SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

VERDADES OU ENGANOS?

 ZERO HORA, INFORME ESPECIAL, TÚLIO MILMAN - CINCO VERDADES INCÔMODAS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NO RS




JORGE BENGOCHEA



Admiro e respeito o Túlio Milman, mas estas "verdades" são na verdade apenas uma "verdade incômoda" e quatro "enganos":

1. VERDADE - A Força Nacional não resolve. Está mais que provado;

2. ENGANO - Quem controla o governo são os partidos e políticos que querem manter a gestão de controle, de sucateamento e de partidarização das polícias;

3. ENGANO - A ajuda das FFAA no policiamento ostensivo é paliativa, intervencionista, não resolve e ainda sacrifica a imagem, os deveres e a função das instituições militares. Seria bem melhor empregar as FFAA nas linhas de fronteira enquanto o Brasil não criar a Polícia Nacional de Fronteiras. 

4. ENGANO - É obrigatório o investimento em políticas, ações e programas para o subsistema prisional e é urgente a construção de presídios definidos por nível de segurança para atender o controle, a segurança, a dignidade dos presos e familiares, e os objetivos da execução penal. É a fonte que mais alimenta o crime no Brasil;


5. ENGANO - Não é pela força da gestão que se garante direitos, entre eles o direito de TODOS à segurança pública e os direitos de quem está preso, e sim pela força das leis e de um sistema ágil e comprometido de justiça criminal, em que a polícia e a execução penal são partes deste sistema. A política partidária não faz parte deste sistema. 




ZERO HORA, DO LEITOR, SOBRE ZH...


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tem razão o Fred Wilson Jeckel. "É preciso mudar para leis mais fortes e criar presídios adequados", pois o Estado Democrático de Direito exige a força da lei e da justiça, sendo que as polícias e a execução penal são subsistema de justiça criminal. Defendo a implementação de um Plano Estratégico Situacional Prisional para estabelecer em conjunto com os poderes e órgãos da execução penal as políticas, programas, ações e objetivos para a execução penal no RS, tratando como um subsistema de justiça criminal. Entre elas, a designação das unidades prisionais em níveis de segurança, sendo a mais baixa para os Centros Técnicos Prisionais Municipais, aos moldes das APAC, conveniados com o mercado local para abrigar presos de baixa periculosidade e dispostos a se recuperarem. Unidades prisionais de nível médio para abrigar presos provisórios e unidades prisionais de saúde para tratar dependentes químicos. E Presídios de Segurança Máxima para abrigar lideranças e presos perigosos, sob controle total e localizados em áreas rurais e longe de aglomerados humanos. Além disto, compactuo com a ideia do Juiz Felipe Keunecke de Oliveira de passar o subsistema prisional para a administração do Poder Judiciário, já que os presos ficam a disposição e supervisão deste poder.

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