SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 23 de setembro de 2017

FERRAMENTA DE ANALISE E SOLUÇOES



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 SEGURANÇA


Uma ferramenta para fomentar análises e soluções



Criado em 2011, o levantamento oferece informações exclusivas sobre homicídios e latrocínios em todos os bairros de Porto Alegre. Os dados são coletados e abastecidos na ferramenta (ao lado) a partir do momento em que as ocorrências são registradas. O mapa, portanto, é, independente das estatísticas oficiais da Secretaria da Segurança. O estudo é o único disponível que permite identificar os crimes por ano, faixa etária, sexo e bairro.

- Estamos em uma época em que muita coisa se discute, mas muito pouco disso é baseado em dados, em informações concretas. Sem informação, não há democracia plena. A divulgação de dados é fundamental para fomentar soluções e discussões. A transparência é requisito básico para a democracia, que precisa ser feita com a "radicalização" das informações, cada vez menos exclusivas ao poder público, por exemplo - avalia o economista Ely José de Mattos, especialista na divulgação e análise de dados públicos.

Segundo o professor, um levantamento como o Raio X da Violência tem mais valor para o futuro do que para o presente.

- É uma provocação à busca de soluções - analisa.

O também economista Daniel Cerqueira lidera uma pesquisa sobre os "crimes ocultos", como homicídios não contabilizados pelos órgãos de segurança pública no Brasil. No Rio de Janeiro, após a divulgação desses dados, o então secretário da Segurança Pública local, José Mariano Beltrame, firmou convênio com a Saúde para aprimorar a contagem de homicídios de lá.

No RS, os dados divulgados pela SSP limitam-se ao número geral dos homicídios por municípios. Desde 2011, o trabalho inédito da editoria diferencia-se por mostrar os homicídios pelo número de vítimas. O Estado só começou a incluir este dado em suas divulgações - e não apenas os homicídios por números de ocorrências - a partir do final do ano passado. Ainda assim, na forma de uma nota de rodapé nos índices oficiais.

Em São Paulo, por exemplo, após diversos trabalhos universitários sobre a realidade dos homicídios, os dados passaram a ser divulgados, há 15 anos, com todos esses detalhes.

- A divulgação de estatísticas criminais, com o máximo de detalhes e transparência possível, é fundamental para planejar ações de segurança pública sem o risco de cair em soluções mágicas que não são eficazes - diz o sociólogo Túlio Kahn.

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AMPLIARAM ÍNDICES DE RESOLUÇÃO DE HOMICÍDIOS

O monitoramento independente de mortes teve impacto junto às autoridades. Diante do crescimento dos homicídios, no começo de 2013 foi criado o Departamento de Homicídios de Porto Alegre, com seis delegacias especializadas em lugar das duas que até então encarregavam-se da apuração destes crimes na Capital. De acordo com a Polícia Civil, o índice de resolução de homicídios em Porto Alegre saltou de10% para mais de 60%.

A importância da pesquisa também é observada como instrumento para a análise e projeção de cenários sobre a violência. No começo de 2015, o levantamento serviu de base para a divulgação dos homicídios da Região Metropolitana, pela ONG mexicana Segurança, Justiça e Paz. O índice, com dados dos crimes de 2014, colocou pela primeira vez a região entre as 50 mais violentas do mundo.



O RETRATO DA VIOLÊNCIA EM PORTO ALEGRE



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 . SEGURANÇA


EDUARDO TORRES


LEVANTAMENTO DE ASSASSINATOS DA CAPITAL, realizado desde de 2011, está em gauchazh.com. São pelo menos 3.697 pessoas mortas em homicídios e latrocínios. O conteúdo exclusivo terá atualizações diárias. Entre as constatações, a perda de jovens é a que deixa marcas de maior prejuízo para o futuro


Era como um troféu para Joel Alves dos Santos, 21 anos, a carteira de trabalho recém assinada que ele carregou para todos os lados naquela quarta-feira, 6 de setembro. Mostrou à avó, na casa da Rua Caixa Econômica, na região da Vila Cruzeiro, bairro Santa Tereza, na zona sul de Porto Alegre. Depois, correu até a Escola Municipal Especial Elyseu Paglioli. Precisava compartilhar aquela conquista com o professor, e atual diretor da escola, Marco Aurélio Freire Ferraz, que, desde os oito anos de Joel, apostou no desenvolvimento do jovem. Aquela seria a última tarde que o professor veria Joel.

Na manhã seguinte, o corpo do rapaz foi encontrado atingido por pelo menos um tiro na cabeça em um matagal nos fundos da área militar da Alameda Três, onde morava. Um amigo, baleado, segue hospitalizado. Joel foi morto no bairro onde mais se matam jovens na Capital. A cada 10 assassinatos no Santa Tereza, pelo menos três vitimam pessoas entre 18 e 24 anos. Proporção maior do que a média de Porto Alegre, de pelo menos 20% entre os 3.697 assassinatos registrados pela editoria de Segurança desde 2011.

O jovem, portador de deficiência intelectual moderada, tinha entre seus passatempos favoritos caminhar pelas ruas à noite, com o amigo, também frequentador da escola especial. Eles nunca tiveram envolvimento com a criminalidade, e o delito deles, ao que tudo indica, foi cruzar um território proibido, por ordem dos bandidos, a quem é morador da Rua Caixa Econômica.

Se a caminhada dos dois amigos fosse desviada apenas alguns metros, a probabilidade de morte seria quase inexistente. Entre 2011 e setembro de 2017, nenhum jovem desta faixa etária foi morto no bairro Menino Deus.

O retrato da "juventude perdida", como define o economista Daniel Cerqueira, é apenas um dos recortes possíveis no Raio X da Violência, que a partir de agora está disponível ao leitor do site gauchazh.com. É resultado do levantamento de assassinatos em Porto Alegre, feito pelo Diário Gaúcho desde 2011, e que, agora, passará a ser atualizado em tempo real pela editoria de Segurança.

- A morte de jovens é uma tragédia contra o futuro do Brasil. Nunca tivemos tantos jovens e, a partir de 2023, passaremos a ser um país envelhecido. Quem sustentará o país? Essa geração que estamos matando e que, em virtude da violência, está sendo restringida de tantas coisas? - diz o economista.

APENAS TRÊS BAIRROS NÃO TÊM MORTES VIOLENTAS DESDE 2011


Cerqueira é autor do estudo que analisa o custo das mortes no Brasil, baseado em dados como a perda da expectativa de vida, produtividade econômica e condições sociais das vítimas. Em 2010, a conclusão era de que os assassinatos contra a juventude no Estado consumiam até 1,3% do PIB do Rio Grande do Sul.

