SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 16 de agosto de 2016

PENA PARA ROUBO É UMA PIADA




O título do artigo do Humberto Trezzi diz tudo "a pena de roubo é uma piada", e "piada" contam os bandidos ao afirmarem que "pode fazer que não dá nada e se der é pouco". É na certeza da impunidade que o crime avança, pois não encontra limites nas leis e na justiça. A polícia age na parte inicial de um sistema de justiça criminal que deveria preservar a ordem pública e garantir o direito de todos à segurança pública no Estado Democrático de Direito. Infelizmente, no Brasil as forças policiais perderam a autoridade e foram enfraquecidas pelo descaso dos governantes, leniência da justiça, permissividade das leis e irresponsabilidade sem culpados na execução penal. A solução é a revogação das leis permissivas, o fim da gestão político-partidária da polícia e do direito à segurança, a apuração de responsabilidade e punição exemplar dos culpados pela execução penal caótica e desumana, e a organização do sistema de justiça criminal vinculando e reconhecendo as forças policiais como funções essenciais à justiça. Qualquer outra medida é paliativa, pontual e sem força para conter o crime.

ZERO HORA 16 de agosto de 2016 | N° 18609


SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi



Eu e colegas de Zero Hora bem que gostaríamos de estar errados na manchete do jornal semana passada: “Estado pode terminar 2016 com recorde em latrocínios”. Mas a realidade insiste em confirmar esse alarme. Na noite de domingo, duas vidas foram exterminadas por ladrões em Porto Alegre. Uma médica foi morta no bairro Navegantes por criminosos que levaram seu carro. No outro lado da cidade, no Cristal, um porteiro foi assassinado por assaltantes.

Não recordo de episódios recentes de dois latrocínios numa mesma noite na Capital. Preocupa, atemoriza, desanima tomar conhecimento desses casos. Sair às ruas, à noite, virou aventura, sem garantia de retorno. Não é justo que os gaúchos estejam a um passo de acumular o maior número de mortos em assaltos na história.

Justiça, claro, que não passa pela cabeça dos ladrões. O que interessa a eles é levar logo o objeto desejado. Como grande parte deles é movida pela fissura da carência da droga – o crack de cada dia –, basta um gesto brusco do assaltado para a sentença de morte ser dada pelo criminoso. Difícil impor medo aos ladrões, enquanto a pena para o roubo incluir benefício de ir para um albergue com apenas 1/6 da pena cumprida. Se for primário, nem fica em prisão. De que adianta a pena para latrocínio ser alta, se a de roubo (de quatro a 10 anos de prisão) permite que grande parte dos ladrões fique até menos de um ano atrás das grades do presídio, ganhando logo permissão para um semiaberto, de onde foge com facilidade? É uma piada de mau gosto. E, de roubo em roubo, muita tentativa acaba em latrocínio.

A crônica falta de efetivos policiais no Rio Grande do Sul também desmotiva, mas o governador Sartori acaba de anunciar providências nesse sentido, com autorização para cursos de PMs e policiais civis que em breve vão encorpar as fileiras da segurança pública. Outra medida que pode dar certo é a Operação Desmanche, contra venda de peças roubadas de veículos. Mas isso é a longo prazo. No curto, vamos a um triste recorde de mortes em assaltos.
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