SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

UMA REVOLUÇÃO PARA SAIR DO CAOS


REVISTA VEJA ESPECIAL 30/01/2002


É possível sair do caos. A luta contra a criminalidade exige uma revolução no país. Mas ela pode ser feita


Alexandre Secco



 
A criminalidade é um desses problemas brasileiros que atravessam décadas sem uma reação eficiente para domá-los. Para combater a inflação, foram necessários dez anos de tentativas dramáticas, quatro presidentes da República, nove ministros da Fazenda e meia dúzia de planos econômicos frustrados. A solução apareceu quando se chegou ao caos econômico e a um programa de combate à hiperinflação que reunia as medidas corretas e o apoio da sociedade. O mesmo parece estar ocorrendo com a criminalidade. O Brasil não agüenta mais, a sociedade se mobilizou e está fazendo pressão, as autoridades, embora ainda envolvidas num jogo de empurra-empurra, passaram a discutir seriamente a questão. O assassinato há uma semana do prefeito petista Celso Daniel, de Santo André, na Grande São Paulo, funcionou como a gota de sangue que faz o cálice transbordar. O brasileiro das grandes cidades tem medo de sair à noite, consegue apontar pessoas de seu relacionamento que já foram assaltadas ou seqüestradas e lê a todo momento notícias assustadoras sobre a insegurança que cerca o cotidiano de cada indivíduo, num momento em que o seqüestro já atinge a classe média e ganhou até uma modalidade chamada "overnight". É a operação que dura poucas horas e termina com a entrega de alguns magros trocados ao seqüestrador.

O problema é que o caos, na área da criminalidade, aumenta na mesma proporção em que cresce a retórica em torno de seu combate. Na semana passada, finalmente, a discurseira foi substituída pela racionalidade. No encontro que tiveram para tratar do caso Celso Daniel em particular e da criminalidade em geral, Luís Inácio Lula da Silva e o presidente Fernando Henrique Cardoso concordaram que a questão é suprapartidária e não comporta exploração política. "Não queremos que seja uma coisa do Instituto da Cidadania, nem do PT, nem do PSDB ou do PMDB. Se forem necessárias mudanças na lei, queremos ser parceiros e facilitar que essas mudanças aconteçam", disse Lula à saída do Palácio do Planalto.

O Brasil, para chegar a uma conclusão óbvia, está fazendo muito pouco no combate ao crime – e o pouco que faz é errado. O resultado não poderia ser outro. Cento e dez pessoas são assassinadas no Brasil todos os dias. Isso dá 40.000 mortes por ano. Para aferir o grau de contaminação da criminalidade no país, deve-se conhecer a única estatística que interessa nesse campo: quantas vidas poderiam ser "economizadas" se o Brasil conseguisse alcançar no campo da criminalidade o mesmo sucesso registrado no campo da estabilidade econômica. Seria irreal imaginar que o volume de assassinatos poderia despencar a zero. Nenhum país do mundo realizou tal proeza. Esse indicador – "número de assassinatos por ano" –, que é usado em comparações internacionais, inclui o total de homicídios praticados nas diversas nações sem levar em conta a motivação do criminoso. A morte pode se dar como conseqüência de uma briga de marido e mulher, por causa da disputa de vizinhos, confusão no trânsito ou resultado de assalto ou seqüestro.

Há países da Europa em que a taxa de homicídios equivale a um décimo da marca brasileira, como é o caso da Alemanha. Nos Estados Unidos, o índice é um terço do nosso. De acordo com os especialistas, levando-se em conta a realidade econômica do Brasil, seria praticamente impossível chegar a tanto. Mais razoável é supor que um programa de combate aos homicídios que funcionasse como uma espécie de Plano Real anticrime reduzisse as taxas nacionais a menos da metade, equivalente ao patamar chileno. Se fizesse isso, conseguiríamos reduzir de 40.000 para 19.000 o total de homicídios anuais. Seriam poupadas anualmente 21.000 vidas. Para efeito de comparação, a Aids demora cinco anos para produzir essa mesma mortalidade. O ideal seria atingir marcas européias nesse campo. Mas conseguir copiar o padrão chileno, que está longe de ser lembrado como um país violento, poderia ser considerado um feito não tão distante quanto pode parecer à primeira vista.

Para lutar contra o crime, o Brasil dispõe de 500.000 homens nas polícias Militar, Civil e Federal. Não é pouca gente. Nas principais cidades brasileiras, a proporção entre policiais e a população é semelhante à de Nova York. O problema é a ineficiência. Nossos policiais formam entre os mais improdutivos do mundo. No tempo em que eles esclarecem um caso, seus colegas americanos desvendam nove e os ingleses resolvem catorze. É difícil imaginar performance pior, mas os especialistas asseguram que, se a polícia trabalhasse melhor e atingisse padrões de Primeiro Mundo, a Justiça entraria em colapso. Já se percebe que o problema é mais amplo do que aparenta. Seria necessário nomear dez vezes mais juízes e abrir cinco vezes mais vagas em prisões.