O Raio X da Violência revela uma Capital conflagrada. Praticamente todos os bairros, ao menos em algum dos anos analisados, superaram um assassinato para cada 10 mil habitantes por ano, número considerado aceitável pela ONU. A média de Porto Alegre é de 3,8 assassinatos para cada 10 mil habitantes por ano neste período.

Apenas três bairros - Pedra Redonda, Bela Vista e Três Figueiras - não registraram homicídios. E aí as desigualdades sociais da metrópole relacionam-se diretamente com a violência letal. Mesmo que a maior parte dos assassinatos ocorra nos bairros periféricos, o problema atinge em cheio quem aparentemente está longe do perigo.

- Toda a sociedade paga pela violência. Seja com a vida ou com perdas patrimoniais. Impacta em perdas de empregos, no medo paralisante. As pessoas deixam de frequentar locais e a economia da cidade, como consequência, paralisa em alguns aspectos - analisa Cerqueira.


NA AUSÊNCIA DO ESTADO, O CRIME AVANÇA



Somados, os bairros Rubem Berta e Mario Quintana concentram 17% dos assassinatos de Porto Alegre neste período. Não é coincidência que pelo menos dois dos piores índices de desenvolvimento humano municipal (IDHM), que leva em conta aspectos como longevidade, habitação e educação, estejam em locais como o Loteamento Timbaúva (Mario Quintana) e a Vila Amazônia (Rubem Berta).

- Onde o Estado é ausente, não apenas falando em segurança, mas principalmente em ações efetivas de prevenção e comunitárias, o tráfico ocupa espaço. Mas é importante não pensar só em território, mas em territorialidade. Dependendo da atividade delitiva, como por exemplo o roubo de carros, esse grupo que tomou conta avança para outras regiões geográficas da cidade também - aponta o sociólogo Francisco Amorim, integrante do Grupo de Estudos de Violência e Cidadania, da UFRGS.

Em outubro de 2016, a adolescente Gisele Lonczynsky, 15 anos, foi encontrada morta com um tiro na cabeça na Estrada Martim Félix Berta, no bairro Mario Quintana. Nesse bairro, pelo menos 24 mulheres foram assassinadas desde 2011. São 12,3% dos homicídios do local. Uma proporção bem maior que os 7,07% de toda a cidade.

De acordo com a investigação da 5ª Delegacia de Homicídios de Porto Alegre (DHPP), a menina havia sido atraída para uma emboscada em uma "social" (festa a céu aberto) por integrantes da facção criminosa que controla o tráfico de drogas no local onde os pais recentemente haviam aberto uma lancheria. Segundo a investigação, a adolescente foi julgada e condenada à morte pelo tribunal do tráfico.

QUADRILHAS ESTÃO ESPALHADAS NA METRÓPOLE


Embora espalhadas por todas as regiões da Capital, é na periferia que as facções exercem mais poder. Isso ocorre devido à ausência do Estado.

- A investigação policial precisa receber toda a prioridade para desarticular com qualidade e eficiência essas redes criminais. Do contrário, o investimento preventivo, se funcionar, se torna inócuo - aponta Amorim.

Se o rendimento médio do responsável pela casa, no Mario Quintana, conforme o IBGE, é de 1,6 salário mínimo, no bairro Petrópolis, por exemplo, é de 10,7 salários. O carro usado para matar Gisele havia sido roubado na Capital. Os modelos mais cobiçados estão justamente onde menos ocorrem assassinatos na metrópole, mas metade dos latrocínios que acontecem são resultado de roubos de veículos. No Petrópolis, pelo menos quatro pessoas foram vítimas desde 2011. São 28,5% dos 14 assassinatos registrados no bairro nesse período. Em toda a Porto Alegre, os latrocínios correspondem a 3,7% das mortes.



"Investir nos jovens para frear as mortes"


Até os oito anos, Joel dos Santos, o jovem retratado no início desta reportagem, morou na rua com os pais, que eram usuários de crack, e o irmão mais velho. Foi resgatado pelo programa Ação Rua, passou a viver com a avó e foi incluído na escola especial. Acolhido, Joel é exemplo de como funciona um investimento social do Estado. Ao chegar na escola, sequer tinha a certidão de nascimento. Apesar do esforço, foi assassinado aos 21. E o mesmo colégio que lhe deu certidão de nascimento, também emitiu a de óbito.

- Nossa tarefa com o Joel foi de humanização, muito mais do que de educação. Aos poucos, ele se tornou um modelo para todos aqui. Na prática, encontrou um estilo. Era um jovem como os outros na região. Conhecia a todos, se vestia como todos, gostava de tatuagens, bonés e correntes. E tinha um sonho com o dinheiro que já começava a ganhar em um estágio: comprar uma casa e criar a própria família. Era um menino nota 10 - lembra o professor Marco Ferraz.

Para o mestre em Sociologia Francisco Amorim, o investimento nos jovens, pelo poder público, precisa ter como foco os efeitos a médio e longo prazo, e não necessariamente com a retirada individual de meninos do crime.

- Entrar para a criminalidade não está necessariamente ligado à pobreza. Mas o investimento público na abertura de perspectivas aos jovens que poderiam ser aliciados pelo crime é uma saída para transformar ambientes. Por exemplo, um menino da periferia que ganha uma bolsa de estudos e ingressa na universidade. Ele se torna referência positiva. O Estado precisa fomentar isso como prioridade. É um investimento futuro - avalia o pesquisador.

Para o economista Daniel Cerqueira, a morte de Joel, acolhido pelo Estado e morto pelo tráfico, ilustra o quanto a violência causa prejuízos à sociedade:

- Em primeiro lugar, temos a tragédia familiar e comunitária. Toda perda traz consequências nesse ambiente, mas vai além. Era um menino que estudou e estava pronto para entrar no mercado de trabalho e contribuir para a economia local. Mais do que isso, o poder público investiu nele, e não teve políticas de segurança e sociais eficientes para garantir o retorno. Perdemos o investimento.

A carteira de trabalho que Joel exibia no seu último dia de vida era resultado dos meses no curso de formação como auxiliar administrativo do Senai. Era aluno exemplar na turma e não foi difícil encontrar uma vaga para ele. Na segunda, dia 11, receberia o diploma. A entrega foi póstuma, como marca do desperdício de talentos que já se repetiu pelo menos 751 vezes desde 2011 em Porto Alegre.

