SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 11 de setembro de 2016

COMO O PREFEITO PODE ATUAR NA SEGURANÇA




ZERO HORA 10 de setembro de 2016 | N° 18631


MARCELO GONZATTO


ELEIÇÕES 2016

GESTOR MUNICIPAL deve auxiliar no combate à criminalidade adotando série de medidas como coletar e analisar informações sobre ocorrências e investir em ações sociais em áreas conflagradas


A escalada da violência no Rio Grande do Sul aumenta a pressão sobre os candidatos a prefeito para assumirem um desafio que a Constituição atribui como obrigação aos Estados: a segurança pública.

Mesmo sem previsão legal, há uma série de medidas que os gestores municipais podem colocar em prática para combater a criminalidade, como coletar e analisar informações sobre ocorrências, capacitar a guarda municipal, investir em ações sociais em zonas conflagradas e estimular a circulação de pessoas em áreas públicas limpas e iluminadas.

Sem obrigação constitucional e sob dificuldades financeiras, a maior parte das cidades gaúchas não costuma realizar ações significativas contra a violência urbana. Segundo o Atlas da Municipalização da Segurança Pública, lançado no ano passado pela Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) com base em dados coletados em 2012, apenas 12,5% das prefeituras tinham alguma iniciativa concreta nessa área. Atualmente, 6% das cidades – o que representa 30 municípios – do Estado contam com Guarda Municipal.

Uma das razões para a pouca abrangência das guardas, segundo o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs), Luciano Pinto, é o fato de o Estatuto do Desarmamento proibir o uso de arma de fogo pelas forças municipais em cidades com menos de 50 mil habitantes – que representam 91,5% do RS.

– Como criar a guarda envolve custo elevado, acaba sendo um investimento inócuo fazer isso sem poder usar arma diante do atual cenário de criminalidade – argumenta.

Mas há políticas que podem ser empregadas em cidades de diferentes tamanhos. Nos últimos dias, três organizações da sociedade civil lançaram caderno com propostas direcionadas aos futuros prefeitos sobre como combater o crime de dentro de seus gabinetes. Elaborada pelos institutos Igarapé, Sou da Paz e Fidedigna, a Agenda Municipal de Segurança Cidadã traz sugestões de políticas locais de combate à violência divididas em quatro eixos: governança, produção e coleta de dados, ações de prevenção e Guarda Municipal.

– O município pode ser o indutor de uma gestão integrada de segurança pública que reúna todos os órgãos envolvidos nessa área. Hoje, cada um acha que faz sua parte, mas ninguém senta para trabalhar em conjunto. O espaço adequado para essa concertação é o município – afirma um dos responsáveis pelo trabalho, o diretor de Projetos Estratégicos do Instituto Fidedigna, Eduardo Pazinato, que também coordena o Núcleo de Segurança Cidadã da Fadisma.

PALAVRA-CHAVE É PREVENÇÃO, APONTA ESPECIALISTA

Segundo Pazinato, o município pode criar uma secretaria específica e um observatório de segurança (veja exemplos de como uma cidade ideal funcionaria nestas páginas). Com o primeiro, a prefeitura se capacita a criar e organizar políticas para esse setor e formatar ações em parceria com órgãos estaduais e federais. Com o segundo, pode realizar pesquisas entre os cidadãos, analisar dados de crimes fornecidos pelas polícias Militar e Civil e propor ações integradas de prevenção com base nas estatísticas. Isso pode levar à combinação de medidas de repressão com a oferta de serviços como assistência social, cursos e oficinas profissionalizantes e outras intervenções em áreas estratégicas identificadas pela administração municipal para prevenir o ingresso de cidadãos no universo do crime ou resgatar pessoas da ilegalidade.

– A palavra-chave é prevenção. Isso pode ser feito por ações diretas, como criação de guardas e observatórios municipais e por políticas que articulem segurança com assistência social, inserção de jovens no mercado de trabalho e formação de lideranças comunitárias – exemplifica o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS, Rodrigo de Azevedo.

Outro eixo de ação é aprimorar o próprio espaço urbano sob responsabilidade dos prefeitos. Estudos demonstram, segundo Azevedo, que áreas degradadas geram círculo vicioso de crimes que tende a se espalhar por regiões vizinhas “como uma epidemia”. Investir em iluminação pública, calçamento, praças, parques e regularização fundiária também são instrumentos de pacificação urbana.

– Estimular que as pessoas estejam presentes nas áreas públicas tem impacto positivo na segurança – observa o professor da PUCRS.



Projeto inclui cidades na política




Se alguns prefeitos ainda não se sentem obrigados a investir em segurança pública, isso poderá mudar com a tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso que preveem a inclusão do combate ao crime entre as competências comuns de governos federal, estadual, Distrito Federal e municípios.

