SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

JANELAS QUEBRADAS


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ZERO HORA 08 de dezembro de 2016 | N° 18709

ARTIGO


EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA*




O êxito de Nova York no combate à criminalidade que a assolou por décadas é conhecido.

A luta contra o crime, por lá, teve como pano de fundo a adoção de uma tese elaborada no meio acadêmico com base em experimentos de psicologia social. Em 1969, o professor Zimbardo, de Stanford, propôs um teste para melhor compreender o comportamento social: abandonou carros idênticos em ruas de distintas regiões dos EUA. Um foi deixado no Bronx, bairro de Nova York, à época, caótico; o outro na civilizada Palo Alto, na Califórnia.

Como previsto, o carro deixado no Bronx, em horas, passou a ser saqueado. Dias depois, tudo o que tinha valor havia sido levado. O automóvel de Palo Alto manteve-se intacto.

Zimbardo, então, inseriu ingrediente extra: quebrou o vidro do carro estacionado em Palo Alto. Sem demora, o automóvel, à semelhança do ocorrido com aquele do Bronx, passou a ser furtado.

Com base nesse experimento, anos depois Wilson e Kelling desenvolveram a Teoria das Janelas Quebradas, segundo a qual os delitos serão tanto mais volumosos quanto maior for a desordem, a sujeira e o abandono. Se a janela de um prédio é quebrada e não é prontamente reparada, a tendência é de que em breve as demais também o sejam e dissemine-se o vandalismo. Um vidro quebrado transmite ideia de deterioração e desinteresse. Faz presumir a ausência da lei. Cada novo ataque depredador reafirma esse juízo e estimula outros piores, desencadeando incontrolável violência. Se pequenos delitos não são coibidos, outros maiores são encorajados.

A virada de Nova York teve por base a aplicação desta teoria e iniciou-se nos anos 80, pelo metrô. Pequenos delitos, antes tolerados, passaram a ser reprimidos. A fiscalização intensificou-se e passou-se a zelar pela limpeza e ordem. Em pouco tempo, o perigoso metrô tornou-se seguro.

Posteriormente, sob o comando do prefeito Giuliani, logrou-se a guinada definitiva replicando-se o modelo ensaiado no metrô em toda a cidade. Os resultados foram excelentes e constatados pelos frequentadores da cidade.

Inevitável circular pela esburacada Porto Alegre, passar por obras inacabadas, vivenciar a violência, sem recordar o exemplo nova-iorquino.

Decerto não se pode atribuir o sucesso da metrópole americana exclusivamente à adoção da referida teoria, mas convém que os governantes não desprezem a experiência e tenham presente que nem sempre é preciso soluções inéditas para problemas usuais.

*Advogado e diretor da ACPA




COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Estado uno e indivisível, com seus poderes constituídos, independentes (não separados do Estado), harmônicos (não isolados) e complementares (sistematizados) tem  o dever constitucional de garantir direitos e aplicar os valores supremos do Estado Democrático de Direito que exige a força da lei e da justiça (não só das armas), punindo de forma exemplar o crime de menor potencial para sinalizar que a ilicitude não compensa, e aplicando uma punição rigorosa aos crimes maiores e mais hediondos para mostrar o valor da vida humana. 

Por esta introdução, penso que o amigo esqueceu no artigo que a teoria Broken Windows teve sucesso devido ao amparo da força da lei e da justiça que nos EUA são severas e fortalecem a ação da polícia dentro de um sistema ágil e coativo de justiça criminal. Infelizmente, no Brasil, esta teoria é impraticável justamente pelo fato das leis e da justiça caminharem do lado inverso da ordem pública, sem sistema, descompromissadas e lavando as mãos para as questões de justiça e segurança pública.

O Estado Democrático de Direito exige a força da lei e da justiça​. Aqui, a polícia está de pincel na mão, sem a escada da lei e da justiça que só olham os direitos dos criminosos esquecendo o direito e a dor das vítimas e os riscos e esforços dos policiais.

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