SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 12 de março de 2019

O BOLO TRIBUTÁRIO




CADÊ A DEMOCRACIA FISCAL? 

Por que a União onde estão os poderes da República fica com a maior parte do bolo tributário enquanto que os municípios onde vive o povo fica com a menor parte? 

Não são a toa as farras em Brasília, a falência dos Estados e Municípios, os atrasos salariais dos servidores das unidades federativas e a precariedade dos serviços públicos para atender as necessidades básicas da população. 

A República do Brasil não é mais federativa nem democrática, se tornou uma Versalhes tupiniquim. Consequências da Constituição anticidadã de 1988 e suas emendas.

Os Estados se tornaram feudos da União e o povo os escravos pagadores de impostos e preços extorsivos.

CADÊ A AUTONOMIA FEDERATIVA? 


Se todas as questões são resolvidas em Brasília, se a maior parte dos impostos é remetida para Brasília, se a justiça dos Estados não decide nada, se há uma polícia federal (PRF) atuando em território estadual de forma permanente, e se os poderes da União podem decidir sobre recursos dos Estados e municípios, é porque não é acatada nem respeitada a autonomia federativa por quem deveria executar, aplicar, defender e guarnecer a Constituição.