A FALÊNCIA DO RIO

 
 
 
ZERO HORA 23/09/2017
 
 
CAROLINA BAHIA. RBS BRASÍLIA



A necessidade de reforço na segurança do Rio, com homens das Forças Armadas, é a prova da absoluta falência do Estado. Ações aplaudidas no passado, como as UPPs, se desmancharam por falta de continuidade, gestão e recursos para as comunidades. O Rio foi saqueado por uma gangue de políticos. O dinheiro que alimentou a corrupção desapareceu das políticas públicas. E, como em outras regiões do país, o controle do sistema prisional foi negligenciado. O caldeirão transbordou.

FOTOGRAFIA AMPLIADA DA VIOLÊNCIA NA CAPITAL



ZERO HORA 23 de Setembro de 2017 POLÍTICA +



ROSANE DE OLIVEIRA


Desde o início da manhã de sexta-feira, quem entra no site GaúchaZH pode fazer uma viagem virtual pelo mapa da violência em Porto Alegre, bairro por bairro. Trata-se de um minucioso trabalho iniciado pela equipe do Diário Gaúcho em 2011 e que se materializa agora como um banco de dados atualizado diariamente e que não se restringe a números: dá rosto e identidade às estatísticas.

No momento em que o trabalho entrou no ar, a contabilidade macabra somava 3.694 vidas ceifadas em homicídios e latrocínios na Capital desde 2011. Às 20h, já eram 3.697. É possível que o número esteja desatualizado quando você ler esta coluna, mas no meio digital os dados serão mostrados em tempo real, com nome, idade da vítima e a rua do assassinato.

As estatísticas oficiais contabilizam ocorrências (o número de vítimas aparece como nota de rodapé dos relatórios). No mapa interativo de GaúchaZH, cada ponto é uma vida perdida. O mapa em tons de vermelho (quanto mais escuro, maior o número de assassinatos) faz lembrar trecho de um dos mais conhecidos poemas de Mario Quintana:

"Olho o mapa da cidade

Como quem examinasse

A anatomia de um corpo...

(É nem que fosse o meu corpo!)

Sinto uma dor infinita

Das ruas de Porto Alegre

Onde jamais passarei...".

É impossível não sentir uma dor infinita ao constatar que o mapa está manchado pelo sangue de crianças, jovens e adultos. A ferramenta permite que se façam recortes específicos da idade das vítimas, bairro por bairro. Esse mergulho revela o grau de vulnerabilidade em que vivem os adolescentes na periferia, desde cedo submetidos à lei do tráfico.

Para se ter uma ideia da dimensão da violência no Brasil, é didático comparar com as grandes tragédias, naturais ou provocadas pelo homem. Sem terremotos, tsunamis ou furacões, o Brasil sofre com uma guerra particular, que mata mais do que os conflitos que conhecemos do noticiário internacional.

O secretário da Segurança, Cezar Schirmer, usa uma comparação chocante: de 2011 a 2015, morreram 256.124 pessoas na sangrenta guerra da Síria. Nesse mesmo período, o Brasil registrou 279.567 homicídios.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

UM NOVO MODELO DE SEGURANÇA



ZERO HORA 22 de Setembro de 2017



OPINIÃO DA RBS



Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão colaborando com a criminalidade

Demorou para tomar forma, mas valeu a espera: o pacote de medidas em preparo pelo governo do Estado para melhorias na área de segurança pública deve ser visto como promissor, principalmente pelos seus aspectos inovadores. Nessa área, o que mais costuma faltar é justamente verba em volume adequado e no momento certo para garantir mais proteção aos gaúchos e reduzir uma incômoda sensação de insegurança. O novo modelo acerta principalmente ao ampliar as possibilidades de fontes de recursos.

Políticas públicas nessa área só costumam acenar com resultados eficazes para a sociedade quando conseguem combinar medidas adequadas de prevenção com policiamento ostensivo. Em ambos os casos, os resultados dependem acima de tudo de servidores motivados, treinados adequadamente, com remuneração justa e equipados para exercerem suas atribuições da melhor forma possível.

No novo pacote de providências anunciado pelo secretário Cezar Schirmer e equipe, um ano depois de ter assumido o comando da Segurança Pública, há algumas intenções que merecem destaque especial. Uma delas é o plano de conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de veículos e equipamentos. Outra é a anunciada criação da Lei de Incentivo à Segurança (LIS), a exemplo da existente hoje para a área cultural (LIC). Os parlamentares, aos quais caberá a palavra final sobre o plano, precisam levar em conta que a obtenção de novos recursos é um aspecto crucial para equipar as forças policiais. Esse pressuposto tende a ser facilitado a partir de uma nova visão, por meio da qual são ampliadas até mesmo as facilidades para doações.

As mudanças previstas acertam também ao abrir mais espaço - está prevista até mesmo a criação de uma estrutura própria - para a negociação de troca de imóveis do Estado por vagas em presídios. São positivos, igualmente, os esforços com a intenção de ampliar os efetivos nessa área, que vêm sofrendo nos últimos anos pela reposição em número inferior ao necessário. Investimentos em tecnologia são fundamentais, desde que haja servidores em número adequado e devidamente treinados para colocar as inovações a serviço da sociedade.

Uma contribuição importante que o plano em análise pode dar é no sentido de destravar a burocracia e as disputas internas e entre poderes. Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão, em última análise, colaborando com a criminalidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o modelo que está errado, estão erradas a visão e a ausência de sistema. A visão míope da segurança não reconhece que a segurança pública é um direito e questão de justiça criminal. No Estado Democrático de Direito, exige-se a força da lei e da justiça para impor limites ao crime e garantir os direitos das pessoas, entre eles o direito de todos à segurança pública. A gestão político-partidária transforma a segurança em controle e as polícias em aparelhos deste controle totalitário do governo do momento. Falta um sistema de justiça criminal com ações, processos e decisões integradas, ágeis, coativas, complementares e comprometidas com a finalidade, com os objetivos, com a supremacia do interesse público e com eficiência do Estado constituído em fortalecer as instituições, garantir a autoridade, fazer respeitar as leis e impor limites ao crime. 

sábado, 16 de setembro de 2017

FATORES BIOLÓGICOS TÊM PAPEL NO CRIME

Resultado de imagem para Adrian Raine

ZERO HORA 16/09/2017

"Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime"

Adrian Raine, Psicólogo, professor de Criminologia na Universidade da Pensilvânia


Ele é um cientista polêmico. Foi o primeiro a usar técnicas de diagnóstico por imagem para escanear cérebros de criminosos e tentar compreender seu funcionamento. O britânico Adrian Raine não altera o tom de voz para rebater as acusações que o perseguem: suas pesquisas poderiam remeter a um passado sombrio, quando a biologia foi usada para tentar justificar o discurso de superioridade racial. Entre os seus livros mais famosos, A Anatomia da Violência foi lançado no Brasil, país que Raine conhece bem.

