SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

A BARBÁRIE COMO PUNIÇÃO



ZERO HORA 11 de novembro de 2016 | N° 18684


EDITORIAIS




Cinco pessoas foram executadas em Alvorada na noite da última quarta-feira com sinais de tortura e crueldade. Quatro corpos foram encontrados decapitados no interior de um veículo e um quinto foi achado com algemas nos pulsos e suspeita de castração. As execuções se inserem no contexto de barbáries frequentes que vêm ocorrendo na Região Metropolitana de Porto Alegre, a maioria resultantes da guerra entre traficantes de drogas. Em meio ao morticínio de delinquentes, não é incomum que pessoas inocentes também sejam atingidas, como no caso do empresário morto por engano no estacionamento de um supermercado e da mulher ferida por bala perdida numa execução ocorrida nesta semana, nas proximidades da estação rodoviária da Capital.

Por mais que os justiceiros de redes sociais vibrem com a morte de delinquentes, a estratégia do extermínio não serve a ninguém – até mesmo porque multiplica o ódio e o desejo de vingança, que acabam gerando novos episódios violentos. Nem todos os mortos têm extensa ficha criminal, como as que foram divulgadas pela polícia sobre os quatro decapitados. Além disso, os decapitadores saem livres e fortalecidos pela própria crueldade, que invariavelmente os torna mais respeitados no universo da delinquência.

Qualquer pessoa sensata concorda que crime se combate com Justiça, e não com outros crimes. Porém, numa sociedade em que a impunidade prevalece, as leis são brandas e condescendentes com os criminosos, as penas são leves e frequentemente interrompidas pelas benesses da progressão continuada, a falta de vagas no sistema prisional facilita a soltura dos facínoras, não há como estranhar que uma quantidade cada vez maior de cidadãos aplauda a barbárie como forma de punição.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os antigos chineses diziam que num Estado sem justiça, as portas estão abertas para rebeldes, bandidos e justiceiros. O fato é que estamos submetidos a um Estado de justiça corporativa, tardia, leniente, assistemática, fraca, distante dos delitos, que lava as mãos para as questões de ordem, de justiça e de segurança pública, justificando-se nas leis permissivas, na irresponsabilidade do Executivo e na omissão do Legislativo. É como se não houvesse lei e nem justiça no Brasil. Portanto, a barbárie do crime é resultada da falta de lei e da justiça para coibir e punir com rigor.
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