SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

IMPUNIDADE, A HISTÓRIA DE SEMPPRE


EUGÊNIO PAES AMORIM


Facebook - 5 de fevereiro às 23:26 · Porto Alegre ·



A história de sempre:



- 02/junho/2011 : William Eduardo Ferreira Rodrigues é preso em flagrante na Rua Paulino Azurenha, Vila Maria da Conceição - ponto de tráfico -, na posse de 100 gramas de maconha, 25 petecas de crack, um cartucho calibre 20, dois cartuchos Magnum 357, dez cartuchos .40, cinco cadernos com anotações de números, nomes e apelidos, R$ 2.216,00, e três rádios Comunicadores.

- 10/junho de 2011 : Apenas OITO DIAS depois, a autoridade judiciária da 5 Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, concede liberdade provisória ao traficante.

- 17/abril/2013 : O mesmo traficante é preso em flagrante na Ponta Grossa - reduto da corporação "Balas na Cara" -, com 1,4 quilos de maconha, embalados em 550 tijolos, 425 pedras de crack, 33 cartuchos de pistola 9 mm, 5 folhas de caderno com anotações de nomes, valores e números de telefone, 3 rolos de fita adesiva, 1 tesoura, 1 caixa c lâminas de gilete, rolos de filme plástico e dois celulares e baterias e chips.

- 27/agosto/2013 : Apenas 4 MESES E 10 DIAS após a prisão, a autoridade judiciária da 1 Vara Criminal Regional da Tristeza, da Capital, relaxou a prisão em flagrante e colocou nas ruas o perigoso acusado.

- 30/Junho/2014 : O mesmo William, após vários envolvimentos em outros delitos menos graves, matou a vítima Diógenes Pedroso, de 24 anos, por motivo fútil, respondendo em liberdade.

- 16/outubro/2014 : William, confiante na impunidade, invadiu um coletivo com mais três comparsas, no intuito de assaltar e roubar os passageiros e cobrador, e, ao avistarem o Policial Militar Márcio Ricardo Ribeiro - 42 anos e pai de 3 filhos -, fardado, desferiram-lhe cerca de dez disparos e lhe ceifaram a vida.
Então - e somente então -, a autoridade Judiciária da 1a Vara Criminal do Foro Regional da Restinga, em Porto Alegre, aplicou 36 anos de reclusão ao acusado. Destes 36 anos ele não vai cumprir mais que uns 12 anos.

Históricos como este, de surreal impunidade, são bastante comuns nos registros dos réus denunciados, processados e julgados nas Varas do Júri de Porto Alegre e serão expostos nesta página, doravante.

Daí pergunta-se:

1- Os Juízes que concederam a liberdade por duas vezes em situações evidentes de tráfico de drogas, crime hediondo, aplicaram fielmente a lei?

2- É proibido revelar estas ocorrências e afirmar que elas não são exceção?

3- Há nexo causal entre as solturas e a retirada de duas vidas pelo criminoso que estava solto?

4- A Defensoria Pública vai pleitear a indenização pelo Estado em favor das famílias de Diógenes e Márcio Ricardo, como fez em Manaus?

5- Será mesmo que no Brasil se prende demais?

6- Quem é mesmo merecedor de críticas? Quem pretende prender criminosos como este ou quem quer soltar?

7- A cadeia não resolve nestes casos?

8- Qual seria a "solução"? Penas alternativas? Tornozeleiras? Justiça Restaurativa?

9- Os Movimentos de Direitos Humanos visitaram e atenderam a família das vítimas?

10- Até quando isso vai continuar???
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