Conversamos por 50 minutos no seu escritório na Rua Walnut, na Filadélfia.

A violência tem cura?

O tratamento da violência sempre foi um grande problema. Sempre houve muita resistência à mudança. Olhando para a História, há várias razões. A violência é um comportamento complexo. Não é como uma doença específica que tem um remédio único.

Por onde começar?

Os cientistas, por muitas décadas, têm se focado no aspecto social. Isso é importante. Vizinhança, violência contra as crianças, pobreza, educação ruim. Isso tudo precisa ser corrigido, é óbvio.

Esses aspectos são suficientes para fazer alguém violento?

Não. É aí que eu quero chegar. Fatores biológicos têm um papel no comportamento. Essa é a parte que vem sendo ignorada. O comportamento violento é um sintoma de que algo está errado no indivíduo. Está faltando a perspectiva biológica. Falhamos porque nunca admitimos que fatores biológicos têm um papel no crime. Até que encontremos a causa, não conseguiremos fazer um tratamento funcionar. Não se trata de abrir mão dos enfoques atuais, como desvantagem social, mas de enfrentar também as desvantagens biológicas.

Desvantagem biológica? Essa expressão pode soar estranha para algumas pessoas...

Sim, pode. Uma das grandes questões sobre pesquisa biológica é para onde ela vai nos levar. Falando do espectro político, nem a esquerda nem a direita gostam. A esquerda porque os holofotes se desviariam dos problemas sociais. A direita, porque a pesquisa biológica poderia explicar tecnicamente por que alguém se tornou criminoso. Em um tribunal, se poderiam alegar esses motivos para justificar punições menos rígidas.

Se é assim, quem está com o senhor?

Acho que sou a escolha do meio. Mas eu consigo entender os dois lados. Eu tive a minha garganta cortada na Turquia e, na hora, fiquei furioso, só pensava em punição. Se encontrarmos a toda hora desculpas pelo que alguém fez, então ninguém será responsável por nada. Achar os motivos não significa que perdoaremos os comportamentos.

Tudo isso remete a um passado sombrio. Logo vêm à cabeça as pesquisas nazistas e a tentativa de usar a biologia humana para justificar a discriminação.

A pesquisa biológica foi mal utilizada no passado. Não queremos que nenhuma pesquisa seja mal utilizada. Mas também devemos ter muito cuidado com o uso da pesquisa social, porque ela pode nos levar a políticas públicas desastrosas. A pesquisa social, por décadas, tem levado a mensagem de que, nos Estados Unidos, os negros cometem mais crimes do que os brancos. É claro, o que eles fazem é documentar os fatos. Mas isso levou à estigmatização das minorias.

Que outros fatores pesam?

Alimentação deficiente é outro fator que age negativamente sobre a mãe e, consequentemente, sobre o bebê. São questões biológicas que interferem negativamente sobre o cérebro, impedindo o seu desenvolvimento. Quem simplesmente concorda com a postura de não falar sobre isso está fazendo o que fazem os avestruzes diante do perigo.

A violência tem papel na evolução? Esse papel mudou?

Os homens podem ser mais violentos, mas, em termos de atração pela violência e interesse pelo assunto, as mulheres superam os homens.

Do ponto de vista da evolução, é mais importante que a mãe sobreviva, porque é a mãe que carrega a criança. Faz sentido que as mulheres prestem muita atenção em quem é violento, quem é criminoso e quem pode machucar.

O senhor detectou diferenças entre cérebros de criminosos e de não criminosos. Essas diferenças são causas ou consequências da violência?

Encontramos uma redução de 18% no córtex pré-frontal dos homens que são psicopatas antissociais. Sua pergunta é o que causa isso. Poderiam ser os genes ou o ambiente. Uma batida na cabeça poderia ser a causa. É uma grande pergunta que ainda não foi respondida. Nós sabemos que há um componente hereditário para o comportamento antissocial. Em uma outra parte do cérebro, envolvida na busca por recompensas, também é visto um aumento em psicopatas.

Qual seria a recompensa para um psicopata?


Dinheiro. Sexo. Poder. O mesmo que para nós. Mas temos que pensar que os psicopatas são biologicamente mais motivados para isso. Pode se comparar a um vício. É, por enquanto, apenas uma teoria.

O senhor está relativizando o conceito de culpa?

Sim. Eu trabalhei por quatro anos com condenados dentro de prisões na Inglaterra. Eu fazia uma entrevista padrão e uma das perguntas sempre era "o que você queria ser quando fosse adulto?". Adivinhe. Nenhum deles disse que queria ser criminoso. Garotos querem ser jogadores de futebol, como Pelé. Acredito que há fatores que vão além do controle do indivíduo.

Se desse para escanear o cérebro do seu filho e descobrir preferências dele que não lhe agradam, seria possível usar a mesma lógica de tratamento que o senhor pesquisa para a criminalidade?

O que aconteceria se no futuro pudéssemos escanear os cérebros de todas as crianças de 11 anos no Brasil? Com mais conhecimento, poderíamos intervir nessa criança com tratamentos sociais, psicológicos e biológicos. A tal ponto que eu poderia dizer que seu filho de 11 anos tem 70% de chance de ser um criminoso violento quando crescer. Essa é a má notícia. A boa é que nós teremos desenvolvido novos programas de prevenção.

Alguma pista de por que os homens são mais violentos que as mulheres?

Biologicamente, sim. Vai parecer estranho, mas os homens têm batimentos cardíacos mais lentos do que as mulheres. Os homens têm mais sangue frio (risos). Esse é apenas um fator. Mas, entre os homens, aqueles com menor batimento cardíaco têm mais tendência ao crime. Para cometer um crime, você não pode ter medo. Não me refiro ao crime passional, mas àquele planejado, premeditado. Não é uma relação direta de causa e consequência, apenas um dos fatores observados em pesquisa. Talvez isso tenha servido, no passado, para moldar um comportamento cultural e não necessariamente biológico. Você tem razão ao dizer que o mau uso da pesquisa biológica pode ser perigoso, mas não usar a pesquisa biológica pode ser ainda mais. Se impedirmos esse tipo de pesquisa, mancharemos nossas mãos com o sangue das vítimas inocentes que poderíamos ter salvo. Os cientistas devem fazer pesquisas responsáveis, sem preconceitos em qualquer direção.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DESMONTE DA LEI MARIA DA PENHA

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ZERO HORA 15 de Setembro de 2017. ARTIGO


CARMEN HEIN DE CAMPOS




As constelações familiares foram criadas por Berth Hellinger, um teólogo e pedagogo que trabalhou 16 anos como membro de uma ordem missionária católica entre os zulus na África do Sul. Através de formações e experiência em campos variados, como psicanálise, terapia primal, análise transacional, hipnoterapia e terapia familiar, desenvolveu o método das constelações sistêmicas, difundido mundialmente.

