SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

O POLÍTICO DA INSEGURANÇA



A força policial trabalha de forma árdua, mas, não raras vezes, nem sequer tem apoio da sociedade, que deveria aplaudir os que arriscam a vida para nos defender. (Foto: Reprodução)

O SUL 07/06/2017


O "POLÍTICO" DA INSEGURANÇA 


Fabio Steren



Não deveria ser preciso ler um artigo como este para saber da triste realidade da insegurança com a qual somos obrigados a viver todos os dias. Frequentemente ouvimos histórias de amigos e parentes relatando situações de criminalidade que, banalmente, acabaram de viver, e me refiro aos afortunados que ainda têm a oportunidade de contar. O que aconteceu com a nossa Porto Alegre? Como chegamos a esse terrível patamar de insegurança que nos assola e nos situa entre as capitais mais violentas do mundo?

Claro que fica fácil dizer que todos são culpados. Não basta chamar os criminosos de “vítimas da sociedade”; é preciso lembrar que o compromisso e a mobilização deveriam existir entre todos os responsáveis, para que tenhamos uma cidade mais livre e segura. Infelizmente esse sentimento não existe.

A força policial trabalha de forma árdua, mas, não raras vezes, nem sequer tem apoio da sociedade, que deveria aplaudir os que arriscam a vida para nos defender.

Nas leis, os criminosos têm mais direitos do que deveres. A Justiça, muitas vezes, precisa cumprir a legislação sem considerar o que é certo ou errado moralmente. Ora, onde está o nosso direito de ir e vir? Onde está a segurança que garanta nossa liberdade? Por que no Brasil o certo é o inverso?

A falta de compromisso dos governantes está em todos os jornais. Pensam no seu quinhão. Onde estão os 50% dos impostos que deveriam garantir a segurança, a educação e a saúde?

Em vez de tomar as medidas necessárias para combater a criminalidade, temos como resultado a omissão por conta do barulho que os defensores dos criminosos fazem.

E o cidadão de bem, observador das leis? Quem olha por eles?

É preciso esclarecer que no Brasil vivemos uma falsa democracia, e que cada vez mais estamos caminhando para a diminuição das nossas liberdades.

Nas eleições de 2018, voltaremos a ver as mesmas e antigas promessas políticas de combate à insegurança. Mas você aí, se sente livre e seguro?

terça-feira, 6 de junho de 2017

ESPANHA INTEGRA SEGURANÇA PRIVADA NAS ATIVIDADES E PLANOS DE SEGURANÇA



Espanha – integra segurança privada nas atividades e planos de segurança pública Cel. Sanz: A segurança privada é essencial para segurança pública



Ronaldo Pena, Diretor executivo


Por Redação Notebooks Segurança
Cuadernos de Seguridade n.o. 318 20 de janeiro de 2017



Andrés Sanz Coronado, Coronel Chefe da Proteção de Segurança (SEPROSE) da Guarda Civil na Espanha, diz nesta entrevista CUADERNOS SEGURANÇA que " vivemos com os profissionais de segurança privada não como elementos da paisagem, mas como atores reais no campo de segurança com suas próprias funções e um reconhecimento cada vez maior " . Coronel Sanz considera que a prioridade fortalecer os mecanismos de colaboração e coordenação entre os dois títulos, bem como a necessidade de trabalhar na sensibilização em uma "cultura de segurança e vigilância integrado para a detecção precoce de ameaças cibernéticas e terroristas" .

Na Europa as organizações de segurança municipal estão cada vez mais inserindo a segurança privada nos planos de ação para aumentar a prevenção. São diversos projetos e programas de integração. Um deles é o chamado Coopera, ele foi desenvolvido para suprir as deficiências da segurança pública e colocar a segurança privada em plena atividade colaborando com a prevenção. O programa prevê uma extensão de objetivos e ação de apoio em áreas geográficas de patrulhas e comunicação em tempo real de situações suspeitas, além de uso de acesso de câmeras privadas de segurança. Outra importante ação é a cooperação de treinamento fornecido pelas escolas privadas de segurança para a segurança pública. Outro ponto também é usar as informações dos detetives privados que na Europa são controlados pelo Ministério do Interior. No Brasil as funções de segurança privada são controladas pelo Ministério da Justiça.

