SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

A SEGURANÇA E A RESPONSABILIDADE DE TODOS


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - SEGURANÇA É UM DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS A SER "GARANTIDA" PELA FORÇA DA LEI E DA JUSTIÇA EM QUE AS POLÍCIAS SÃO O PRIMEIRO INSTRUMENTO DE DEFESA DA SOCIEDADE. Como conter o crime num Estado sem lei, sem justiça, sem polícia e sem governo?


CORREIO DO POVO 28/09/2016


Paulo Roberto Mendes Rodrigues





Em 1988, com o advento da Constituição da República – a cidadã – foi introduzido um capítulo específico para a Segurança Pública, iniciando-se pelo seu artigo 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]”.

Pois bem! O legislador constituinte sabendo do tamanho e envergadura do tema – Segurança Pública – introduziu o texto “direito e responsabilidade de todos”, ou seja, “todos” passaram a ser corresponsáveis pela nossa “segurança” do dia-a-dia. Parece-me, que ali, no “todos”, vislumbrou-se a possibilidade de melhorar a segurança da população ou quem sabe de “tirar” a responsabilidade do Estado.

Mas vamos em frente, o que “todos” fizeram neste tempo? Por necessidade de sobrevivência efetivaram grades, cercas elétricas, alarmes, cães de guarda, segurança particular, seguros e, por aí, vai. E, na rua, orientados a portar seus pertences grudados no corpo, evitar os “lugares e horários impróprios”, os carros agora com Global Positioning System (GPS) e também com seguros e, por aí, continua.

E o Estado o que fez? Reduziu os orçamentos e efetivos da área de Segurança Pública. Lá se vão três décadas, desarmou a população e a insegurança por consequência se generalizou.

Agora, “todos” não sabem mais o que fazer, estão perdido e cada vez mais inseguro. O Estado, sem orçamento, através de suas autoridades, continua a chamar “todos” para a solução do problema.

Mas e daí! “Todos”, cada vez mais vitimados pela bandidagem, o que mais podem fazer? Assistir a criminalidade avançar, manifestar indignação [...]? O certo é que a insegurança continua cada vez mais intensa.

Aliás, no ponto, Crime Index 2016 Mid Year posicionou Porto Alegre como a 9ª cidade mais violenta do mundo, atingindo 23,33 pontos no índice de segurança, sendo que a cidade melhor ranqueada, com menor violência, atingiu 86,33 pontos.

Penso, como sugestão, que as autoridades, em todos os níveis, devem por primeiro modificar o discurso, ou seja, chega de falar no “todos” e assumam o seu dever que é do Estado. A população quer proatividade do Estado. Assim, almejamos ao Secretário Schirmer, recém-empossado, com sua equipe, que fortaleça e direcione a Segurança a outro patamar, de forma que a tão desejada paz social seja enfim alcançada.


Paulo Roberto Mendes Rodrigues Coronel – Ex-Comandante da BM
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