As constelações familiares pressupõem que haja padrões de comportamento herdados de nossos antepassados ancestrais. É um método terapêutico que pretende colocar "ordem" no clã. Na constelação, os ancestrais reconquistam o seu lugar e liberam os familiares posteriores para viver o mundo.

A técnica tem sofrido inúmeras críticas de pesquisadores que questionam a formação teórica dos consteladores e a ausência de acompanhamento posterior de quem a ela se submete. Mas a crítica mais forte é a de que o modelo proposto resgata padrões morais que destoam dos atuais arranjos familiares, privilegiando a concepção hierárquica familiar em que o pai é a liderança da família a quem estão submetidas a esposa e as crianças. Na constelação, segundo o seu criador, a mulher deve seguir o homem (em sua família, em seu país, em sua cultura) e o homem deve servir ao feminino.

Absurdamente, o método vem sendo empregado pelo Poder Judiciário em detrimento do cumprimento da Lei Maria da Penha. Afirma-se que é um "convite" à participação e não uma imposição. Ora, um "convite" a pessoas em situação de vulnerabilidade não é convite quando vem do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

O Poder Judiciário não cumpre a Lei Maria da Penha, não cria Juizados Especializados de Violência Doméstica nem equipes muldisciplinares, não observa os prazos para a concessão de medidas protetivas e justifica a "ineficácia" da lei abrindo as portas para proposições que fogem à sua atribuição. Desperdiça recursos pagando seus integrantes para função diversa da prestação jurisdicional.

Alguns juizados, ilegalmente, já alteraram o nome das varas de violência doméstica para varas da Justiça pela Paz em Casa.

Ou seja, uma proposta de desmonte da Lei Maria da Penha por parte de quem tem o dever de cumpri-la.


Doutora em Ciências Criminais, professora universitária

SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DO DIREITO PENAL?



ZERO HORA 15 de Setembro de 2017 . ARTIGOS




RUIZ RITTER


Ledo engano. A relação entre Direito Penal e segurança pública há de ser desmistificada. O Direito Penal, aqui fazendo alusão ao Código Penal, embora faça previsões abstratas de práticas ilícitas e suas respectivas sanções, muito pouco contribui para o problema da "violência", tendo em vista que, ressalvado o possível efeito desestimulante que as sanções previamente cominadas possam causar em relação aos seus respectivos comportamentos criminosos (o que, diga-se, é extremamente questionável), chega sempre depois da ocorrência do fato criminoso e para fins de responsabilizar o seu autor, se possível for a apuração de sua culpa, por meio do devido processo. Ou seja, não se trata de prevenção, trata-se de repressão. E, com o sistema carcerário do país superlotado e desumano do jeito que está, elementar que essa responsabilização por meio da aplicação de uma pena privativa de liberdade somente produz mais violência, na medida em que aquele que a ela é submetido, lembre-se, uma hora ou outra retornará ao convívio social. Esse paradigma repressivo de tratamento da criminalidade já foi devidamente denunciado pela sociologia e pela criminologia e está superado.

Se quer se levar a sério o debate sobre segurança pública, indispensável a abertura para um novo paradigma, com enfoque em políticas de segurança orientadas por resultados e com base em evidências, lastreado em uma racionalidade de prevenção e não repressão e aberto a formas alternativas de resolução de conflitos, do que são exemplo a mediação comunitária e a justiça restaurativa. É disso que se trata. E o Direito Penal, nesse contexto, só pode ser mínimo, intimamente vinculado à defesa da vida e da integridade física e não máximo, querendo responder a tudo, sem dar resposta efetiva a nada.


Advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais (PUCRS)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O autor se equivoca na medida que não trata a segurança pública como um direito a ser garantido pela força da Lei e da Justiça. E nesta questão judicial entra as ações preventivas, repressivas, punitivas e ressocializantes, como um conjunto, uma cadeia de eventos com finalidade, processo e objetivos. Não existe um "sistema carcerário", mas uma execução penal definida em lei que deveria ser sistêmica, responsável e objetiva, por parte de seus órgãos da execução. O encarceramento dos criminosos atende a finalidade da pena que é tirar de circulação quem comete crimes, responsabilizar o criminoso e dissuadir novos crimes. Penas brandas e medidas permissivas alimentam a impunidade e não tem forças para prevenir, coibir e dissuadir novos crimes. Ocorre que a execução penal no Brasil tem sido omissa, leniente, permissiva e irresponsável tanto na finalidade da pena como nos objetivos de reeducar, reintegrar e ressocializar, preferindo depositar, misturar e entregar os presos ao aliciamento das facções, e também abandonar os presos nas licenças, benefícios e medidas alternativas sem assistência, controle e monitoramento, permitindo o retorno ao crime ou a mercê da justiça paralela imposta pelas facções.

domingo, 10 de setembro de 2017

TRAFICANTE TEM O DIREITO DE SE DEFENDER DA CONCORRÊNCIA





PORTAL JUSTIÇA


Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro


Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Justiça do Rio Grande do Sul absolve traficante da acusação de porte ilegal de arma sob a tese de haver necessidade da arma para sua defesa.

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.

Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.

É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.

Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.

Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:




"TJRS - 70057362683 - Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas



Data do Julgamento:02/07/2015
Data da Publicação:06/01/2016

Órgao Julgador:TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3. CAMARA CRIMINAL
Relator:Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO
.


Inversão da ordem dos questionamentos. A declaração de nulidade processual em razão de violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal depende de irresignação tempestiva da parte, isto é, de registro de inconformidade na ata de audiência – o que não ocorreu. Preliminar rejeitada.



Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas. Réu preso juntamente com adolescente (não localizado em juízo), após correr ao avistar a viatura de polícia. Apreensão de 96 pedras de crack (16,8g) e munições dentro da mochila que carregava, bem como de uma arma de fogo na cintura. Menor encontrado com outra arma, de mesmo calibre. Alegação de consumo pessoal inconsistente diante do contexto da apreensão, forma de acondicionamento da droga e posse concomitante de armas. Condenação mantida.

Majorante do tráfico. O mero fato ocasional de o crime ter sido cometido próximo à instituição de ensino não é capaz de majorar a pena. Com respeito aos entendimentos em contrário, ou seja, de que o inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas configura majorante objetiva, entendo que a função da majorante é conferir maior reprovabilidade à conduta delitiva de tráfico que se vale da existência das instituições elencadas pelo referido artigo, ou seja, que se beneficia do movimento ou da condição de vulnerabilidade de sues freqüentadores. Majorante afastada.

Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade.

Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime. Absolvição mantida.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. "




A Decisão é um escárnio aos advogados que estão lutando para que a aprovação do Porte de Arma para os advogados seja definitivamente aprovado no Congresso Nacional.

http://portaljustica.com.br/noticia/2353/traficante-de-drogas-e-absolvido-por-portar-arma-para-se-defender-dos-concorrentes

domingo, 3 de setembro de 2017

50 PROPOSTAS DO REAGE RIO




O GLOBO 03/09/2017



RIO — Em dois dias de debates, o “Reage, Rio!” traçou caminhos para o estado virar o jogo, conseguindo mudar o quadro de violência, retomar o ritmo de crescimento econômico, melhorar a circulação das pessoas e garantir transparência e eficiência das instituições. As cinco dezenas de sugestões concretas nas áreas de segurança, mobilidade urbana, economia, políticas públicas (educação e saúde), ética e turismo foram analisadas por uma equipe de repórteres, que indicam o que precisa ser feito para que saiam do papel e sejam, de fato, implementadas. Nas propostas, o leitor pode encontrar links com as respectivas reportagens ou vídeos do seminário.


Algumas das sugestões dependem da aprovação de emendas constitucionais ou de leis ordinárias; outras, de investimentos públicos. Há ainda aquelas que precisam de ações isoladas ou conjuntas da União, do governo estadual e das prefeituras da Região Metropolitana.

O GLOBO e o “Extra” vão acompanhar os avanços de cada ideia apresentada por especialistas, entre empresários e representantes do setor público e da sociedade civil, e o resultado dessa checagem será publicado em ambos jornais.



Segurança


Torquato Jardim, ministro da Justiça, fala sobre propostas para melhorar a segurança pública durante o 'Reage, Rio!' - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Torquato Jardim, ministro da Justiça:


1. Proposta: Repactuar a federação para o combate seguro aos crimes em geral, com ênfase em dar mais espaço à participação municipal e reequipar a Polícia Militar.

Execução: Depende de emenda à Constituição para alterar competências na área de segurança pública. Há uma PEC nesse sentido em tramitação na Câmara.

2. Proposta: Integração também operacional, com tecnologia (mais drones, satélites e computadores), começando pela fronteira.

Execução: Depende de investimentos previstos no Orçamento elaborado pelo governo federal e aprovado pelo Congresso.

3. Proposta: Criar um sistema único de segurança pública, nos moldes do SUS, com divisão de tarefas e sem contingenciamentos.

Execução: Depende da aprovação de emenda à Constituição ou de lei ordinária no Congresso.

4. Proposta: Institucionalizar a Força Nacional de Segurança Pública.

Execução: Depende da aprovação de emenda à Constituição no Congresso. Até agora pelo menos duas propostas não avançaram.

Robson Rodrigues, coronel da PM e ex-coordenador das UPPs:

5. Proposta: Investir em inteligência para investigar o tráfico de drogas. Eficiência e criatividade para recuperar e otimizar recursos, além de ter prioridades e plano de ação.

Execução: Depende da ação dos governos federal e estadual, e da realocação de recursos para áreas de inteligência.

Michele dos Ramos, do Instituto Igarapé:

6. Proposta: Priorizar a prevenção e a investigação dos crimes contra a vida, com estratégias focadas em grupos, locais e comportamentos mais vulneráveis à violência. Priorizar políticas baseadas em evidências e orientadas por resultados.

Execução: Ação do governo estadual para priorizar o setor de investigação da Polícia Civil e a prevenção por meio da Polícia Militar.

7. Proposta: Repressão qualificada e modernização da política criminal e penitenciária.

Execução: A repressão qualificada depende dos setores de inteligência. E a modernização da política criminal e penitenciária, de mudança no Plano Nacional de Política Nacional e Penitenciária, feita por um conselho de mesmo nome do Ministério da Justiça.

8. Proposta: Discutir o problema do consumo de drogas como questão de saúde pública, rever a política de drogas e consolidar a regulação responsável de armas e munição.

Execução: A descriminalização das drogas, ou apenas da maconha, pode ser feita pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal. A consolidação da regulação de armas, prevista no Estatuto do Desarmamento, depende do Congresso.

9. Proposta: Disseminar dados e informações sobre políticas públicas e programas que funcionam.

Execução: Depende de ação conjunta entre estados e governo federal.

Hugo Acero, especialista em segurança e sociólogo:


10. Proposta: Maior cooperação entre países na luta contra as principais máfias, não apenas do tráfico de drogas, mas de pessoas, contrabando, comércio ilegal de armas e terrorismo.

Execução: A cooperação entre países pode ser promulgada por decreto do presidente da República, após a política ser elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores.


Economia


No debate sobre recuperação econômica, Christino Áureo, secretário estadual de Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro; David Zylbersztajn, sócio da DZ Negócios com Energia e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP); o economista Mauro Osório; e a editora-executiva do GLOBO Maria Fernanda Delmas, mediadora - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos:

11. Proposta: Fazer uma reforma previdenciária.

Execução: Já há uma proposta aguardando votação na Câmara. É a PEC 287/16. O estado também aprovou, em maio, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, para 14%.

12. Proposta: Ampliar a receita e discutir a cobrança do ICMS no destino e a Lei Kandir (que isenta de tributos as exportações).

Execução: Uma comissão no Congresso Nacional já discute, por decisão do STF, uma mudança na Lei Kandir. Já uma mudança na cobrança do ICMS apenas no destino do produto (especialmente petróleo) depende de articulação da União com todas as 27 unidades da federação.

13. Proposta: Estabelecer uma política de orçamentos territorializados.

Execução: Depende de planejamento da prefeitura e da aprovação do lei orçamentária pela Câmara.

14. Proposta: Sanear e despoluir a Baía da Guanabara.

Execução: A proposta já existe desde 2012, mas não resolveu o problema e está ameaçada pela crise econômica. É o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía, criado pela Cedae, que pode ser privatizada.

15. Proposta: Integrar a capital com o interior, e a cidade do Rio de Janeiro virar um hub de economia regional.

Execução: A integração depende de ação conjunta de prefeituras e do governo do estado.



David Zylbersztajn, sócio da DZ Negócios e ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP)

16. Proposta: Estimular o empreendedorismo e reduzir a burocracia.

Execução: Depende da ação das esferas de poder municipais e estaduais. A prefeitura do Rio tem, desde 2015, o programa Rio+Fácil, que reduz a burocracia para abrir empresas. O programa pode ser ampliado.