Os esforços de integração entre as operações são feitos por diversos programas e cada um dentro de uma assertividade de resultado. Os comandantes locais e diretores de diversas empresas numa área geográfica através de instituições representativas, sentam em mesas de reuniões conjuntas para traçar planos de apoio e conhecer as demandas de segurança em determinada localidade.

Isso de forma objetiva. As diferenças são claras e os paradigmas existem, há uma tendência da segurança pública se considerar superior pelo fato de ter o chamado “poder de polícia”, mas a segurança privada quando extendida para a mesma prática está protegia pela extensão do mesmo poderio guardadas as proporções técnicas como segurança meio e não como uma atividade fim. Mas de qualquer forma, todos trabalham em prol da prevenção e da qualidade de vida na sociedade.

Troca de informações, dados e de apoio da Guarda Municipal para a segurança privada é também um item de real importância. A aproximação, reduziu tempo de respostas para casos reais, diminuiu a incidência de alarmes falsos e melhorou a atividade da segurança privada para a sociedade. Essa integração só tem a dar certo. Afinal são barcos diferentes indo ao mesmo objetivo. 


segunda-feira, 5 de junho de 2017

VIOLÊNCIA: A MÃE DE TODAS AS CRISES



O Estado de S.Paulo 05 Junho 2017


Análise: A mãe de todas as crises

Pesquisador do Ipea comenta os principais pontos do Atlas da Violência 2017, divulgado nesta segunda-feira, 5, e pede maior esforço para combater o problema


*Daniel Cerqueira,



Em uma média de apenas três semanas, o número de assassinatos no Brasil supera o total de vítimas fatais em todos os ataques terroristas no mundo, nos cinco primeiros meses de 2017 - que envolveram 499 atentados, resultando em 3.343 vítimas. Enquanto essas mortes nos outros países geram uma onda internacional de solidariedade e fazem com que os governos dediquem os maiores esforços para a prevenção de novos ataques, os 60 mil homicídios que aqui acontecem a cada ano nem dão mais manchetes de jornal e sequer tiram uma hora de sono das autoridades.

Por que naturalizamos o homicídio, quais as implicações desse fenômeno e quais caminhos temos pela frente foram algumas das questões que perpassaram as análises do Atlas da Violência 2017, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.


No Atlas da Violência de 2017, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, Altamira, no Pará, é considerado o mais violento Foto: Tiago Queiroz/Estadão


O primeiro fato a notar é que as vítimas, na maioria esmagadora das vezes, são jovens, negros, com baixa escolaridade e moradores da periferia das grandes cidades. Em 2015, de cada 100 pessoas que sofreram homicídio 71 eram negras, 54 eram jovens e 73 não possuíam o fundamental completo. Ou seja, além de pertencerem a um grupo social com baixa capacidade de vocalização e pressão política, no país das abissais desigualdades e do racismo histórico, não despertam o sentimento de identificação do resto da sociedade, mas sim de estigma: se morreram é porque eram bandidos. E muitos ainda completam que "bandido bom é bandido morto".


Neste cenário de indiferença e de medo, concede-se a licença para matar, desde de que não seja nas ruas nobres das cidades. É assim que muitas organizações policiais, fora do controle social e democrático, terminam abusando da truculência e do uso excessivo da força que, por sua vez, alimenta um espiral de violência recíproca contra elas mesmo. Resultado, mais dois recordes mundiais: da polícia que mais mata e também da que mais morre.

As implicações da naturalização da violência letal vão, contudo, muito além da desorganização do sistema de segurança pública e tangenciam o próprio desenvolvimento da nação, nas dimensões demográfica e econômica. Nos últimos 10 anos, mais de 318 mil jovens sofreram homicídio - a causa de mortalidade que responde por metade dos óbitos nessa faixa etária. Para além da tragédia humana, os homicídios de jovens custam 1,5% do PIB em perdas de bem-estar, a cada ano. Se a juventude é o futuro do nação, estamos conspirando contra o nosso, ao condenar crianças e jovens a uma vida de restrições materiais e de falta de oportunidades educacionais e laborais. Ao fazer isso, não apenas estamos negando a cidadania a uma parcela importante da sociedade, mas estamos ajudando a restringir a produtividade do País, que anda estagnada há décadas. Por fim, ao criarmos as condições para que essa crianças de hoje sejam os bandidos de amanhã, estamos dinamizando a produção de criminosos que imporão o medo à população e terminarão por encher nossos cemitérios e presídios, num ciclo interminável.