Há razões para tão medíocre desempenho da polícia. Um policial militar em início de carreira ganha 1 000 reais por mês e só dobra os vencimentos se chegar a tenente. Os da polícia de Los Angeles são dez vezes mais altos. Com os salários oferecidos no Brasil é difícil atrair bons candidatos para a carreira. De arma na cintura, o policial brasileiro se comporta de maneira pouco apropriada. Em Nova York, no ano passado, a totalidade da força policial disparou 500 tiros – 70 deles foram contra cães sem coleira enfurecidos. Apenas oito suspeitos foram mortos pela polícia. Em São Paulo, não há levantamento sobre o número de tiros disparados pela Polícia Militar, mas sabe-se que ela matou 400 pesssoas em confronto. Além disso, a tortura é o o principal método de investigação e a propina um hábito.

Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin esteve em Brasília para mostrar ao presidente Fernando Henrique Cardoso um pacote de medidas que nada mais são que um apanhado das providências citadas sempre que as autoridades querem demonstrar preocupação com a violência. Entre as treze propostas apresentadas, Alckmin não anunciou nenhuma ação para modernizar a polícia que dirige. A mais comentada foi a proibição do uso de telefone celular pré-pago, bastante empregado pelos bandidos nas transações de seqüestro. Na mesma linha, por que não proibir a utilização de computador, instrumento dos hackers? Na semana passada, VEJA conversou com diversos especialistas sobre quais são as medidas capazes de reduzir a criminalidade no país. Há um consenso em relação a sete delas, todas ligadas ao trabalho da polícia:

Unificar as polícias Civil e Militar. Os governadores são reféns dos interesses corporativos das duas forças, e a única forma de acabar com esse Estado dentro do Estado é criar uma nova cadeia de comando. Pelo modelo, civis e militares fariam parte de um sistema sem distinção. Haveria uma única polícia tratando de prevenção, repressão e investigação.

"Limpar" a tropa. Um em cada dez policiais em ação responde a processo por crime grave, mas a Constituição impede a demissão de funcionários públicos, a não ser que seja comprovada sua desonestidade. Países com um projeto eficiente de redução de crimes fizeram grande faxina na polícia.

Gastar melhor o dinheiro. O Brasil gasta mal o dinheiro da segurança. Na Polícia Federal, os salários são altos (um delegado ganha 11.000 reais no topo da carreira, o mesmo que um ministro do Supremo Tribunal Federal), mas falta dinheiro para a gasolina e várias delegacias estão sob ameaça de despejo. No caso das polícias Civil e Militar, dá-se o contrário. A estrutura é razoável, mas os vencimentos são baixos.

Montar um banco de dados. Nas maiores cidades européias e em quase todas as cidades americanas existem modelos excelentes operando há mais de dez anos. São Paulo fez uma experiência nesse sentido e realizou descobertas incríveis. Por meio da análise dos boletins de ocorrência, ficou-se sabendo que 40% dos crimes da capital paulista acontecem em apenas 1% das ruas. Também se constatou que os policiais fazem ronda nos lugares e nos horários de menor ocorrência de crimes. Com dados como esses nas mãos, o chefe da polícia poderia distribuir melhor a tropa pela cidade, definir metas e, sobretudo, cobrar resultados dos subordinados.

Colocar a polícia na rua. Essa medida é de ação dupla. De um lado, a presença física do policial paramentado desencoraja a ação do pequeno marginal. De outro, só a ação de investigação nas ruas feita por equipes bem preparadas leva ao desbaratamento das quadrilhas.

Desburocratizar a ação policial. Durante o trabalho de investigação, o policial perde tempo com o processo, que é refeito pelo promotor e depois refeito uma vez mais pelo juiz. Mais: numa delegacia informatizada, fazer queixa de furto de veículo demora uma hora.

Desarmamento da população. A maior parte dos crimes que ocorrem no Brasil é cometida com armas de fogo ilegais. Ninguém acredita que a medida vá conter a ação dos bandidos, mas terá grande efeito em assassinatos resultantes de desentendimentos.

Os especialistas dizem que um país não se transforma no campo da criminalidade sem investimentos de caráter social para reduzir a desigualdade e a miséria. No entanto, todos concordam que o emprego dessas sete medidas poderia levar o Brasil não ao Primeiro Mundo, mas pelo menos até o Chile.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este artigo é míope, pois só enxerga o subsistema policial, a primeira parte do Sistema de Justiça Criminal que junto com leis rigorosas fortalecem as leis, a justiça e as polícias na garantia do direito de todos à segurança pública, agregando o subsistema da execução penal e o subsistema judicial. Entre todas as sugestões apresentadas, erra no "desarmamento da população", pois quem deve ser desarmado são os bandidos e todos aqueles que adquirem, portam e usam armas ilegais, especialmente as de calibre restrito, próprias de guerra. Além disto, unificar a polícias é como água e vinho diante da tradição e formação de cada uma. A melhor ideia é dotar as polícias de ciclo completo e estabelecer competências, limites e integração de esforços dentro do sistema de justiça criminal.
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