SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 30 de dezembro de 2017

FORMA MAIS EFICIENTE DE COMBATER O CRIME ORGANIZADO



ZERO HORA 30 de Dezembro de 2017



RETROSPECTIVA 2017



QUAL A FORMA MAIS EFICIENTE DE ENFRENTAR AS FACÇÕES DO CRIME ORGANIZADO?

As duas facções mais fortes da Região Metropolitana avançaram para o Interior. A disputa entre os grupos assusta o Estado, e faz aumentar a violência como um todo no Rio Grande do Sul. No Litoral Norte, os homicídios saltaram 66% no primeiro trimestre deste ano. No Noroeste, o roubo de veículos aumentou 166% nos três meses iniciais. O quadro é agravado pelo colapso do sistema prisional. Quando Sartori assumiu o governo estadual, o déficit de vagas em prisões era de 4,3 mil. Hoje, o número quase triplicou - chegou a 12,5 mil - e se tornou o pior dos últimos 10 anos. A expectativa é pela construção de novos presídios, o que, mesmo assim, não deve resolver a situação da falta de vagas.

O pacote de segurança lançado pelo governador José Ivo Sartori tem, no total, 19 projetos de lei. Entre as medidas, estão um órgão específico para gerir as prisões e o Mais Efetivo, programa de incentivo para brigadianos e servidores da Polícia Civil, da Susepe e do Instituto-Geral de Perícias (IGP) da reserva voltarem à ativa. Sartori ainda quer aumentar em 16% o orçamento da segurança para 2018. Está aí a solução?

O que fazer diante desse cenário?


Francisco Amorim


Jornalista, mestre e doutorando em Sociologia. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da UFRGS


Porto Alegre se tornou uma das cidades mais perigosas do mundo. As taxas criminais dispararam nos últimos cinco anos e os presídios superlotados estão sob comando interno de facções. Como isso aconteceu? O que fazer?

A Capital não integra nenhuma rota internacional importante, tampouco o consumo de substâncias ilícitas cresceu na cidade ao ponto de justificar os novos patamares. O que vivemos é uma disputa feroz pelo varejo das drogas. No final dos anos 1990, havia três grupos rivais. Hoje, a concorrência local é costurada a um páreo nacional entre facções de Rio e São Paulo.

Um quadro fruto, em parte, de um poder público que abdicou há décadas das periferias das cidades. Nessas regiões, o Estado está representado, na maioria das vezes, por escolas sem estrutura, praças mal iluminadas e postos de saúde ineficientes. Associada aos baixos salários e efetivos reduzidos, uma política de polícia de combate - e não de proximidade - afastou ainda mais o poder público dessas comunidades. Enquanto isso, as organizações criminosas permaneceram nestes locais impondo suas regras. E agora elas cresceram.

Neste cenário, o combate ao crime organizado passa por três dimensões: (a) repressão policial qualificada, com ampliação dos departamentos especializados de investigação, articulados a estratégias nacionais; (b) retomada do controle das cadeias pelo Estado; e (c) políticas sociais de inclusão de médio e longo prazo. As ações devem integrar um plano nacional de segurança cidadã. A União precisa tomar a frente com medidas para além do envio de tropas do Exército ou da Força Nacional.

Hoje se prende muito, mas, em geral, se prende mal. As facções se fortalecem com a superlotação prisional, impulsionada pelo encarceramento de pequenos traficantes. A repressão qualificada passa por investigar também quem está no asfalto, os elos dessas redes com o mundo legal. No combate ao crime organizado, é necessário seguir o caminho do dinheiro.

A solução passa por compreender que a violência é sistêmica, envolve questões econômicas, culturais e institucionais. As assimetrias sociais, as renúncias do Estado e a corrupção endêmica, associadas a um mercado consumidor consolidado, servem de esteio para as organizações criminosas. Enquanto o problema for tratado apenas como questão de polícia, continuaremos vivendo em cidades inseguras.


