SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

DEBATENDO LEIS PENAIS E GUERRA DE FACÇÕES NO RS


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- FALTOU CONVIDAR PARA O DEBATE OS REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO, PODER QUE CRIA LEIS PERMISSIVAS FAVORECENDO OS CRIMINOSOS, E DO JUDICIÁRIO, PODER QUE APLICA A LEI COM LENIÊNCIA E NÃO APURA A RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO PENAL CAÓTICA, DESUMANA, INSEGURA, SEM OBJETIVOS E DOMINADA PELAS FACÇÕES...

ZERO HORA - 28 de setembro de 2016 | N° 18646


SEGURANÇA JÁ


Painel RBS debate leis penais e guerra de facções


IMPUNIDADE E FRAGILIDADE na aplicação de penas também foram temas de evento promovido pela editoria de Segurança na sede da RBS TV



Assuntos como as legislações penal e processual, o envolvimento de adolescentes na criminalidade, a reincidência, facções criminosas e o sistema penitenciário permearam o debate promovido pela Grupo RBS, ontem à tarde, na sede da RBS TV, como parte da mobilização editorial e institucional Segurança Já.

Durante uma hora e meia, o promotor de Justiça e professor de Processo Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público Mauro Fonseca de Andrade, o ex-chefe de Polícia e ex-diretor do Departamento de Investigações Criminais do Rio Grande do Sul Ranolfo Vieira Junior e o mestre em Ciências Criminais e professor do Departamento de Direito Penal da PUCRS Rogério Maia Garcia apontaram formas como as questões abordadas desencadeiam a impunidade, tema central do debate mediado pelo editor de Segurança do Grupo RBS, Carlos Etchichury. A legislação, na visão do ex-chefe de polícia, é um dos fatores determinantes.

– A vida é o bem supremo da sociedade. E nem nessa hipótese, de um indivíduo tirar a vida de outro em um homicídio, a lei permite que ele fique enclausurado. Temos de mexer em nosso sistema legal – defendeu Ranolfo.

Para o promotor, as falhas na legislação também são percebidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando prevê período curto de internação para infratores.

– O adolescente tem a sensação de impunidade porque pode ficar no máximo três anos internados. Ele sai da adolescência e entra no período adulto com a ideia de que “não dá nada” em termos de punição – disse Andrade.

Já em relação ao fortalecimento das facções criminosas, Rogério Maia Garcia atribui o problema à omissão estatal.

– Acredito que uma das grandes causas da maior extensão das facções seja a ausência do Estado nas áreas mais economicamente vulneráveis. Elas proliferam, sobretudo, nesses locais onde o acesso aos serviços públicos é mais precário – argumentou o professor.

CAMPANHA MOTIVADA POR CRISE NA VIOLÊNCIA


O debate foi transmitido ao vivo pela Rádio Gaúcha e pela página de Zero Hora no Facebook. O objetivo é discutir alternativas práticas e saídas emergenciais para a segurança pública. Para outubro, outros painéis estão previstos.

A campanha teve começo no fim de agosto, quando a vendedora Cristine Fagundes, 44 anos, foi morta na porta da escola do filho, na zona norte da Capital, em um assalto. Após o assassinato em frente ao Colégio Dom Bosco, o então secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini, pediu exoneração.



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