SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

NOSSA AVALIAÇÃO DO PLANO TEMER DE SEGURANÇA EM POA



Projeto deve iniciar na primeira quinzena de janeiro. Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS / Agencia RBS



ANÁLISE DO BENGOCHEA



Policiamento de Fronteira - exige forças federais permanentes (efetivos comprometidos) e continuado (24 horas) no policiamento ostensivo ao longo das linhas de fronteira, nas aduanas e nos aeroportos. Quem executará esta tarefa? Não vale desviar policiais estaduais e nem colocar as forças armadas para um período temporário apenas para a mídia fazer uma reportagem-propaganda do governo.



Subsistema Penitenciário - A ideia da construção de um Presídio Federal é ótima, mas são necessárias verbas para uma política ampla no setor que aumente os efetivos penitenciários, tire a BM dos presídios, implemente centros prisionais regionais de tratamento de dependência de drogas, e presídios definidos por gênero e nível de segurança, contando com unidades municipais no modelo APAC, colônia agrícolas e industriais, unidades prisionais de média segurança e estabelecimentos penitenciários de alta segurança no modelo RDD, construídos para isolar os presos, controlar, dar segurança, tratar com humanidade, oferecer trabalho interno obrigatório em suas radiais, e atender os objetivos da execução penal.



Violência contra a Mulher - Sem a força da lei e da justiça para prevenir, coibir e punir com rigor este ato criminoso, com o isolamento e prisão do agressor, nenhuma medida administrativa será capaz de conter a violência e proteger a vítima que denúncia e espera uma resposta do poder público. Não é que a Lei e justiça não existam no papel, mas a permissividade e a leniência as inutilizam e é como se não existissem na prática. Além disto, esta medida precisa da estrutura de um departamento judicial responsável pelo controle e fiscalização da condicional e determinações judiciais.



 Investimentos em armas e viaturas
- Quem garante a eficiência da polícia não são as armas e as viaturas, mas a pessoa do policial que precisa estar bem formada, bem treinada, motivada, recompensada em salários, com segurança emocional e financeira, com auxílios para si e seus familiares, defendida e garantida em seus direitos, preparado psicologicamente e fisicamente, apoiada em efetivos para atender a demanda, capacitada e especializada nas múltiplas tarefas, equipamentos, armamentos, tecnologias e atividades policiais de manutenção da ordem pública e de função essencial à justiça exercida pelo ciclo policial investigativo, pericial e ostensivo. Recursos e eficiência só funcionam e produzem com potencial humano.

PROPOSTAS

Sistema de Justiça Criminal - No Estado Democrático de Direito, o direito de todos à segurança pública só pode ser garantido pela força da Lei e de um Sistema de Justiça criminal. O resto é paliativo, pontual, midiático, eleitoreiro e político-partidário...




Polícias Independentes - Proponho a extinção da Secretaria de Segurança com a vinculação das forças policiais e penitenciárias ao Sistema de Justiça criminal do RS com autonomia orçamentária, independência estratégica e reconhecimento das forças policiais e penitenciárias como essenciais à justiça. Manter as forças policiais aos mirabolantes e fracos programas e planos pontuais e partidários é um resquício totalitário que usa o poder de polícia como instrumento de controle e enfrentamento.


Departamento Prisional vinculado ao Poder Judiciário - A responsabilidade maior na gestão prisional é das autoridades de justiça, onde o Judiciário é o supervisor, o MP é o fiscal, a Defensoria é a zeladora e o Departamento penitenciário executa a guarda, a custódia, o monitoramento e o acompanhamento dos benefícios penais, todos dependentes de investimentos do Estado na estrutura e condições penitenciárias para atender a finalidade da pena e os objetivos da execução penal. Está na hora de acabar com as práticas de empurrar a responsabilidade no Executivo e de lavar as mãos para as questões de ordem, justiça e segurança, para determinar a imediata apuração de responsabilidade sob as penas da lei para obrigar os poderes a assumirem seus deveres, competência e incumbências na execução penal.













ZERO HORA 27/12/2016 - Porto Alegre recebe investimento de Plano Nacional de Segurança . Ações serão voltadas para o combate de homicídios, violência contra a mulher, racionalização do sistema penitenciário e fronteira

Por: Lucas Abati




Entre as três primeiras capitais brasileiras a receber o projeto, o Plano Nacional de Segurança será implementado em Porto Alegre na primeira quinzena do mês de janeiro. As ações foram definidas por técnicos ligados ao Ministério da Justiça, que estiveram no Estado para elaborar o Planejamento Tático Integrado — que vai atuar com órgãos federais, estaduais e municipais.

Além de Porto Alegre, as cidades de Natal e Aracaju — que concentra o maior número de homicídios por habitantes — vão receber o plano como projeto-piloto. Até março, a expectativa do Ministério da Justiça é expandir o plano para todas as capitais brasileiras. Ao todo, serão investidos R$ 1,4 bilhão.

No Rio Grande do Sul, três eixos irão nortear a implementação do plano: combate a homicídios e violência contra a mulher, racionalização do sistema penitenciário e segurança nas fronteiras. O investimento será em capacitação de servidores, operações com base em inteligência policial, fortalecimento da perícia e formação de barreiras.

Nesta quarta-feira (28), duas novas viaturas serão entregues para o Instituto-Geral de Perícias atuar em local de crime.


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