado de testemunhar. O Brasil terminaria aquele ano com 47.707 homicídios, ou 25,2 homicídios para cada 100 mil pessoas. Desde então, especialistas e entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (que reúne pesquisadores e policiais) passaram a pressionar o governo para que o plano fosse efetivado. Afinal, a visão equivocada da presidente não poderia continuar autorizando a omissão federal diante de um tema tão importante. O vazio, entretanto, permaneceu e foi se alargando.

O governo federal, já com participação pequena nos desafios da segurança pública, foi se retirando progressivamente de cena e mesmo iniciativas tímidas como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) foram simplesmente desativadas. Entre 2010 e 2014, a União reduziu os investimentos em segurança em 38%, enquanto o gasto médio de Estados e municípios aumentou em 28% e, 123%, respectivamente (no RS, o Estado reduziu investimentos na área). Em vez de políticas públicas em segurança, o governo Dilma passou a estimular a presença das Forças Armadas no setor, com programas custosos e ineficientes. Pior, formulou e apoiou projetos de militarização da segurança, construindo retrocessos históricos como as Operações GLO, regulamentadas pelo Estado-Maior das Forças Armadas em 2013, em portaria que definiu como “força oponente” qualquer grupo interno que “instabilize a ordem social”, entre outras formulações genéricas que pavimentam caminhos para o arbítrio. A esquerda acomodada no poder se calou, como de costume.

Em 2015, o então ministro José Eduardo Cardozo ouviu especialistas sobre o plano, rebatizado como “Pacto Nacional para a Redução de Homicídios”. Todos imaginaram, então, que o governo, finalmente, lançaria o programa e o Brasil teria política pública focada na redução dos homicídios, a exemplo de iniciativas exitosas na área em muitos países e mesmo em alguns Estados brasileiros, como o programa “Fica Vivo”, desenvolvido em Belo Horizonte, que reduziu os homicídios entre jovens em 50%. Infelizmente, não foi o que ocorreu. A inércia seria mais forte, e o governo, como todos sabem, havia deixado de existir há muito.

No último dia 27 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão histórica, aprovou acórdão determinando que o governo federal apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação para implementar o Pacto. Na terça-feira (9), ao ser questionado pelo jornal O Globo, o Ministério da Justiça declarou que o “Pacto Nacional para a Redução de Homicídios foi uma proposta do governo anterior e, portanto, não diz respeito às ações deste governo’’. Nenhuma política alternativa foi anunciada. Em 2014, o Brasil teve 59.627 homicídios (taxa de 29,1 hom/100 mil), a maior taxa já registrada no país (em estudos científicos, considera-se homicídio todo crime doloso com resultado morte. A taxa, portanto, agrega os tipos penais homicídio, latrocínio e lesões corporais seguidas de morte).

A resposta do governo Temer ao drama nacional na área da segurança pública é coerente com mesquinharia revelada pela declaração do Ministério da Justiça e se identifica com a visão tacanha e arrogante do governo Dilma. Quando a política é reduzida à disputa pelo poder, há um preço alto demais a pagar. Quando deixamos de debater políticas públicas, quando qualquer iniciativa tomada na “guerra” entre oposição e situação é mais importante do que o conteúdo das reformas e quando os militantes e ideólogos reproduzem as versões beligerantes das máquinas moedoras de gente que costumam chamar de “partidos”. Além do nojo, isto também produz mortes.

*Jornalista e sociólogo


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