Enquanto faltam políticas efetivas de segurança pública por parte do Estado, sobram ações midiáticas como reação a alguma comoção pontual em face de uma chacina ali na esquina. A improvisação, a falta de método e de planejamento é a tônica. A miséria da segurança pública começa com a falta de informação qualificada. Por exemplo, na Bahia, em quase 14% do total de todas as mortes violentas, o estado não consegue sequer saber a causa do óbito.

As boas experiências internacionais nos mostram que dois pilares sustentam as políticas bem sucedidas para redução de crimes: a substituição do modelo belicista de polícia baseado na força e no domínio territorial, para outro baseado na repressão qualificada, com o uso intensivo de informação e inteligência; e a adoção de programas de prevenção social focado nas crianças e jovens em áreas mais vulneráveis socioeconomicamente. No Brasil, metade dos homicídios ocorrem em apenas 2% dos municípios. Por sua vez, nesses municípios, metade dos homicídios ocorrem em 10% dos bairros. Ou seja, com políticas focalizadas, baseadas no método e na boa gestão, que envolva planejamento baseado em diagnósticos prévios, monitoramento e avaliação é possível sim mudar essa realidade. O Brasil conviveu por décadas com a inflação. A crise civilizatória por que passamos também pode ser uma página virada na nossa história, desde que haja real compromisso com a questão. 



*É pesquisador do Ipea e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA NACIONAL

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O Estado de S. Paulo 


Alberto Cardoso, 
General de exército reformado, foi ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República


PARTE 1 - 17 Janeiro 2017 


A ilegalidade do tráfico está eivada de tabus, ideologias e interesses, nem todos honestos


Diante da matança em presídios, anunciam-se providências governamentais compondo um bom plano, as quais amenizarão o impacto da barbárie sobre a sensibilidade pública. Mas elas tendem a ser sobrepujadas pelo crescimento inercial do crime violento, germinado na disputa do mercado ilegal de drogas.

Não se soluciona o problema porque se incorre no engano de não o analisar sistemicamente, com as causas reais, e, em consequência, não aplicar as ações de longo prazo necessárias. Como há que responder à correta pressão da mídia e interferir o quanto antes no processo de formação da opinião pública, inclusive internacional, recorre-se aos estalos de soluções assistêmicas que logo se exaurem e, finalmente, agravam o problema.

O plano foca os mesmos pontos principais das declarações de intenções anteriores de governos federais e estaduais:

• Redução do número de homicídios dolosos,

• combate ao tráfico de drogas e armas,

• e modernização e construção de presídios.

Onde o enfrentamento estrutural e permanente da gênese real da violência? Onde o destaque para a prevenção primária do uso de drogas? Onde os tabus a serem derrubados?

Um destes é o tráfico ilegal, causador maior da violência. Voltarei a ele adiante, mas antecipo três pontos: 1) enquanto for ilegal, será cada vez mais incontrolável; 2) enquanto o consumo aumentar, o tráfico será cada vez mais rentável; e 3) a descriminalização tem de ser condicionada ao êxito de esforço nacional para educação da juventude, que a capacite a discernir entre usar drogas ou não. A métrica será o ritmo e o nível de redução do consumo.

Em 19/6/1998 foi instalada a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), eixo governamental da coordenação da prevenção primária do uso de drogas, cuja criação o presidente da República determinara à Casa Militar – depois, Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Na ocasião, respondi a uma jornalista que me indagara se era a favor da descriminalização das drogas: “Sim. Mas somente após Estado, famílias, religiões e escolas cumprirem o dever ético de educar crianças e jovens sobre os malefícios que as drogas causam à saúde orgânica e mental e ao comportamento social”. Estimei o prazo máximo de uma geração, ou 20 a 25 anos.

A despeito da dedicação e do empenho dos secretários (em especial Paulo Roberto Uchôa, que teve apoio da comunidade terapêutica e fez importantes articulações intragovernamentais, com a sociedade e com homólogos estrangeiros), não se obteve a indispensável mobilização nacional efetiva. A Senad, que ia muito bem, foi esvaziada após a saída desse secretário, em 2011, e se perdeu o conceito de sua criação e posicionamento supraministerial, na Presidência da República. Os fatos mostram que o dever coletivo não foi cumprido. O consumo aumentou e inflou a rentabilidade do mercado. As quadrilhas estruturaram-se nacional e internacionalmente para disputar o mercado, que, por ser ilegal, pressupõe luta armada, aética e amoral.

