SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 11 de setembro de 2016

CAMINHOS PARA A SEGURANÇA


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - POLÍTICAS DE SEGURANÇA SERÃO SEMPRE COMPLEMENTARES. A SEGURANÇA PÚBLICA, COMO UM DIREITO QUE É, EXIGE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA DE PROXIMIDADE E FORÇA DA LEI E DA JUSTIÇA. O Estado Democrático de Direito exige a força da lei da justiça para garantir e limitar direitos, entre eles assegurar o direito à segurança pública e limitar os direitos dos violadores da lei. A responsabilidade administrativa de Estado deve garantir capacidade, potencial, tecnologia e estrutura às forças policiais e penitenciárias. O policiamento comunitário, o policiamento de quarteirão ou policiamento de posto, seja qual o nome dado para tipicar o policiamento de proximidade é essencial para prevenir delitos, garantir a sensação de segurança e manter contato com a população, mas exige um grande número de policiais ostensivos e estratégias de ocupação de bairros. E as leis devem ser claras, objetivas e rigorosas, aplicadas por um sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido em garantir a ordem, a justiça e o direito der todos à segurança pública. Sem estes predicados o resto é paliativo, pontual e insuficiente para enfrentar a impunidade do crime.


ZERO HORA 10 e 11/09/2016 


MARCOS ROLIM



O primeiro grande desafio do novo secretário de Segurança, Cezar Schirmer, será o de construir uma Política de Segurança, a partir de um qualificado diálogo com a sociedade civil e com os policiais e de um diagnóstico competente sobre as dinâmicas criminais — sobretudo com pesquisas de vitimização e estudos de perfil de homicídios. Ao mesmo tempo, será preciso enfrentar dois grandes "gargalos": a gestão das polícias e a qualidade da execução penal. Chegou o momento de modernizar a gestão na área, assegurando controle público e transparência; introduzindo metas e indicadores para a avaliação; liberando policiais civis e militares consumidos em tarefas burocráticas para as funções fim; acabando com os turnos de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga nos plantões; formando as Áreas Integradas de Segurança Pública, para a atuação conjunta das polícias nos mesmos territórios; entre muitas outras medidas. Quanto aos presídios a serem construídos, será necessário conceber novas plantas arquitetônicas que valorizem o trabalho e a educação prisional e que inviabilizem a organização de facções. Se não for assim, ampliaremos o problema, ao invés de enfrentá-lo. Lidando com uma base confiável de dados, definindo como prioridade a redução dos homicídios, e articulando a sociedade em torno de uma política racional, com ênfase na prevenção e orientada por resultados, não por ideologias, teremos uma chance de vencer a onda de violência.

Esses desafios são todos políticos, no sentido de que pressupõem a ruptura com a tradição que produziu o caos conhecido. Os desdobramentos técnicos de cada iniciativa dependem de capacidade política e de liderança, do apreço pelo debate e pela ciência, da coragem de enfrentar privilégios e ineficiências. Tudo aquilo que o antigo gestor da área — um "técnico" — não tinha. Quando Wantuir Jacini foi escolhido secretário, não se considerou que ele era uma péssima escolha. Agora que o governo indicou um político, muitos afirmam que a escolha foi ruim. Será? Schirmer será capaz de inovar e de construir um caminho que rompa com o senso comum na área? Não sabemos. Mas, se não for, terá sido por opções políticas equivocadas e não pelo fato de ser "político".

A cidade de Canoas acaba de divulgar seus dados na área da Segurança Pública. Desde 2009, se desenvolve ali uma política inovadora que já é destaque no cenário nacional. Nos cinco anos anteriores ao início dessa experiência, os crimes dolosos com resultado morte haviam aumentado 150% e Canoas era uma das cidades mais violentas do RS. De 2009 até agora, a curva foi descendente, com redução das mortes em 30%. Canoas possui um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) que funciona e estimula o trabalho conjunto entre as polícias com muitas outras instituições (desde 2009, foram 97 reuniões do GGI). A prefeitura investiu na capacitação e ampliação da Guarda Municipal concebida como uma polícia comunitária; construiu um Observatório Municipal que monitora os indicadores e produz diagnósticos com base em pesquisas; criou um Centro de Monitoramento de imagens, contratando 40 PMs aposentados que acompanham 186 câmeras, 24 horas por dia. Apenas esse trabalho já auxiliou mais de 1.100 inquéritos policiais e permitiu muitas prisões. Ainda na área da tecnologia, Canoas passou a empregar os alarmes comunitários, disseminou grupos de segurança a partir do WhatsApp e instalou detectores de disparos de arma de fogo em locais com histórico de violência. O Município tem apostado muito, também, na prevenção, com uma política específica para as escolas que reduziu a violência e a atuação dos "bondes", com a construção das Casas da Cidadania e das Casas da Juventude e com um trabalho intenso de ressocialização com os presos. Para lembrar: Canoas fica ao lado de Porto Alegre, tem todos os problemas criminais da Capital, incluindo o tráfico de drogas, e conta com as mesmas polícias. Ah, o secretário Alberto Kopittke acumulou uma importante experiência como gestor na área, valoriza o conhecimento científico e mantém uma relação produtiva com as polícias. A propósito, Kopittke é um "político" que assessorou o governo federal e exerceu mandato de vereador em Porto Alegre. Sorte de Canoas.




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