SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

MAIS RIGOR CONTRA O CRIME



ZERO HORA 11 de Outubro de 2017


EDITORIAL





Ao mobilizar juristas para modernizar e tornar mais rígida a legislação contra a criminalidade, a Câmara gera uma expectativa entre os brasileiros que não pode dar margem a frustrações

A criação de comissões especiais costuma ser vista no Brasil apenas como uma forma de o poder público se livrar de pressões, jogando as expectativas mais para a frente, sem assegurar resultados na prática. Até mesmo por falta de opções, porém, a sociedade precisa confiar em ações concretas na comissão recém anunciada com o objetivo de mudar a lei para facilitar o combate ao crime organizado no país, com ênfase no tráfico de drogas e de armas. A alternativa para assegurar os ganhos, no caso, é cobrar que, ao final dos trabalhos, pelo menos, o país não tenha mais como alegar que a legislação pouco ajuda no combate ao crime.

Presidida pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi secretário de Segurança Pública de São Paulo e ministro da Justiça, a comissão de juristas anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende ouvir representantes de toda a sociedade antes de elaborar anteprojeto coerente. A intenção inicial é dar ênfase a medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena, contribuindo assim para enfraquecer o crime organizado a partir de dois aspectos básicos. Como argumenta o presidente da Câmara, as armas são usadas em diferentes crimes, e são as drogas que as financiam.

Entre os aspectos promissores da iniciativa, está a intenção de dar ênfase a mecanismos modernos, com base no uso de novas tecnologias e numa legislação que permita a assistência mútua, o apoio logístico e ações conjuntas entre os diferentes órgãos de segurança em atuação no país. Ao mesmo tempo, a intenção é facilitar o acesso a informações na área de segurança, permitindo maior interação entre as forças federais e dos Estados.

Ao mobilizar juristas para modernizar e tornar mais rígida a legislação contra a criminalidade, a Câmara gera uma expectativa entre os brasileiros que não pode dar margem a frustrações. Em princípio, o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos parece longo demais, diante do clamor por medidas de efeito imediato. Se as intenções forem adiante, porém, o país já poderá se valer desse instrumento antes das eleições do próximo ano. A condição para isso é que haja pressão permanente por parte da sociedade. Basta lembrar que outras iniciativas de âmbito federal, como o próprio plano nacional de segurança, costumam ganhar evidência apenas diante de fatos de repercussão, para logo em seguida caírem no esquecimento.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O rigor contra o crime depende de leis claras e severas, sistema de justiça ágil e coativa, e execução penal responsável.
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