Luis Flavio Sapori


Doutor em sociologia, professor da PUC Minas, especialista em segurança pública


O tráfico de drogas constitui a principal matriz da violência na sociedade brasileira. A trajetória ascendente dos homicídios nas últimas décadas está em boa medida relacionada à consolidação e expansão do mercado das drogas ilícitas. O cometimento de homicídios tende a se manifestar como recurso de resolução de conflitos e de afirmação de poder nesse tipo de mercado ilegal. É preciso reconhecer que o tráfico de drogas, mais do que produto da pobreza, tornou-se elemento perpetuador da pobreza. As facções criminosas são a face mais visível desse fenômeno, impondo-se como poderes paralelos nos territórios socialmente vulneráveis onde atuam.

Há uma conexão inegável entre a violência nas ruas e o que acontece no interior das prisões. As facções que comandam o tráfico de drogas são oriundas do sistema prisional. As péssimas condições de custódia a que está submetida grande parte dos presos no país fomentam a aglutinação dos mesmos em grupos de irmandade que garantem proteção e provisão de recursos diversos. E o que num primeiro momento viceja dentro da prisão com o tempo espraia-se para fora da prisão.

Nesse sentido, o enfrentamento das facções criminosas passa necessariamente pelo enfraquecimento do seu domínio no interior do sistema prisional. E para tanto é preciso melhorar a qualidade da gestão das prisões, diminuindo a superlotação, ampliando a oferta dos serviços assistenciais e reduzindo a ociosidade dos custodiados. Sem se esquecer, obviamente, da valorização profissional do agente penitenciário.

Paralelamente, deve-se objetivar a retomada dos territórios dominados pelas facções. Isso não significa o enfrentamento armado com os traficantes e nem mesmo o aprisionamento intensivo de jovens envolvidos com esse crime. São medidas ineficazes.

A tarefa deve ser a ocupação do território pelo Estado via policiamento ostensivo, comunitário e permanente. Além disso, as instituições judiciais devem se fazer mais presentes na vida dos moradores locais, facilitando a mediação de conflitos diversos do cotidiano. E, para completar, é imprescindível a implementação de projetos de prevenção social focados nos adolescentes. Deve-se reduzir o recrutamento desses jovens pelo tráfico de drogas mediante ações sociais que promovam a inclusão deles pelo esporte, pela cultura e pela geração de renda. É difícil, mas tem jeito!


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A violência e o crime só serão contidos por leis rigorosas e sistema de justiça criminal ágil, coativo e comprometido com a ordem pública, com a justiça, com a vida humana e com os direitos individuais e coletivos, que aplique penas duras e temidas pelos violadores da lei em todos os crimes, do menor ao mais cruel. O policiamento aproximado e comunitário ocupa o espaço preventivo e aumenta a sensação de segurança, mas precisa o suporte da autoridade, de condições de trabalho, de efetivos para atender a demanda, do ciclo completo, de salários justos, da ação policial repressiva, da eficiência investigativa, de patrulhamento constante e vigilante nas linhas de fronteira, de uma execução penal responsável e da força da lei e da justiça, sistêmicas, presentes, aplicadas e respeitadas por todos. As políticas sociais garantem direitos, serviços e justiça que complementam a ordem pública para que as pessoas tenham apoio, futuro, educação, saúde, segurança, lazer, alimentação, moradia, oportunidades e sucesso dentro da lei.


sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

URGÊNCIA NA SEGURANÇA


ZERO HORA 12 de Dezembro de 2017


OPINIÃO DA RBS



Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo

Por mais que partidos de oposição tenham o direito de cobrar um prazo maior para debate, fica difícil explicar para a população que o chamado pacote da segurança, enviado à Assembleia pelo Piratini, pode ser examinado só no próximo ano. O conjunto de medidas chega com atraso e vinha sendo reivindicado há muito tempo pela sociedade, que não aceita a alegação de crise financeira como desculpa para a inação nessa área. Adiar a sua votação, só porque algumas corporações recorreram a partidos oposicionistas contra algumas das ações previstas, é inconcebível.

Se o pacote tem falhas, é importante e mesmo necessário que elas sejam corrigidas. É preciso, por exemplo, cercar-se de cuidados para que a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária não dê margem a mais uma estrutura pesada no setor público. Mas há méritos indiscutíveis na proposta. Um deles é justamente o que prevê gratificação para a volta de servidores aposentados ao trabalho, contestada com base em argumentos de sindicalistas, não da população. E é urgente a instituição de um estímulo tributário para favorecer a doação de viaturas, armamento, sistema de monitoramento e equipamentos de proteção individual. Essa é uma forma coerente de compensar a falta de recursos financeiros por parte do setor público.