Um dos projetos em andamento é a PEC 138/2015, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES). O texto estabelece a “cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O fato de instituir a segurança como responsabilidade comum às diferentes esferas de governo e promover a cooperação entre elas ajuda a suprir o atual vácuo legislativo.

– Hoje, constitucionalmente, ainda não se resolveu a questão da participação dos municípios nas ações de segurança pública. O artigo 144 dá aos Estados competência sobre isso a partir da administração das polícias, mas não confere competência para União e municípios atuarem – observa o professor da PUCRS Rodrigo de Azevedo.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a criação de comissão temporária para análise. A falta de um suporte constitucional para a ação dos municípios faz com que as iniciativas dependam da vontade de cada gestor ou de programas federais ou estaduais que raramente têm continuidade. Em Porto Alegre, por exemplo, quatro bairros receberam o projeto federal Territórios da Paz no segundo semestre de 2011 – Rubem Berta, Restinga, Lomba do Pinheiro e Santa Tereza. No ano passado, reportagem do Diário Gaúcho revelou que os pontos onde anteriormente havia reforço de policiamento, entre outras iniciativas sociais, estavam praticamente abandonados.

FAMURS QUER PROPOR AUMENTO DE BRIGADIANOS QUE VOLTEM À ATIVA


Enquanto o Congresso não regulamenta a participação das prefeituras na segurança, municípios realizam ações voluntárias como apoiar a Brigada. O presidente da Famurs, Luciano Pinto, afirma que prefeituras costumam contribuir com recursos para manutenção de viaturas, equipamentos e combustível. A entidade estuda ainda apresentar ao Piratini proposta de reunir recursos públicos e privados em fundo para aumentar número de PMs aposentados que o Estado pretende trazer de volta à ativa com gratificação de R$ 1,8 mil.

– Os municípios entrariam com metade desse valor para permitir que o número de policiais chamados aumentasse de 500 para 1 mil – diz Pinto.



O papel gestor de Porto Alegre




Boa parte dos candidatos a prefeito de Porto Alegre pretende utilizar a Guarda Municipal para ampliar a sensação de segurança da população, mas a iniciativa esbarra na falta de pessoal. Hoje, a força municipal porto-alegrense apresenta um déficit de 148 agentes em relação ao efetivo previsto de 632 profissionais. Essa carência já torna difícil cumprir as funções atuais de vigiar nove parques, 98 escolas, 146 unidades de saúde e mais de 600 praças de diferentes portes.

O comandante-geral da Guarda Municipal, Luiz Antonio Pithan, afirma que o efetivo jamais atingiu o máximo previsto na legislação. Uma das razões para isso é a dificuldade de custear não apenas a contratação de mais guardas, mas a aquisição de equipamentos de proteção, novas viaturas, entre outras demandas. Pithan lembra ainda que, dos 484 agentes atuais, apenas cerca de 200 têm habilitação para portar armas e se deslocam pela cidade em viaturas. Como se dividem em quatro turnos de trabalho, representam uma força de aproximadamente 50 homens por período. Os demais colegas ocupam postos fixos em imóveis municipais como unidades de saúde ou escolas.

– Temos concurso em aberto, mas ninguém foi chamado ainda. O último concurso antes desse foi há seis anos. Se a Guarda partir para atuação mais ostensiva de segurança, alguém tem de dizer como será feito o serviço que fazemos hoje de proteger as áreas do município, que já são muitas – observa o comandante.

MENOS HOMENS NAS RUAS, MAIS CÂMERAS PARA AUXILIAR TRABALHO

Para compensar a escassez de profissionais diante do grande número de locais a serem guarnecidos, Porto Alegre tem investido na implantação de câmeras de vigilância. Atualmente, há pouco mais de 1 mil equipamentos espalhados em áreas públicas, parques, escolas, postos de saúde, entre outros pontos. Novas unidades estão sendo instaladas para completar o chamado cercamento eletrônico nos parques da Redenção e Marinha do Brasil. As imagens são compartilhadas com Brigada Militar e Polícia Civil, mas também falta pessoal do município para fazer monitoramento constante de todos os pontos em tempo real. A principal função do equipamento acaba sendo intimidar a ação de criminosos.

O presidente da Associação de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Estado, João Paulo Martins, titular da pasta em Cachoeirinha, afirma que a Lei 13.022 prevê competência complementar às guardas no país:

– Se ocorrer um fato e a BM não estiver em condições de atender, por exemplo, a Guarda pode assumir ao flagrar situação de violência junto a uma área do município ou ao se deslocar entre elas.



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