SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA "REALISTA"

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - POR MAIS BEM INTENCIONADO QUE SEJA, NÃO ACREDITO EM PLANO DE SEGURANÇA ELABORADO PELA GESTÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO QUE EXIGE A FORÇA DA LEI E DA JUSTIÇA. Será um remendo que vai desperdiçar dinheiro público processos políticos sem sistemas e sem comprometimento da justiça; em obras sem a estrutura para atender a finalidade da pena e os objetivos da execução penal; em ações de defesa da mulher sem uma estrutura de proteção e resposta rápida; e ações de fronteira sem uma Polícia Nacional de Fronteira para executar o policiamento ostensivo permanente e continuado ao longo das fronteiras com o reforço da Polícia Federal e das Forças Armadas.

ZERO HORA. Por: Estadão Conteúdo 06/01/2017

Plano Nacional de Segurança Pública é realista, diz Moraes. Medidas serão encaminhados para as secretarias estaduais de segurança, que deverão contribuir com novas sugestões.




Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil


Em meio a uma sequência de massacre em presídios na Região Norte, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, detalhou, na manhã desta sexta-feira, no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Segurança Pública que ainda deverá passar por alterações. Ele disse que o Plano apresentado é "extremamente realista".

Menos de uma semana após o massacre ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, a Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima informou que 33 pessoas morreram na madrugada na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista. Até o fechamento deste texto, o episódio não havia sido comentado pelo ministro.

— O que está previsto no plano vai ser efetivado; para nada vai faltar dinheiro — afirmou Moraes.


O ministro lembrou, contudo, que os pontos apresentados nesta sexta também serão encaminhados para as secretarias de seguranças estaduais, que ao longo deste mês também contribuirão com novas sugestões.

A ideia do governo é operacionalizar o Plano a partir de fevereiro.

— Não é um plano de intenções, é um plano operacional para colocar em prática, em fevereiro, com operações, realizações dos três eixos principais que foi estabelecido — afirmou.

Os eixos centrais do projeto foram anunciados na quinta-feira, 5: O primeiro tem como objetivo reduzir homicídios dolosos e a violência contra mulher. O segundo o combate integrado à criminalidade. E o terceiro é a racionalização e modernização do sistema penitenciário.

— Segurança pública não é só questão de polícia; é questão social, de integração com MP e Poder Judiciário — disse o ministro.

Entre as ações pontuadas pelo ministro na apresentação está a criação de uma nova matriz curricular de formação policial; o aumento gradativo do efetivo da Força Nacional, para realização de operações conjuntas com polícias; implantação e interligação de sistema de videomonitoramento nos Estados e municípios nos centros integrados de combate e controle Regionais.

O ministro também anunciou que ao menos 837 câmeras serão implantadas, até o final do ano, da Policia Federal Rodoviária para identificação de veículos. O investimento feito será de R$ 38 milhões. A ideia é chegar a um número de 935 câmeras.

Também faz parte do plano a implantação da rádio comunicação digital em todo o país, até o final de 2017.

— Estamos priorizando as fronteiras para ter um combate mais efetivo ao narcotráfico. Vamos estender isso na medida do possível realizando convênios com os Estado — informou.

O ministro também lembrou que a pasta já tem em curso a implantação de um sistema de identificação de armas de fogo por meio do DNA. O banco de dado criado também deverá ser compartilhado entre os Estados.

— Já destinamos dinheiro pra instalação de laboratório central de perícia criminal em Brasília.

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