SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

ENFIM, UM PLANO DE SEGURANÇA



ZERO HORA 06 de janeiro de 2017 | N° 18734


EDITORIAL



O enfrentamento do caos prisional, proposto agora pelo Planalto, é apenas parte, embora importante, de um conjunto de ações necessárias para garantir segurança aos brasileiros.Já vem tarde o Plano Nacional de Segurança Pública anunciado ontem pelo governo federal, com a liberação de recursos para a construção de cinco novos presídios, para a instalação de sistemas de bloqueio de celulares nas penitenciárias estaduais e para a modernização do sistema prisional. As medidas são corretas, mas, infelizmente, só foram antecipadas devido ao impacto provocado pelo massacre de Manaus. É preciso que, desta vez, os governantes e as autoridades ofereçam efetivamente mais segurança para os cidadãos, e não se limitem apenas a desviar a atenção de um episódio de grande repercussão, com medidas contemporizadoras como a criação de comissões específicas para buscar saídas ou o anúncio de pacotes oficiais.

Chocante pelo número de mortos e de fugas, a rebelião amazonense já tinha até sido antecipada por sucessivos alertas que não foram levados em conta pelas autoridades. Com isso, a tragédia expôs a incompetência dos gestores públicos em lidar com prevenção, além de confirmar que não basta transferir a tarefa de encarcerar ao setor privado quando são mantidos vícios como a falta de controles oficiais e as brechas para a corrupção. Ainda assim, o que preocupa mesmo é o fato de o descaso histórico com o sistema prisional em Manaus refletir hoje o que ocorre em todo o país. Em consequência, facções rivais instituíram um verdadeiro Estado paralelo, a ponto de decidirem o destino tanto de quem está atrás das grades quanto dos de fora.

É inadmissível que, mesmo depois dos alertas que se sucederam ao surgimento das facções do crime organizado, o país sequer saiba quantos presos o poder público mantém hoje sob tutela. É igualmente inaceitável que condenados por crimes de diferente gravidade sejam amontoados no mesmo espaço, com liberdade para consumir drogas e portar armas, além de disporem de canais abertos de comunicação, a ponto de comandarem verdadeiros exércitos de criminosos fora da cadeia por meio de telefones celulares.

O enfrentamento do caos prisional, proposto agora pelo Planalto, é apenas parte, embora importante, de um conjunto de ações necessárias para garantir segurança aos brasileiros. É impositivo que o plano favoreça também avanços na ressocialização, na recuperação efetiva dos delinquentes recuperáveis e, principalmente, na prevenção ao crime. Os resultados positivos vão depender acima de tudo da capacidade de integração entre os órgãos de segurança em todos os níveis administrativos, que até hoje ficou só na promessa.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sob gestão político-partidária, sem sistema e sem a força da lei e da justiça, não acredito neste "plano nacional de segurança". Pela descrição vai ser pontual sem as mudanças necessárias para endurecer as leis e sistematizar a justiça, sem o fim da remissão da pena, sem uma polícia nacional de fronteira e sem penas duras para conter TODOS os crimes. Será só remendos para atender o clamor da mídia. É precismo muito mais. Outros planos semelhantes foram feitos e não deram em nada.
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