SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

PODERES E INSTITUIÇÕES DO RS FALHAM EM METAS PARA GARANTIR O DIREITO DE TODOS À SEGURANÇA PÚBLICA



Segurança falha em metas para reduzir roubos, homicídios e latrocínios no RS. Incapacidade do governo estadual de cumprir objetivos definidos no Acordo de Resultados para 2015 ajuda a explicar a atual onda de violência

Por: Carlos Rollsing
ZERO HORA 29/08/2016 - 02h00min




No auge da crise da segurança no Estado, dados obtidos por Zero Hora por meio da Lei de Acesso à Informação, até então mantidos em sigilo, mostram que o governo estadual não alcançou a maioria dos objetivos traçados para a área.

O Palácio Piratini criou o Acordo de Resultados, uma espécie de contrato assinado com todas as secretarias para estabelecer metas específicas a serem atingidas anualmente. O balanço de 2015 está finalizado e mostra que cinco dos 10 indicadores não foram cumpridos nesse período de um ano. Houve uma disparada nos índices de roubo (assalto com violência) e roubo de veículos, que ficaram bem acima das metas definidas. Também foi registrado fracasso em parâmetros como diminuição de homicídios dolosos e latrocínios.

Entre os itens que foram cumpridos, destaque para a redução dos furtos (sem violência), ampliação da apreensão de drogas e de laudos periciais concluídos.

O Acordo de Resultados mostra que, na área da segurança, o indicador mais desfavorável foi o roubo. A meta era reduzir em 2%, rebaixando as ocorrências de 61.649 – referência de 2014 – para 60.416 em 2015. O resultado demonstra o descontrole: os roubos fecharam o ano passado em 79.112. Foram 18.696 ocorrências além do planejado como objetivo.

No caso do roubo de veículos, a intenção era reduzir a taxa em 2%, passando das 13.760 ocorrências de 2014 para 13.485 em 2015. Não houve sucesso e os indicadores fecharam em 18.142 assaltos. Foram 4.657 veículos levados além do indicador definido como meta.

Ainda foram verificados descumprimentos de objetivos de redução nos homicídios dolosos e nos latrocínios, que ficaram sensivelmente acima do estipulado. A meta era limitar os homicídios dolosos a 2.295 casos, mas eles foram 2.405. Já os latrocínios, em que o objetivo era reduzir os casos para 138, chegaram a 140.

Nos indicadores de violência que mais afetam a sociedade nas ruas, porém, as metas acabaram não sendo cumpridas. Uma sinalização de que a população está mais exposta a situações de roubo – o mais drástico número das estatísticas –, roubo de veículos, homicídios e latrocínios.

Dentre os itens em que houve sucesso, foram apreendidos 10.887 quilos de drogas, mais de duas toneladas acima do mínimo pretendido. A conclusão dos laudos do Instituto-Geral de Perícias (IGP) também foi cumprida com larga folga.

Projetos prioritários mostram pouco avanço


Em outra escala de metas do Acordo de Resultados, em que são avaliados projetos de médio e longo prazo, o balanço aponta majoritária atuação abaixo do esperado. Dos quatro projetos prioritários listados, apenas um teve índices satisfatórios de andamento em 2015. Nos outros três, os indicadores mostram entrave.

As construções do Complexo Prisional de Canoas e da Penitenciária de Guaíba tiveram atingimento de 75% dos objetivos de avanço em 2015. Foi o único caso positivo.


Já a obra da nova sede para o IGP avançou em parcos 4% do que estava planejado. A construção de cadeias públicas em Alegrete, Rio Grande e Passo Fundo, a partir de convênio com o Ministério da Justiça, também ficou em 4% de evolução no cumprimento das metas estabelecidas para 2015. O quarto projeto prioritário, que prevê reformas, ampliações e construções de delegacias em Caxias, Viamão, Passo Fundo e Guaíba, registrou 34% de atingimento do plano.

Os números, em maioria negativos, ajudam a explicar a situação de crise instalada no Estado. O cenário culminou no pedido de demissão do secretário da Segurança, Wantuir Jacini, na quinta-feira, após o latrocínio na porta do colégio Dom Bosco, em Porto Alegre.

O Acordo de Resultados foi lançado pelo governo de José Ivo Sartori no início do mandato como uma ferramenta capaz de identificar gargalos da gestão pública. Também é apontado como uma forma de exigir metas objetivas e tangíveis dos secretários. O responsável por gerenciar o Acordo de Resultados e cobrar dos demais secretários é Carlos Búrigo, titular da Secretaria-Geral de Governo. Ele entende que, além de trabalhar com metas, o efeito positivo do programa será criar uma cultura de definição de objetivos claros no setor público.

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