SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

URGÊNCIA NA SEGURANÇA


ZERO HORA 12 de Dezembro de 2017


OPINIÃO DA RBS



Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo

Por mais que partidos de oposição tenham o direito de cobrar um prazo maior para debate, fica difícil explicar para a população que o chamado pacote da segurança, enviado à Assembleia pelo Piratini, pode ser examinado só no próximo ano. O conjunto de medidas chega com atraso e vinha sendo reivindicado há muito tempo pela sociedade, que não aceita a alegação de crise financeira como desculpa para a inação nessa área. Adiar a sua votação, só porque algumas corporações recorreram a partidos oposicionistas contra algumas das ações previstas, é inconcebível.

Se o pacote tem falhas, é importante e mesmo necessário que elas sejam corrigidas. É preciso, por exemplo, cercar-se de cuidados para que a criação da Subsecretaria de Administração Penitenciária não dê margem a mais uma estrutura pesada no setor público. Mas há méritos indiscutíveis na proposta. Um deles é justamente o que prevê gratificação para a volta de servidores aposentados ao trabalho, contestada com base em argumentos de sindicalistas, não da população. E é urgente a instituição de um estímulo tributário para favorecer a doação de viaturas, armamento, sistema de monitoramento e equipamentos de proteção individual. Essa é uma forma coerente de compensar a falta de recursos financeiros por parte do setor público.

Os projetos tramitam em regime de urgência. Na última semana, houve uma tentativa de acordo para permitir a votação ainda neste ano. O esforço foi barrado por partidos de oposição, que pedem mais tempo para debate, mas o período de recesso se aproxima.

A sociedade gaúcha, atemorizada pela criminalidade, tem dificuldade para entender o ritmo lento de trâmites políticos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, quando o assunto em discussão é segurança pública. Medidas como as que só estão sendo propostas agora já deveriam estar em vigor há muito tempo. Postergá-las para o próximo ano é fechar os ouvidos ao clamar da população por ações efetivas nessa área.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pela primeira vez apoio a grande maioria das propostas do pacote da segurança do Governo Sartori, pois aumentam a capacidade das forças policiais e penitenciárias em efetivos até hoje descartados. A única que sou contra é a criação de uma nova e inútil secretaria penitenciária. Basta a Susepe e quem sabe a futura Polícia Penal. Além disto, a proposta deveria inserir a extinção da Secretaria de Segurança que é resquício do regime de exceção e um departamento político semelhante aos instalados por regimes totalitários para exercer influência, intervir, gerenciar, aparelhar e transformar as forças policiais em forças de controles. Num regime verdadeiramente democrático, as forças policiais deveriam ser dotadas de autonomia orçamentária, independência técnica e ciclo completo. 


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