SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

PÍFIO E MIDIÁTICO

Resultado de imagem para cel FROTA asofbm

ZERO HORA 13 de fevereiro de 2017 | N° 18767


ARTIGO


POR MARCELO GOMES FROTA*




A pauta que pretende atender ao anseio básico da sociedade com resposta forte, imediata e qualificada à crescente onda de violência e criminalidade que assola o país precisa ser muito mais séria e comprometida do que o atual Plano de Segurança apresentado pelo governo brasileiro.

Anunciado para iniciar-se neste mês, começando pelo Rio Grande do Sul, o “Plano Nacional” tem os objetivos perseguidos e apontados por todos, quais sejam reduzir homicídios e feminicídios e promover o combate à criminalidade transnacional, mas nem de longe apresenta consistência e robustez para o enfrentamento a que se propõe. É pífio e midiático.

Ao não tratar de questões fulcrais – fixando apenas a questão prisional, relevante por óbvio, mas parte do problema –, não pode ser encarado como plano. Ao não conferir autonomia às instituições policiais capaz de torná-las entes de Estado e não de governo, ao não dotá-las de orçamento próprio, ao não propor uma revisão completa do sistema de defesa do cidadão, o plano nada traz de novo e, portanto, está fadado ao fracasso.

Instituições policiais precisam ser fortes, ágeis, bem estruturadas. O cidadão precisa ver suas demandas atendidas prontamente pela primeira a que recorrer, sem ter que se submeter a verdadeira via- crúcis até o atendimento de sua demanda.

Em nome da efetividade, eficácia e eficiência, as instituições policiais precisam prevenir, reprimir, investigar e praticar todos os atos cartoriais, meramente administrativos, até, por exemplo, nos casos de flagrante delito, apresentar ao juízo nas audiências de custódia. Ao invés de unificar polícias, pauta em curso no Congresso Nacional, caminhar na direção já encontrada nos demais países desenvolvidos do mundo: o ciclo completo de polícia.

O plano cala sobre isso. Não ouve as instituições policiais e não desce ao âmago das questões mais prementes, e muitas, como o caso do ciclo completo de polícia, carecendo apenas de decisão política e da devida interpretação do texto constitucional.

Segurança pública não é custo, é investimento! O plano não atende a sociedade e não tem como avançar nessa área extremamente delicada e que corresponde à necessidade mais básica do povo: Segurança Pública.

*Coronel, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar coronelfrota@gmail.com
Postar um comentário