SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

ONDE ESTÁ O ESTADO?



ZERO HORA 24 de Outubro de 2017


SUA SEGURANÇA


HUMBERTO TREZZI



O ataque bestial e aleatório de um grupo de bandidos contra frequentadores de uma festa em Gravataí merece resposta imediata do poder público. Estranho é as autoridades demorarem tanto para vir a público comentar o episódio. Desde a manhã de domingo, Zero Hora tentou ouvir o secretário da Segurança Pública ou seus subordinados diretos a respeito, mas foram mais de 24 horas sem pronunciamentos. É difícil mesmo tentar falar de um episódio que ajuda a expandir a sensação de insegurança na população.

E não é só sensação. Há muito que os parâmetros de crueldade entre os criminosos gaúchos se acentuaram, mesmo numa atividade onde ser cruel faz parte do cotidiano. São anos de cabeças de adversários arrancadas, algo só visto na história do Rio Grande do Sul no século 19, durante as guerras civis de chimangos e maragatos. Camadas e mais camadas de civilidade adquirida até o segundo milênio descambaram para um festival de decapitações entre as quatro principais facções do crime no RS.

Já se sabe que a emboscada em Gravataí foi cometida por adversários da maior facção do RS. O problema é que os frequentadores da festa, em sua maioria, não eram bandidos - apenas estavam numa área onde essa facção se faz presente. No passado, criminosos executavam criminosos, mas poupavam seus familiares. Esse código de conduta do submundo há muito foi rompido em território gaúcho. Os matadores chegam num local controlado pelos inimigos e descarregam tiros a esmo, sem poupar inocentes que apenas estão por ali. Nem no violento Rio de Janeiro isso costuma acontecer.

O padrão de terra arrasada se assemelha mais à periferia de São Paulo, no passado. Três situações contribuíram para diminuir as chacinas em território paulista: aumento do contingente policial, concentração de poder em uma só facção criminosa (que estabelece pena de morte para quem mata, o que diminuiu assassinatos) e também a Lei Seca nas madrugadas (o álcool é um dos impulsionadores de homicídios).

Aqui há gradual investimento em mais policiais, ainda pequeno diante das necessidades. Afora isso, servidores não recebem em dia, o que gera desestímulo. Para completar o ciclo, muitos matadores conseguem habeas corpus graças a bons advogados pagos pelas facções e voltam às ruas, matando novamente. O sentimento de abandono nas comunidades cresce na medida em que as autoridades relutam em falar dos episódios com a rapidez e indignação que um momento tão nefasto exige.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Onde está o Estado? Esta pergunta deve ser direcionada ao "Estado Constituído", isto é, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e não apenas ao Poder Executivo que delegou a gestão a uma secretaria focada apenas em "polícia de controle" e "depósito de presos". O ESTADO jamais vai ganhar a guerra contra o crime se não envolver a força da lei e da justiça como exige  o Estado Democrático de Direito. Fosse num "estado totalitário", as forças de segurança até poderiam ter sucesso, pois a lei e a justiça estão incorporadas à vontade do Executivo.

 O Estado são os três poderes, independentes (não separados do Estado), harmônicos entre si (não são desiguais, eles se complementam e possuem responsabilidade na garantia do direito à segurança pública. O Legislativo na elaboração da leis capazes de coibir e punir o crime, e o Judiciário na aplicação das leis, no sistema de justiça criminal, na garantia de direitos de todos (entre eles o direito à segurança pública) e na supervisão da execução penal, apurando responsabilidade diante das ilicitudes e irregularidades.
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