SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

UM NOVO MODELO DE SEGURANÇA



ZERO HORA 22 de Setembro de 2017



OPINIÃO DA RBS



Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão colaborando com a criminalidade

Demorou para tomar forma, mas valeu a espera: o pacote de medidas em preparo pelo governo do Estado para melhorias na área de segurança pública deve ser visto como promissor, principalmente pelos seus aspectos inovadores. Nessa área, o que mais costuma faltar é justamente verba em volume adequado e no momento certo para garantir mais proteção aos gaúchos e reduzir uma incômoda sensação de insegurança. O novo modelo acerta principalmente ao ampliar as possibilidades de fontes de recursos.

Políticas públicas nessa área só costumam acenar com resultados eficazes para a sociedade quando conseguem combinar medidas adequadas de prevenção com policiamento ostensivo. Em ambos os casos, os resultados dependem acima de tudo de servidores motivados, treinados adequadamente, com remuneração justa e equipados para exercerem suas atribuições da melhor forma possível.

No novo pacote de providências anunciado pelo secretário Cezar Schirmer e equipe, um ano depois de ter assumido o comando da Segurança Pública, há algumas intenções que merecem destaque especial. Uma delas é o plano de conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisições de veículos e equipamentos. Outra é a anunciada criação da Lei de Incentivo à Segurança (LIS), a exemplo da existente hoje para a área cultural (LIC). Os parlamentares, aos quais caberá a palavra final sobre o plano, precisam levar em conta que a obtenção de novos recursos é um aspecto crucial para equipar as forças policiais. Esse pressuposto tende a ser facilitado a partir de uma nova visão, por meio da qual são ampliadas até mesmo as facilidades para doações.

As mudanças previstas acertam também ao abrir mais espaço - está prevista até mesmo a criação de uma estrutura própria - para a negociação de troca de imóveis do Estado por vagas em presídios. São positivos, igualmente, os esforços com a intenção de ampliar os efetivos nessa área, que vêm sofrendo nos últimos anos pela reposição em número inferior ao necessário. Investimentos em tecnologia são fundamentais, desde que haja servidores em número adequado e devidamente treinados para colocar as inovações a serviço da sociedade.

Uma contribuição importante que o plano em análise pode dar é no sentido de destravar a burocracia e as disputas internas e entre poderes. Segurança passou a ser emergência. Todos aqueles que dificultarem a busca de soluções práticas e reais devem ter consciência de que estão, em última análise, colaborando com a criminalidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o modelo que está errado, estão erradas a visão e a ausência de sistema. A visão míope da segurança não reconhece que a segurança pública é um direito e questão de justiça criminal. No Estado Democrático de Direito, exige-se a força da lei e da justiça para impor limites ao crime e garantir os direitos das pessoas, entre eles o direito de todos à segurança pública. A gestão político-partidária transforma a segurança em controle e as polícias em aparelhos deste controle totalitário do governo do momento. Falta um sistema de justiça criminal com ações, processos e decisões integradas, ágeis, coativas, complementares e comprometidas com a finalidade, com os objetivos, com a supremacia do interesse público e com eficiência do Estado constituído em fortalecer as instituições, garantir a autoridade, fazer respeitar as leis e impor limites ao crime. 
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