SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

CARTA DE GRAMADO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA PARA A SEGURANÇA NO RS



PORTAL FACE RSCLAUDIO BRITO


CLAUDIO BRITO


ASDEP entrega a Cezar Schirmer Carta com sugestões para a Segurança Pública.


As sugestões são importantes e me parecem realizáveis. Algumas delas tenho cogitado, como a volta da Susepe à Secretaria da Justiça. Confira aqui, na íntegra, o documento que os Delegados levaram a Schirmer.

A presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (ASDEP), Del. Nadine Anflor, junto com o vice-presidente, Del. Wilson Muller, entregou a Carta de Gramado, com sugestões de melhorias para a Segurança Pública do Rio Grande do Sul, para o atual Secretário de Segurança Pública do Estado, Cezar Augusto Schimer, na tarde desta terça-feira (13)(foto)

O documento foi formalizado pelos delegados em encontro da categoria, no último fim de semana.
O Secretário se comprometeu a ler detalhadamente o documento e retornar para a ASDEP.
Participaram o Chefe e Sub-chefe da Polícia Civil, Emerson Wendt, e Leonel Fagundes Carivali.

Segue a carta na íntegra:


CARTA DE GRAMADO


Os Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, por ocasião do Encontro da categoria realizado nos dias 10 e 11 de setembro de 2016 em Gramado/RS, considerando suas atribuições constitucionais e a difícil situação por que passa a segurança pública do nosso Estado, vêm a público para:

1. Reafirmar seu compromisso com a valorização e defesa intransigente da segurança pública no Rio Grande do Sul, como um dever do Estado e um direito inalienável da sociedade.

2. Reforçar a necessidade de ser conferida real prioridade à segurança dos gaúchos, não apenas na retórica usada durante campanhas eleitorais e entrevistas à mídia, mas de forma concreta e efetiva.

3. Postular o reconhecimento da autonomia administrativa e financeira da Polícia Judiciária, como forma de permitir a sua gestão técnica.

4. Defender a necessidade de reposição dos efetivos da Polícia Civil, completamente defasados face ao crescimento populacional e ao incremento da violência e da criminalidade, inclusive com a criação de cargos administrativos para as funções meio, a fim de que delegados e agentes de polícia possam se dedicar exclusivamente ao trabalho de polícia judiciária.

5. Demandar uma solução imediata para a situação calamitosa da manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia, concretamente perigosa à sociedade, quando deveriam estar recolhidos ao sistema penitenciário.

6. Reforçar a necessidade da criação de novas vagas prisionais, em número suficiente para atender a demanda, evitando a liberação prematura de alguns presos, fator decisivo para que se mantenham os atuais índices de criminalidade.

7. Sugerir que a SUSEPE volte a integrar a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, tendo em vista que a Secretaria da Segurança Pública tem como atribuição estabelecer políticas públicas de repressão e prevenção da criminalidade e não políticas públicas de ressocialização.

8. Recomendar o redimensionamento e a reestruturação da Secretaria da Segurança Pública, atendo-se a atividades de coordenação e gestão e, assim, reduzindo os recursos orçamentários, materiais e humanos nela despendidos atualmente, a fim de que estes sejam direcionados aos órgãos de execução.

9. Defender o respeito às atribuições constitucionais de cada Instituição, com a anulação do convênio que permite a elaboração de Termos Circunstanciados pela Brigada Militar, o que mantém policiais militares no interior de quartéis, deixando de lado sua função precípua de policiamento ostensivo.

10. Solicitar a designação constitucional de verba específica para a segurança pública, tal como ocorre em relação à educação e à saúde.

11. Indicar a necessidade de revisão da legislação relativa à execução penal, face ao reconhecido fracasso das atuais normas vigentes.

12. Sustentar a conveniência da ampliação e fortalecimento das Guardas Municipais e a formalização de convênios entre o Estado e as Prefeituras, visando ao cercamento eletrônico das cidades com a criação de centros de vigilância efetivamente integrados.

13. Conclamar o Poder Judiciário e o Ministério Público para a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e alinhadas, em busca de soluções concretas para a redução da criminalidade.

14. Manifestar sua confiança de que o Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública saberão encaminhar soluções para os graves problemas percebidos na área da segurança pública, a partir das sugestões e críticas construtivas dos profissionais especializados.

15. Propugnar a valorização da carreira dos Delegados de Polícia que, apesar do árduo trabalho desenvolvido, têm suas remunerações defasadas em relação às demais carreiras jurídicas de Estado.


Por fim, os Delegados de Polícia, por sua entidade de classe, reiteram à sociedade gaúcha seu compromisso de assegurar o direito dos cidadãos - através da valorização constante de seus servidores - de continuar contando com um serviço de segurança pública de qualidade.

Gramado, 11 de setembro de 2016.
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