17. Proposta: Investir em uma economia moderna, pós-petróleo, de baixo carbono, e nas vocações do Rio (turismo, hotelaria, entretenimento).

Execução: A cidade já tem programas de incentivo à economia moderna, como o RioCriativo e o StartupRio. Poderiam ser ampliados.

18. Proposta: Criar leis de incentivo ao turismo e uma escola de formação em turismo no Rio de Janeiro.

Execução: As leis de incentivo ao turismo podem ser criadas pela Alerj, pela Câmara de Vereadores, pelo Executivo ou como propostas da sociedade civil. A criação de uma escola de formação em turismo também dependeria da iniciativa municipal ou estadual, e poderia ser feita em parceria com o setor privado.

Christino Áureo, secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:

19. Proposta: Criar um plano de recuperação fiscal, com impactos para os próximos seis anos, prevendo R$ 53,6 bilhões em aumento de receitas e R$ 25 bilhões em redução nas despesas, além da suspensão do pagamento da dívida pública.

Execução: O Estado do Rio e a União agendaram para esta semana a homologação do Regime de Recuperação Fiscal do estado. O estado também conseguirá a liberação para contrair empréstimos bancários, o que vai permitir, por exemplo, o leilão que dará como garantia as ações da Cedae. O estado espera obter, com a operação, até R$ 3,5 bilhões.

20. Proposta: Rever leis que só afetam o Estado do Rio em relação a ICMS e taxa ambiental, para dar conforto ao investidor e tornar o ambiente menos adverso para quem investir no Rio.

Execução: A alteração na taxa de licenciamento ambiental e do ICMS pode ocorrer por iniciativa do governo do estado. Já mudanças na taxa de controle e fiscalização ambiental nos âmbitos federal e estadual passam pelo Legislativo.



Turismo


Paulo Michel (vice-presidente da ABIH/RJ), Bruno Marques (Presidente do grupo Cataratas, AquaRio), Vinicius Lummertz (presidente da Embratur), Roberto Medina (empresário do Rock in Rio) e Flavia Barbosa. - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Roberto Medina, empresário e presidente do Rock in Rio:

21. Proposta: Destacar R$ 200 milhões do R$1,3 bilhão do investimento do governo federal em eventos para privilegiar o Rio e criar calendário de eventos "Rio de Janeiro a Janeiro".

Execução: O investimento já foi anunciado pelo Ministério da Cultura. Uma portaria da Embratur, que será publicada até segunda-feira, criará o calendário de 150 eventos culturais, esportivos e de turismo no Estado do Rio, que deverão receber aporte de R$ 200 milhões.

Bruno Marques, presidente do grupo Cataratas, AquaRio:

22. Proposta: Reformar o Zoológico do Rio para reforçar o turismo.

Execução: Já está em andamento. A prefeitura do Rio fez uma licitação para ceder a administração do Zoológico do Rio ao Grupo Cataratas, que está reformando o local por R$ 80 milhões.


Paulo Michel, vice-presidente da ABIH/RJ:

23. Proposta: Tratar o turismo como atividade econômica. Ensinar turismo ainda na escola.

Execução: Depende de alteração na Base Nacional Comum Curricular. Há uma proposta elaborada pelo Ministério da Educação, que está em sua terceira versão, e os cidadãos podem sugerir alterações em audiências públicas.

24. Proposta: Criar experiências para os turistas.

Execução: No âmbito municipal, as experiências no turismo competem à Riotur e à Secretaria de Ordem Pública (Seop), que concede alvará a novos eventos, cadastrados no portal Carioca Digital.

25. Proposta: Desburocratizar a concessão de licenças para atrair novos eventos.

Execução: Desburocratizar as licenças, no âmbito municipal, tem que ser uma iniciativa da Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop), responsável pela concessão de alvarás.

26. Proposta: Garantir segurança ostensiva nas áreas de interesse turístico.

Execução: Já existem projetos financiados pela Fecomércio, governo do estado e prefeitura, como a Operação Presente, que atua em Lapa, Lagoa, Méier, Aterro e Centro.

27. Proposta: Estabelecer regras mais flexíveis para a concessão de vistos a turistas estrangeiros e fortalecer a publicidade no exterior.

Execução: Podem ser implementadas por medida provisória, assinada pelo presidente da República, ou pela mudança da Lei de Migração.



Mobilidade urbana



O seminário Reage Rio, no Museu de Arte do Rio, reúne especialistas, que debatem caminhos para tirar o Rio da crise - Julio Cesar Guimarães / Agência O Globo

Guilherme Ramalho, presidente do Metrô:

28. Proposta: Otimizar a rede de transporte instalada, já que existem linhas de ônibus sobrepostas com BRT, trem e metrô.

Execução: Ação conjunta das prefeituras da Região Metropolitana do Rio e da Secretaria de Transportes do governo do estado.

29. Proposta: Criar uma autoridade metropolitana para supervisionar e fazer o planejamento do sistema de transportes como um todo.

Execução: Aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2015, que cria uma agência metropolitana, em tramitação na Alerj.

30. Proposta: Criar soluções de financiamento sustentáveis, como pedágio urbano, para subsidiar as tarifas, e a expansão do transporte público.

Execução: Integração entre prefeituras, governo do estado e governo federal, e aprovação de projeto de lei no âmbito municipal ou estadual.

31. Paulo Cezar Ribeiro, da Coppe/UFRJ:

Proposta: Reorganizar o transporte urbano no Rio antes da retomada da economia, para evitar gargalos em mobilidade urbana. Melhorar o sistema semafórico e rever a sinalização horizontal e vertical da cidade.

Execução: Ações da prefeitura por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio (CET-Rio).



Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana:

32. Proposta: Planejar integração física e tarifária do transporte urbano.

Execução: Atuação da Secretaria de estadual de Transportes, ou por meio do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Região Metropolitana do Rio que será submetido à Alerj.

33. Proposta: Estimular o crescimento econômico das regiões para desafogar o sistema de transportes. Estabelecer políticas de oportunidades de emprego distribuídas por região.

Execução: Aprovar o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Região Metropolitana do Rio, que será submetido à Alerj, e mudanças na lei de incentivos para fortalecer a economia em regiões estratégicas.



Políticas públicas


O secretário municipal de Educação, Cesar Benjamin, ao lado de Vilma Guimarães, da Fundação Roberto Marinho, e Cláudia Costin, ex-secretária municipal de Educação: debate sobre políticas públicas no seminário 'Reage, Rio!' - Gabriel de Paiva / Agência O Globo

César Benjamin, secretário municipal de Educação:

34. Proposta: Implementar um processo combinado de avaliações qualitativas e quantitativas na rede municipal de Educação.

