SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

SEGURANÇA E CRISE ECONÔMICA

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

Pena que o amigo LAMACHIA tenha se referido apenas à responsabilidade policial, esquecendo que ela é uma parte do sistema de justiça criminal (não organizado no Brasil) envolvendo juizados, promotorias, defensoria, forças policiais e órgãos da execução penal, com suporte em leis severas para agilizar os processos e impor a autoridade e as decisões judiciais na preservação da ordem pública, no fortalecimento da justiça e na garantia do direito de todos à segurança pública. "Segurança pública, assim como saúde, educação e justiça, faz parte de um conjunto de direitos da sociedade" e todo direito, esta precisa da força das leis e da justiça, principalmente, já que o Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, e não um Estado policial.

Infelizmente, apesar do Estado de Direito e da função policial ser essencial à justiça, os constituintes colocam as polícias do Brasil como as únicas responsáveis pelo "exercício da segurança pública (que é um direito e não um instrumento) na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", submetendo-as à gestão político-partidária do MJ e das SSP que interferem num direito - a segurança pública - impedindo a autonomia da função policial e barrando decisões judiciais.

Portanto, são os poderes administrativo, legislativo e judicial que devem se comprometer com o bem-estar da sociedade, através da força das leis e da justiça capaz de estabelecer sistema de justiça criminal e de fortalecer a autoridade e o poder de polícia, numa política permanente e sistêmica que requer o Estado Democrático de Direito.


ZERO HORA 11 de agosto de 2016 | N° 18605


CLAUDIO LAMACHIA*





Estamos, sem exceção, com a liberdade cerceada. Presos atrás de grades que dão uma falsa sensação de segurança, com os vidros do carro permanentemente fechados e preocupados ao andar na rua e ao sair ou chegar em casa.

O fato é que nem mesmo a polícia e as autoridades estão imunes. Quantos carros oficiais foram alvo de roubo ou furto ao longo dos últimos anos? Quantos policiais foram covardemente assassinados?

Segurança pública, assim como saúde, educação e justiça, faz parte de um conjunto de direitos da sociedade que, quando funcionam de maneira eficiente, têm a capacidade de promover a prosperidade.

Uma sociedade que vive com medo não tem condições de alcançar o seu desenvolvimento pleno e não terá condições de superar o ciclo vicioso do atraso, nem mesmo de superar as barreiras que hoje limitam o avanço social e econômico que enfrentamos.

Não há até agora uma gestão de segurança pública eficiente no combate ao avanço da criminalidade, ao mesmo tempo em que não se percebe qualquer efetividade nas atitudes dos governos para frear o caos.

Também não tem sido realizado o investimento necessário para a qualificação ou ampliação dos quadros de policiais. Não há policiamento ostensivo nem mesmo a utilização de métodos óbvios de vigilância, como o uso de câmeras de monitoramento ligadas às delegacias de polícia em número suficiente para prevenir a ação de criminosos.

Se faltam recursos para suprir necessidades tão básicas, como crer que o serviço de inteligência, capaz de prevenir ameaças de grande risco à sociedade, possa estar devidamente aparelhado?

A criminalidade não é apenas consequência da estagnação econômica que enfrentamos. Ela é também um dos fatores primordiais para que a pequena economia – maior geradora de empregos – não consiga se desenvolver. Esse ciclo vicioso precisa ser interrompido com urgência e criatividade.

Os governantes precisam comprometer-se com políticas efetivas que garantam o bem-estar da sociedade. Isso deve ser política de Estado, não de governos.

*Presidente nacional da OAB
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