SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 27 de junho de 2017

O PAPEL DOS MUNICÍPIOS PARA REDUZIR O MEDO E DELITOS




ZERO HORA 26/06/2017

Aline Kerber: há esperança na redução da violência letal. O papel dos municípios vem sendo apontado como primordial para a redução do medo e delitos

ALINE KERBER

* Socióloga e especialista em segurança cidadã




Sente-se, com razão, nas ruas das cidades, a violência nossa de cada dia. Hoje, a América Latina abarca 8% da população mundial e 38% dos homicídios. Por conta disso, organizações internacionais e nacionais criaram a Campanha Instinto de Vida para induzir a redução de 50% dos homicídios em 10 anos na região, incluindo o Brasil, que é líder em números desse crime no mundo — 60 mil vítimas por ano, preferencialmente jovens, homens, negros, de baixíssima escolaridade e de periferia. A campanha visa informar os governos e a cidadania sobre políticas de segurança que funcionam para que não se insista em iniciativas que não são resolutivas.

Apesar de 78% dos brasileiros acreditarem que quanto mais armas em circulação, mais mortes teremos, parte do Congresso Nacional está trabalhando na contramão da opinião pública para revogar o Estatuto do Desarmamento em uma conjuntura, pasmem, em que as armas são responsáveis por 72% dos homicídios ocorridos no território nacional. Aumentar a circulação desse instrumento significa incrementar os crimes violentos que atingem todas as classes sociais.

Nesse contexto, o papel dos municípios vem sendo apontado como primordial para a redução do medo e delitos nas cidades, onde o encontro dos cidadãos com o poder público se faz mais efetivo através do acesso a serviços públicos e do potencial mobilizador do poder local, inclusive de agências de segurança e justiça, como se verifica nos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal.

O caminho de reversão desse quadro de insegurança passa pela liderança dos gestores locais para o estabelecimento de estruturas de gestão, produção de conhecimento, programas de diminuição de fatores de risco e aumento da proteção, como também de estímulo ao protagonismo das Guardas Municipais.

Ao menos 50 milhões de brasileiros (1 em cada 3 de nós), as vítimas ocultas, conhecem alguém próximo que sofreu violência letal, mas não se pode deixar o medo e o ódio serem usados contra nós, pois foi por essa (in)equação que nós chegamos ao fundo do poço. Queremos mais #instintodevida.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - AS ARMAS E O PAPEL DOS MUNICÍPIOS. O papel dos municípios é sim "primordial na redução do medo e delitos nas cidades", mas é apenas uma parte do sistema judicial que realmente é capaz de coibir o crime e reduzir o medo e os delitos nas cidades. A força dos municípios está na capacidade de mobilizar em massa da população na conquista de recursos, de instituições fortes e de leis severas para coibir e dissuadir o crime. No mais é paliativo.


Quando às armas, jamais um povo poderá ter segurança se for tirado o direito de defesa, de reagir ao crime, ainda mais contra bandidos que ficam impunes na justiça, usam armas e táticas de guerra e guerrilha para impor seus negócios, e tem as fronteiras abertas e despoliciadas para fortalecer o arsenal e o abastecimento dos negócios. Uma arma em mãos qualificadas protege, previne e defende as pessoas das ameaças.
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