SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de outubro de 2016

ESTADO E CRIMINALIDADE

 Resultado de imagem para M, o vampiro de Dusseldorf


ZERO HORA 15 de outubro de 2016 | N° 18661


ARTIGO



 EDUARDO K. M. CARRION* 









Há poucos dias (30/09), ZH noticiou, em matéria com o título “Presos lançam manifesto defendendo limites à violência”, que, “insatisfeitos com o efeito do excesso de violência [...], traficantes de três presídios lançaram nesta semana manifesto”. E continua: “O documento, assinado por três apenados de diferentes cadeias, afirma zelar ‘pelo bem da sociedade’ e pretende criar código de conduta ao grupo”.

O episódio lembra “M, o vampiro de Dusseldorf”, de 1931, obra clássica de Fritz Lang, um dos expoentes do expressionismo alemão. No filme, um psicopata, assassino de crianças, significando uma ameaça para a tranquilidade do trabalho dos próprios criminosos, é implacavelmente perseguido pelo crime organizado, descoberto, julgado e condenado à morte, a polícia finalmente chegando a tempo de evitar a execução.

O episódio reflete antes de tudo uma carência, permeada de omissão, do Estado no que se refere à segurança pública.

Uma das principais funções do Estado, embora não a única obviamente, é a de garantir a segurança dos cidadãos. Pelo menos desde Hobbes (1588-1679), esta responsabilidade tem sido ressaltada. Max Weber (1864-1920), ao caracterizar o Estado pelo “monopólio legítimo da força física”, repercute de uma certa forma, embora em outro diapasão, a mesma ideia.

Hoje, assistimos, por vezes, à emergência de um Estado paralelo, vinculado ao crime organizado, com sua legalidade e sua ordem próprias, em atraso, em descompasso e em contradição com o processo civilizatório. Pior ainda: esse Estado paralelo, essa legalidade e ordem próprias, muitas vezes com espaço territorial próprio, parecem não só competir com o Estado oficial, bem como ameaçá-lo, como também contaminá-lo cada vez mais. Haja vista a criminalidade no mundo político.

A segurança pública é responsabilidade essencial do Estado. O “caput” do Artigo 5º da Constituição considera o direito à segurança, entre outros, como um direito fundamental. É verdade que a reflexão sobre a segurança pública deve situar-se também numa perspectiva mais ampla, resgatando ou construindo a ideia de segurança social, numa visão interdisciplinar, mesmo porque o fenômeno da violência e da criminalidade é um fenômeno de múltiplos aspectos.

*Professor titular de Direito Constitucional da UFRGS e da FMP
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