O rolo compressor do tráfico tem criado consequências maléficas muito além da saúde e do comportamento dos usuários e atinge a Nação e o Estado por via da afronta ao poder, autoridade e soberania populares delegados aos chefes do Poder Executivo nas três esferas da administração pública.

Em fins dos anos 90, em face do crescimento da criminalidade e por ordem do presidente, o GSI começou a elaborar o primeiro Plano Nacional de Segurança Pública. Tínhamos convicção de que se caminhava para romper os limites impostos pela interpretação errada do artigo 144 da Constituição federal, que via segurança pública sob responsabilidade única dos Estados federados. Visávamos à entrada direta da União nos esforços de solução.

Consultaram-se muitas pessoas e organizações e produziu-se um plano geral que contemplava, sim, a repressão. Mas tinha viés preeminentemente preventivo no seu Plano de Integração e Acompanhamento de Programas Sociais de Enfrentamento dos Indutores de Violência (Piaps), com ambientação municipalista. Ele viria aliar-se à estratégia de prevenção do uso de drogas da Senad.

Existiam resistências à quebra do falso paradigma do artigo 144, em setores do âmbito federal e nos Estados. Havia que aguardar a oportunidade para o argumento final. Infelizmente, ela surgiu com a comoção nacional pelo sequestro do ônibus 174, em 12/6/2000, no Rio de Janeiro, no qual houve (pasmem!) duas mortes – a jovem refém e o bandido.

Oito dias depois, o plano nacional era lançado pelo presidente. O Piaps, que o diferia de qualquer outra estratégia, foi implantado nas quatro regiões metropolitanas com maiores índices de violência: São Paulo, Rio, Vitória e Recife. Integrava programas com vocação social de 13 ministérios, dos Estados, municípios, de ONGs e, sobretudo, envolvia lideranças comunitárias locais. Em 2002 foi complementado pelo Sistema Nacional de Inteligência de Segurança Pública.

A métrica da Fundação Instituto de Administração da USP mostrava que o Piaps avançava. Era provável que atingisse as metas de contenção e redução do crime se a visão estratégica de Estado – logo, de longo prazo – permeasse os governos seguintes, o que não ocorreu. Essa visão tem de arrostar a pujança crescente e hoje próxima de incontível do mercado ilegal, e o papel preponderante que o tráfico antes tendia a assumir e hoje demonstra ter assumido no ciclo causal e realimentador do empoderamento das quadrilhas. Os estrategistas governamentais devem ter em mente que a ilegalidade do tráfico está eivada de tabus, ideologias e interesses, nem todos honestos, que precisam ser expostos e permanentemente questionados.

Na segunda parte deste artigo relacionarei segurança pública e segurança nacional.



PARTE 2 - 24 Janeiro 2017 | 03h04


Assim encerrei a primeira parte deste artigo (publicada em 17 de janeiro): “Essa visão (estratégica do Estado) tem de arrostar a pujança crescente e hoje próxima de incontível do mercado ilegal (de drogas), e o papel preponderante que o tráfico antes tendia a assumir e hoje demonstra ter assumido no ciclo causal do empoderamento das quadrilhas. Os estrategistas governamentais devem ter em mente que a ilegalidade do tráfico está eivada de tabus, ideologias e interesses, que precisam ser expostos e permanentemente questionados”.

É preciso também estimar cenários de segurança pública sob o enfoque da probabilidade de decréscimo do poder das organizações criminosas com o tráfico descriminalizado em médio ou longo prazo – reitero: após se constatar o êxito de uma estratégia de prevenção primária do uso de drogas competente, séria, pertinaz e prioritária.

Caso se decida abrir o contraditório, que não seja a partir de posições estratificadas em décadas de aceitação da criminalização por ideologia, conveniência ou temor da quebra de um paradigma que tem sido fundamento de políticas preponderantemente repressivas e inócuas. Devem-se considerar êxitos e fracassos de experiências alheias, mas que não sejam o argumento, pois as circunstâncias nacionais diferem. Inclusive porque, no nosso caso, deve prevalecer a busca de solução para derrubar, por anemia, os Estados paralelos criminosos robustecidos pela ilegalidade do tráfico.