Execução: Depende de decreto.

35. Proposta: Eliminar o analfabetismo funcional da rede municipal, a partir de 2018, montando um time de dois mil professores alfabetizadores.

Execução: Levando em consideração que a prefeitura está proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de promover concursos ou contratar pessoal, o secretário precisará remanejar professores da rede.

Claudia Costin, especialista em gestão pública e ex-secretária municipal de Educação:


36. Proposta: Criar alternativas para que os alunos não deixem de estudar, quando suas escolas fecham por causa da violência. O plano “b” poderia vir na forma de um caderno de atividades, que o estudante levaria para casa.

Execução: Depende de ato administrativo da Secretaria de Educação, que deverá elaborar, imprimir e distribuir os cadernos.

37. Proposta: Criar estratégias para cumprir a Declaração de Incheon, da qual o Brasil é signatário, que estabelece, entre outras metas, assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Execução: A Secretaria municipal de Educação já publicou, em Diário Oficial, cronograma e orçamento para metas. A implementação dos projetos, no entanto, esbarra na questão orçamentária do município.

Vilma Guimarães, gerente-geral de educação da Fundação Roberto Marinho:


38. Proposta: Replicar na rede de ensino experiências positivas, universalizando para todas as unidades práticas que foram bem-sucedidas em determinadas escolas.

Execução: Detectar e replicar as boas práticas na rede depende de atos administrativos das redes municipal e estadual de Educação.

Márcio Maranhão, cirurgião torácico, especialista em gestão em saúde e autor de "Sob pressão":

39. Proposta: Criar um mecanismo de governança no setor da saúde pública baseado em responsabilização, equidade, sustentabilidade e transparência.

Execução: O Departamento Nacional de Auditoria do SUS exerce atividades de auditoria e fiscalização especializada no âmbito do SUS. Para alterar ou criar uma nova ferramenta analítica no SUS, seria necessário aprovar uma lei complementar



Ética


O deputado federal Miro Texeira fala sobre ética na vida pública em debate no seminário "Reage, Rio!" - Julio Cesar Guimaraes / Agência O Globo

Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do Rio:

40. Proposta: Criar comitê com a presença de representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de tribunais de contas do estado e do município, da OAB, do empresariado, da imprensa e de outros setores da sociedade civil.

Execução: Depende da participação e do interesse desses setores.

Felipe Saboya, Instituto Ethos:

41. Proposta: Tornar as compras públicas mais transparentes e com controle mais moderno.

Execução: Mudar a Lei de Licitações no Congresso Nacional e prever novos mecanismos de controle.

42. Proposta: Mudar os critérios para escolha de membros de tribunais de contas para restringir a influência política das indicações.

Execução: Depende de alterar legislações federais e estaduais, que adotam critérios diferentes para eleição de membros dessas cortes.

43. Proposta: Deixar os orçamentos das prefeituras, dos estados e da União mais transparentes e com maior participação popular.

Execução: É necessário rever processos de elaboração orçamentária nas três esferas administrativas, modificando normas do Executivo e do Legislativo.

44. Proposta: Fazer mais audiências públicas para consultar a população antes de tomar decisões.

Execução: Incluir por emenda constitucional um dispositivo que generalize a obrigação de audiências públicas, que hoje são restritas a algumas áreas.

45. Proposta: Convocar de forma mais constante a população para decidir sobre temas por meio de plebiscitos e referendos.

Execução: Mudar a lei 9.709, de 1998, para simplificar a convocação de plebiscitos e referendos e ampliar as possibilidades de convocação.

46. Proposta: Incluir uma cláusula de “compliance” nos contratos entre empresas e poder público.

Execução: Alterar a Lei de Licitações para incluir a exigência para contratações públicas. Governantes também poderiam adotar essa prática ao firmar contratos.

47. Proposta: Fazer uma reforma política para garantir maior participação das mulheres e baratear o custo das campanhas eleitorais.

Execução: Exige emenda constitucional para criar cota feminina. Para baratear as campanhas, o Congresso precisa mudar a lei que rege o funcionamento da campanha.

Fernando Gabeira, jornalista e ex-deputado:

48. Proposta: Fazer contratações públicas por meio de seguradoras, que poderiam tornar as obras menos suscetíveis à corrupção e a atrasos.

Execução: Já tramita na Câmara uma proposta para alterar a Lei de Licitações e obrigar a contratação de um seguro de 100% das obras contratadas pelo poder público.

49. Proposta: Separar as eleições do Legislativo e do Executivo, para que prefeito, governador e presidente tenham maior apoio parlamentar.

Execução: Aprovar uma emenda constitucional para fazer a separação das eleições.

Miro Teixeira, deputado federal pela Rede Sustentabilidade do Rio:

50. Proposta: Mudar o sistema de controle interno dos ministérios, para que o titular da pasta não escolha quem fará o controle da gestão.

Execução: Decisão do chefe do Executivo para determinar, por exemplo, que apenas auditores do Tribunal de Contas da União ou Controladoria-Geral da União (CGU) ocupassem a função de controlar as despesas.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/cinquenta-propostas-feitas-no-reage-rio-para-virar-jogo-21779006#ixzz4reBWWa8X
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COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -

Questão 1 - Institucionalizar a Força Nacional de Segurança é importante desde que com efetivos próprios recrutados em concurso federal. Chega de desviar policiais das ruas das cidades tirando da segurança das pessoas para atender interesse político. Além disto, é preciso criar a Polícia Nacional de Fronteiras para vigiar e patrulhar as fronteiras nas 24 horas com apoio e reforço das Forças Armadas dotadas de poder de polícia nas fronteiras.

Questão 2 - A proposta de "criar um sistema único de segurança pública" é uma proposta digna dos ditadores e regimes totalitários que concentram a segurança no governo da União, de onde as forças policiais são manipuladas, partidarizadas e transformadas em polícias de controle ao invés de Polícias de Estado exercendo funções essenciais de justiça, de garantia da lei e da ordem e de preservação da ordem pública. É uma proposta para colocar a força das armas e o poder de polícias nas mãos do governo central, bem apropriada para um profeta, ditador ou oportunista que queira derrubar a democracia.

Questão 3 - Todas as propostas focadas em investimentos nas forças policias e nas políticas penitenciárias são importantes, mas TODAS dependem de leis severas e de um sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a vida das pessoas, com ordem pública e com o direito, entre eles o direito de TODOS à justiça e à segurança pública. Sem a força da lei e da justiça, o Estado Democrático de Direito não será capaz de assegurar seus valores e garantir direitos, e todo o esforço e investimentos nas polícias e nas políticas educacionais e sociais serão inúteis.