SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 6 de setembro de 2016

O QUE PODE SER FEITO PARA IMPEDIR A IMPUNIDADE DE QUEM COMETE CRIMES



ZERO HORA 05/09/2016 - 21h56min

Trajetória de idas e vindas do sistema prisional de Tiago Oliveira da Silva, preso pelo assalto que resultou na morte da vendedora Cristine Fonseca Fagundes, revoltou população

Por: Schirlei Alves


A decisão de manter um réu preso por mais tempo passa não só pela caneta do juiz, mas também pela lei e pela Constituição.

Para aplicar penas, o magistrado deve levar em consideração o tempo de prisão que é variável, as circunstâncias em que o crime aconteceu e quais os agravantes que possibilitam pesar a mão.

A reportagem conversou com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e responsável pela matéria da Execução Penal, juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco, para entender quais são as brechas existentes na lei e avaliar o que pode ser feito para frear a impunidade.

A trajetória de idas e vindas do sistema prisional de Tiago Oliveira da Silva – preso pelo assalto que resultou na morte da vendedora Cristine Fonseca Fagundes, aos 44 anos – norteou os questionamentos. Na avaliação dele, a legislação deveria ser mais rígida assim como as políticas públicas.

COMO EVITAR A IMPUNIDADE

A DECISÃO

• Teve a pena reduzida de 12 para 10 anos e nove meses
• Progrediu para o regime semiaberto três vezes
• Obteve direito à liberdade condicional
• Foi solto pela comutação de penas conforme decreto presidencial

A JUSTIFICATIVA DO JUIZ

• O juiz deve aplicar a pena a partir do tempo mínimo previsto na lei e aumentá-la conforme as circunstâncias e as agravantes. Como a pena máxima de roubo é de 10 anos, a decisão foi equilibrada.
• Como o crime de roubo não é considerado hediondo, a lei determina que o réu cumpra 1/6 da pena no regime fechado. A decisão também deve levar em conta o comportamento dele.
• A legislação prevê prevê que o réu primário pode receber a liberdade condicional após cumprir 1/3 da pena. Se for reincidente, precisa cumprir metade para receber o benefício. Se tivesse cometido um crime hediondo, só seria permitida após o cumprimento de 2/3 da pena.
• A comutação é uma determinação do Presidente da República. Os únicos crimes que não entram na lista são os hediondos. Nos demais, os réus que já cumpriram pelo menos 1/4 da pena têm direito de receber o benefício.

COMO PODE SER DIFERENTE

• A redução da pena só poderia ser impedida se a legislação fosse mais rígida. A lei atual possibilita a redução ou o aumento conforme as circunstâncias e as agravantes do crime.
• Há discussões acadêmicas avaliando a necessidade de estipular um tempo maior de cumprimento da pena antes de progredir para o semiaberto, mas anda não existe projeto de lei neste sentido.
• A lei permite uma margem de avaliação além do tempo de cumprimento exigido. Mas só uma mudança na lei poderia ampliar o cumprimento da pena para receber o benefício.
• No caso da comutação poderia haver um critério mais rígido de avaliação. Além dos crimes hediondos, o decreto poderia excluir do benefício os crimes cometidos com violência contra à pessoa.
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