Não se devem esperar resultados em curto prazo. Mas é preferível ter dois objetivos secundários (educação preventiva com a mesma prioridade da repressão e descriminalização no médio ou longo prazo) e uma meta principal (enfraquecimento das organizações criminosas, com contenção ou redução da criminalidade) a ter apenas a mesma meta principal, orando para arquétipos prioritariamente repressivos ineficientes, já tentados, nos levarem a ela.

Em síntese, a atualização do pensamento oficial tem de passar pela compreensão de que:

1) A crise permanente da segurança pública deixou de ser conjuntural, tornou-se estrutural e nos impulsiona em marcha batida para a descrença popular nas instituições;

2) devem-se reavaliar as causas da consolidação da crise, em busca de fatores ainda não discutidos;

3) o tráfico ilegal de drogas, alimentado pelo consumo, e as disputas de organizações criminosas por esse mercado ilegal estão na raiz da quase totalidade dos crimes com violência;

4) as tentativas de enfrentamento pelo Estado continuam seguindo pelos mesmos caminhos curtos, várias vezes percorridos ineficientemente;

5) as conexões internacionais das organizações criminosas com vizinhos produtores de drogas e repassadores de armas têm feito tábula rasa do nosso controle sobre o território abrangido pelas rotas que utilizam;

6) as consequências dessa grave crise estrutural colocam a segurança pública na seara da segurança nacional.

Explico a última assertiva, alertando que incluirei opinião pessoal em vários pontos – o que retira do texto qualquer caráter doutrinário oficial.

Segurança nacional é conceito muito mais abrangente do que a defesa militar da Nação. É condição básica, decorrente da capacidade do País para garantir a soberania, a integridade da Nação, do território, do mar territorial e do espaço aéreo; a paz social; e os interesses e objetivos nacionais. Mas não só isso. O País tem de ser capaz também de gerar nos cidadãos a convicção de que o Estado tem poder e vontade para cumprir essas atribuições e para lhes assegurar o exercício dos direitos e deveres constitucionais, onde se inclui o preceito constitucional da segurança.

Verifica-se que, além da defesa do patrimônio da Nação, segurança nacional tem que ver com a percepção das pessoas de que têm liberdade para exercer a cidadania.

Tudo isso requer políticas de Estado que não fiquem ao sabor de achismos ou de interesses de pessoas e grupos. Por exemplo, a sugestão de criação de um Ministério da Segurança Pública, panaceia recorrente nos momentos de afloramento das consequências da distorção estrutural que vimos analisando. O Ministério da Justiça tem órgãos suficientes para executar a parte federal no eixo repressivo. Deve, sim, perder elementos importantes, mas desviadores do foco em segurança pública. É importante a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – eixo preventivo federal – voltar ao seu statussupraministerial, na Presidência da República.

Tais políticas podem ser reunidas em três grandes grupos:

1) Segurança (Relações Exteriores, Defesa Nacional, Segurança e Ordem Públicas);

2) Desenvolvimento Nacional (Planejamento e Orçamentação; Infraestrutura; Integração Nacional; Ciência, Tecnologia e Inovação);

3) Progresso Social (Moradia e Saneamento; Saúde; Educação e Cultura, com atenção especial aos valores e ao enraizamento da democracia; Alimentação, Trabalho e Renda).

Constata-se que o tema básico deste artigo não pode ficar solto na ação governamental e que recebe influência de (e influi sobre) diversos outros. Daí ter de ser compreendido no âmbito do sistema da Segurança Nacional, que abarca setores intrinsecamente relacionados com segurança pública e outros com especificidades próprias, mas influentes sobre ela.

O nível político do Estado tem de gerir essas políticas setoriais sistemicamente, adicionando ao foco institucional inerente a cada área a visão de segurança pública. Fazendo-as interagir nos pontos comuns e criar sinergia que potencialize a capacidade do País para produzir desenvolvimento, progresso social e a já tão distante condição constitucional de direito à segurança.


*General de exército reformado, foi ministro-chefe do gabinete de segurança institucional da Presidência da República