SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DO DIREITO PENAL?



ZERO HORA 15 de Setembro de 2017 . ARTIGOS




RUIZ RITTER


Ledo engano. A relação entre Direito Penal e segurança pública há de ser desmistificada. O Direito Penal, aqui fazendo alusão ao Código Penal, embora faça previsões abstratas de práticas ilícitas e suas respectivas sanções, muito pouco contribui para o problema da "violência", tendo em vista que, ressalvado o possível efeito desestimulante que as sanções previamente cominadas possam causar em relação aos seus respectivos comportamentos criminosos (o que, diga-se, é extremamente questionável), chega sempre depois da ocorrência do fato criminoso e para fins de responsabilizar o seu autor, se possível for a apuração de sua culpa, por meio do devido processo. Ou seja, não se trata de prevenção, trata-se de repressão. E, com o sistema carcerário do país superlotado e desumano do jeito que está, elementar que essa responsabilização por meio da aplicação de uma pena privativa de liberdade somente produz mais violência, na medida em que aquele que a ela é submetido, lembre-se, uma hora ou outra retornará ao convívio social. Esse paradigma repressivo de tratamento da criminalidade já foi devidamente denunciado pela sociologia e pela criminologia e está superado.

Se quer se levar a sério o debate sobre segurança pública, indispensável a abertura para um novo paradigma, com enfoque em políticas de segurança orientadas por resultados e com base em evidências, lastreado em uma racionalidade de prevenção e não repressão e aberto a formas alternativas de resolução de conflitos, do que são exemplo a mediação comunitária e a justiça restaurativa. É disso que se trata. E o Direito Penal, nesse contexto, só pode ser mínimo, intimamente vinculado à defesa da vida e da integridade física e não máximo, querendo responder a tudo, sem dar resposta efetiva a nada.


Advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais (PUCRS)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O autor se equivoca na medida que não trata a segurança pública como um direito a ser garantido pela força da Lei e da Justiça. E nesta questão judicial entra as ações preventivas, repressivas, punitivas e ressocializantes, como um conjunto, uma cadeia de eventos com finalidade, processo e objetivos. Não existe um "sistema carcerário", mas uma execução penal definida em lei que deveria ser sistêmica, responsável e objetiva, por parte de seus órgãos da execução. O encarceramento dos criminosos atende a finalidade da pena que é tirar de circulação quem comete crimes, responsabilizar o criminoso e dissuadir novos crimes. Penas brandas e medidas permissivas alimentam a impunidade e não tem forças para prevenir, coibir e dissuadir novos crimes. Ocorre que a execução penal no Brasil tem sido omissa, leniente, permissiva e irresponsável tanto na finalidade da pena como nos objetivos de reeducar, reintegrar e ressocializar, preferindo depositar, misturar e entregar os presos ao aliciamento das facções, e também abandonar os presos nas licenças, benefícios e medidas alternativas sem assistência, controle e monitoramento, permitindo o retorno ao crime ou a mercê da justiça paralela imposta pelas facções.
Postar um comentário