SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

VIOLÊNCIA: A MÃE DE TODAS AS CRISES



O Estado de S.Paulo 05 Junho 2017


Análise: A mãe de todas as crises

Pesquisador do Ipea comenta os principais pontos do Atlas da Violência 2017, divulgado nesta segunda-feira, 5, e pede maior esforço para combater o problema


*Daniel Cerqueira,



Em uma média de apenas três semanas, o número de assassinatos no Brasil supera o total de vítimas fatais em todos os ataques terroristas no mundo, nos cinco primeiros meses de 2017 - que envolveram 499 atentados, resultando em 3.343 vítimas. Enquanto essas mortes nos outros países geram uma onda internacional de solidariedade e fazem com que os governos dediquem os maiores esforços para a prevenção de novos ataques, os 60 mil homicídios que aqui acontecem a cada ano nem dão mais manchetes de jornal e sequer tiram uma hora de sono das autoridades.

Por que naturalizamos o homicídio, quais as implicações desse fenômeno e quais caminhos temos pela frente foram algumas das questões que perpassaram as análises do Atlas da Violência 2017, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.


No Atlas da Violência de 2017, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, Altamira, no Pará, é considerado o mais violento Foto: Tiago Queiroz/Estadão


O primeiro fato a notar é que as vítimas, na maioria esmagadora das vezes, são jovens, negros, com baixa escolaridade e moradores da periferia das grandes cidades. Em 2015, de cada 100 pessoas que sofreram homicídio 71 eram negras, 54 eram jovens e 73 não possuíam o fundamental completo. Ou seja, além de pertencerem a um grupo social com baixa capacidade de vocalização e pressão política, no país das abissais desigualdades e do racismo histórico, não despertam o sentimento de identificação do resto da sociedade, mas sim de estigma: se morreram é porque eram bandidos. E muitos ainda completam que "bandido bom é bandido morto".


Neste cenário de indiferença e de medo, concede-se a licença para matar, desde de que não seja nas ruas nobres das cidades. É assim que muitas organizações policiais, fora do controle social e democrático, terminam abusando da truculência e do uso excessivo da força que, por sua vez, alimenta um espiral de violência recíproca contra elas mesmo. Resultado, mais dois recordes mundiais: da polícia que mais mata e também da que mais morre.

As implicações da naturalização da violência letal vão, contudo, muito além da desorganização do sistema de segurança pública e tangenciam o próprio desenvolvimento da nação, nas dimensões demográfica e econômica. Nos últimos 10 anos, mais de 318 mil jovens sofreram homicídio - a causa de mortalidade que responde por metade dos óbitos nessa faixa etária. Para além da tragédia humana, os homicídios de jovens custam 1,5% do PIB em perdas de bem-estar, a cada ano. Se a juventude é o futuro do nação, estamos conspirando contra o nosso, ao condenar crianças e jovens a uma vida de restrições materiais e de falta de oportunidades educacionais e laborais. Ao fazer isso, não apenas estamos negando a cidadania a uma parcela importante da sociedade, mas estamos ajudando a restringir a produtividade do País, que anda estagnada há décadas. Por fim, ao criarmos as condições para que essa crianças de hoje sejam os bandidos de amanhã, estamos dinamizando a produção de criminosos que imporão o medo à população e terminarão por encher nossos cemitérios e presídios, num ciclo interminável.

Enquanto faltam políticas efetivas de segurança pública por parte do Estado, sobram ações midiáticas como reação a alguma comoção pontual em face de uma chacina ali na esquina. A improvisação, a falta de método e de planejamento é a tônica. A miséria da segurança pública começa com a falta de informação qualificada. Por exemplo, na Bahia, em quase 14% do total de todas as mortes violentas, o estado não consegue sequer saber a causa do óbito.

As boas experiências internacionais nos mostram que dois pilares sustentam as políticas bem sucedidas para redução de crimes: a substituição do modelo belicista de polícia baseado na força e no domínio territorial, para outro baseado na repressão qualificada, com o uso intensivo de informação e inteligência; e a adoção de programas de prevenção social focado nas crianças e jovens em áreas mais vulneráveis socioeconomicamente. No Brasil, metade dos homicídios ocorrem em apenas 2% dos municípios. Por sua vez, nesses municípios, metade dos homicídios ocorrem em 10% dos bairros. Ou seja, com políticas focalizadas, baseadas no método e na boa gestão, que envolva planejamento baseado em diagnósticos prévios, monitoramento e avaliação é possível sim mudar essa realidade. O Brasil conviveu por décadas com a inflação. A crise civilizatória por que passamos também pode ser uma página virada na nossa história, desde que haja real compromisso com a questão. 



*É pesquisador do Ipea e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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