SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

PLANO DE SEGURANÇA NACIONAL É LANÇADO PRESSIONADO POR REBELIÕES EM PRESÍDIOS

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - PLANO DE SEGURANÇA SEM O ENVOLVIMENTO E FORÇA DA LEI E DA JUSTIÇA É PALIATIVO, INOPERANTE E FALACIOSO. Tratar o direito à segurança pública como instrumento político baseado na força das armas e no depósito de presos é um dos maiores erros da República Federativa do Brasil, pois esquece os valores supremos do Estado Democrático de Direito proclamado na Constituição Federal. O Brasil precisa acabar com a permissividade das lei e a leniência da justiça, deixando o subsistema prisional para a administração e supervisão do Poder Judiciário, dotando as forças policiais de autonomia e independência, e vinculando a execução penal e as forças policiais ao Sistema de Justiça Criminal, sem a ingerência nociva e irresponsável da política-partidária.


Pressionado por rebeliões, governo lança Plano Nacional de Segurança. Plano do governo começará por três capitais, incluindo Porto Alegre

Por: Matheus Schuch/RBS Brasília

ZERO HORA 05/01/2017


Ministro Alexandre de Moraes falou com jornalistas após encontro com a ministra do STF Cármen Lúcia, na quarta-feira Foto: José Cruz / Agência Brasil

Diante da pressão gerada por rebeliões que deixaram 60 mortos em presídios de Manaus (AM), o governo federal decidiu lançar nesta quinta-feira o Plano Nacional de Segurança, que vinha sendo discutido há meses. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, havia projetado que o anúncio ocorreria até o fim do mês. As informações são da Rádio Gaúcha.

No entanto, após reunião no fim desta manhã com o presidente Michel Temer, ficou decidido que o conjunto de medidas seria detalhado no mesmo dia. Nas próximas semanas, uma nova cerimônia, com presença de autoridades dos Estados, deve simbolizar a implementação do plano.



O plano terá três eixos principais. O primeiro consiste na redução de homicídios, feminicídios e violência contra a mulher. A ação contará com ações conjuntas entre agentes federais e forças de segurança dos Estados. O trabalho terá início em três capitais: Porto Alegre (RS), Natal (RN) e Aracaju (SE).

Outro eixo tratará da racionalização e modernização do sistema penitenciário. Temer autorizou a construção de cinco presídios federais de segurança máxima. O investimento estimado para as obras é de R$ 200 milhões. Também há previsão de R$ 80 milhões para compra de equipamentos de segurança e R$ 150 milhões anuais para contratação de serviços de bloqueadores de celulares pelos governos estaduais.

Ainda não foi definido em quais Estados serão construídos os presídios, mas a intenção é que cada região do país receba uma unidade.

— Nós vamos verificar um presídio por região e abrir imediatamente a licitação. Nós já temos o modelo e o projeto executivo do presídio, com isso já se ganha tempo. Não é possível falar em um prazo (para conclusão) porque a licitação não foi lançada ainda, mas a liberação do dinheiro é imediata — explicou o ministro da Justiça.

O terceiro item trata do combate ao crime organizado internacional (tráfico de armas e drogas). O governo criará "núcleos de inteligência policial" em cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. A ação já começou em São Paulo e Rio de Janeiro. Os grupos contarão com profissionais da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de agentes de inteligência ligados ao sistema penitenciário.
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