SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 25 de julho de 2017

A RENDIÇÃO AO TRÁFICO


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ZERO HORA 25 de julho de 2017 | N° 18906




OPINIÃO DA RBS





O fechamento da unidade básica de atendimento da Vila dos Sargentos, em Porto Alegre, é um atestado deplorável da rendição ao tráfico com o qual nem a sociedade, nem quem a representa deveria se conformar facilmente. Quando integrantes de facções criminosas passam a ditar as regras, deixando mais de 5 mil moradores sem atendimento médico de um momento para outro, é porque o poder público se ausentou demais, ignorando atribuições básicas. É preciso reverter esse quadro, enquanto é tempo.

Chama a atenção, no caso, o conformismo com que esse tipo de situação é aceito. Com a suspensão de consultas médicas, testes rápidos e outros procedimentos, moradores da comunidade precisarão se deslocar até seis quilômetros em busca de outros postos. Tudo isso porque os funcionários não tinham mais condições de transitar pelo local, entre acessos vigiados por criminosos armados. Chegaram ao ponto de terem que ser escoltados depois de um tiroteio.

Outras unidades de saúde enfrentam situação semelhante, além de funcionarem em ruas sem condições mínimas de trafegabilidade e pouco ou nada iluminadas. O risco é de que, mais adiante, acabem também tendo suas atividades suspensas pela imposição de integrantes do crime organizado, que determinam até mesmo quem pode ou não circular por áreas sob seu domínio.

É urgente que autoridades municipais e estaduais, em sintonia com líderes das comunidades mais vulneráveis, unam esforços para evitar que essa tendência continue. É preciso evitar a ampliação do narcotráfico para outras áreas que deveriam estar merecendo atenção do poder público, mas não estão.
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