Os projetos tramitam em regime de urgência. Na última semana, houve uma tentativa de acordo para permitir a votação ainda neste ano. O esforço foi barrado por partidos de oposição, que pedem mais tempo para debate, mas o período de recesso se aproxima.

A sociedade gaúcha, atemorizada pela criminalidade, tem dificuldade para entender o ritmo lento de trâmites políticos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, quando o assunto em discussão é segurança pública. Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo. Postergá-las para o próximo ano é fechar os ouvidos ao clamar da população por ações efetivas nessa área.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pela primeira vez apoio a grande maioria das propostas do pacote da segurança do Governo Sartori, pois aumentam a capacidade das forças policiais e penitenciárias em efetivos até hoje descartados. A única que sou contra é a criação de uma nova e inútil secretaria penitenciária. Basta a Susepe e quem sabe a futura Polícia Penal. Além disto, a proposta deveria inserir a extinção da Secretaria de Segurança que é resquício do regime de exceção e um departamento político semelhante aos instalados por regimes totalitários para exercer influência, intervir, gerenciar, aparelhar e transformar as forças policiais em forças de controles. Num regime verdadeiramente democrático, as forças policiais deveriam ser dotadas de autonomia orçamentária, independência técnica e ciclo completo. 


SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA



 
 
OPINIÃO DA RBS

 


Líderes políticos e comunitários precisam pressionar por ações concretas, mas também fazer a sua parte, contribuindo para que a sociedade se sinta menos desprotegida


Enquanto representantes da oposição resistem a aprovar na Assembleia o pacote de medidas para reforçar o combate à criminalidade, amplia-se entre os municípios gaúchos a sensação de insegurança. A questão preocupa prefeitos, que vêm reivindicando reforços no policiamento ostensivo, e munícipes, cada vez mais temerosos diante do aumento da criminalidade. Às vésperas do recesso nos Legislativos estadual e municipais, é importante que sejam encontradas alternativas viáveis para atenuar esses temores e criadas as condições para colocá-las em prática de imediato.

Agora mesmo, pesquisa divulgada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar mostra que nada menos de 97% dos entrevistados temem sair à rua durante a noite em cidades como Canoas, Alvorada, Gravataí, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio e Sapucaia do Sul. E o que a população mais almeja é reforço no policiamento ostensivo.

Ainda assim, no acordo com a oposição para autorizar a publicação de propostas do pacote de segurança no Diário Oficial da Assembleia, como primeiro passo para votá-las, ficaram de fora justamente algumas das providências com maior potencial para o enfrentamento da violência. Uma delas é a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para doações de veículos, armamentos e equipamentos por parte da iniciativa privada, como forma de compensar o mais sério problema enfrentado hoje nessa área: a falta de verbas no volume necessário.

O retrospecto mostra que, quando os investimentos em segurança diminuem, a criminalidade aumenta. Assegurar as verbas necessárias para o setor, portanto, é um desafio emergencial. Ainda assim, é importante que também os prefeitos tomem iniciativas para somar esforços dos municípios a essa causa. Hoje, ainda são raras as prefeituras que contam com Guardas Municipais e que dispõem de planos articulados para prevenção na área de segurança. O pacote de medidas encaminhado à Assembleia é importante, mas insuficiente para resolver todos os problemas na área de segurança, que dependem da união de todos para serem enfrentados.

Líderes políticos e comunitários precisam pressionar por ações concretas, mas também fazer a sua parte, contribuindo para que a sociedade se sinta menos desprotegida. Devolver a sensação de segurança à população é um dever de todos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Segurança pública é um direito e direitos se garantem com lei, justiça e polícias fortes e temidas pelos violadores da lei e da ordem. Enquanto houver disputa ideológica, interesses partidários, corporativismo, personalismo, permissividade, leniência e irresponsabilidade, a população do Brasil estará refém da impunidade, da ousadia e do terror dos criminosos que não temem a lei, nem a justiça, tampouco a polícia e as prisões. A sensação de segurança se observa num Estado garantidor da ordem pública, com autoridade policial efetiva e ocupando as ruas, e com poderes fortes e intolerantes contra todo e qualquer crime capazes de dotar o país de leis e justiça severas e respeitadas.